0803565-59.2018.4.05.8300

PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803565-59.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911

SENTENÇA

I. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

II. Fundamentação Conforme notícia constante nos autos, o(a) executado(a) pagou integralmente o débito em cobrança. Nesses termos, tenho que a situação posta constitui hipótese de extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil).

III. Dispositivo

Posto isso, JULGO extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas. Liberem-se, de imediato, eventuais restrições e penhoras sobre bens e ativos do executado. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se. atf