0803577-33.2019.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803577-33.2019.4.05.8302 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL VITORIA COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572

DECISÃO

Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado via sistema SisbaJud (ID. 88487043), em favor da exequente, sem cobrança de taxa pelo serviço. Noticiada a operação pela Caixa, e considerando que não foram indicados de forma específica bens penhoráveis, determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 40, da LEF, uma vez que o arquivamento pelo prazo assinado, não obstará a manifestação da exequente, e nem tampouco o cumprimento de diligências por iniciativa desta, desde que dentro do prazo prescricional, que terá como início do prazo prescricional a data da rescisão do parcelamento (03/06/2025).

Cumpra-se. Ciência. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803577-33.2019.4.05.8302 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL VITORIA COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572

DECISÃO

Comparece a exequente, por meio da petição de id. 127362765, informando a rescisão do parcelamento, ainda, requer a suspensão do presente feito, pelo art.40 da Lei n° 6.830/80.

Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data que foi rescindindo o parcelamento. Indicando a data da rescisão do parcelamento e tendo em vista que não indicou de forma específica bens penhoráveis, determino o arquivamento do presente feito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, da LEF, tendo como início do prazo prescricional a data da rescisão do parcelamento.

Transcorrido o prazo da prescrição sem manifestação da exequente ou sem indicação de bens, intime-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente no feito. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo por menor período, em razão do seu caráter procrastinatório, uma vez que o arquivamento pelo prazo assinado não obstará a manifestação da exequente, e nem tampouco o cumprimento de diligências por iniciativa desta.

Intime-se.

Cumpra-se. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica.