Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Federal AL
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- AQUICULTURA RED FISH LTDA
- Advogados
- JOAO LUIS LOBO SILVA (OAB 5032/AL), FELIPE RODRIGUES LINS (OAB 6161/AL), THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM (OAB 6352/AL)
AL / Maceió EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803600-17.2016.4.05.8000 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: AQUICULTURA RED FISH LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE RODRIGUES LINS - AL6161 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS LOBO SILVA - AL5032 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM - AL6352
SENTENÇA
1. O exequente propôs a presente execução fiscal em face da parte executada que, citada, não pagou o débito.
2. A parte exequente, contudo, requereu a extinção da execução sob o fundamento de que o crédito exequendo fora pago pelo(a) executado(a) após o ajuizamento da ação.
3. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Da mesma forma, o pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, I).
4. Ademais, a norma do art. 925 do CPC estabelece que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença.
5.
Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, a fim de que produza todos os seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC.
6. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência.
7. Libere(m)-se a(s) penhora(s) acaso efetivada(s), procedam-se as transferências acaso devidas, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.
8.
Publique-se.
Registre-se e Intimem-se.