0803606-50.2025.4.05.0000

João Vitor Barbieri Pratezi; d) tal reinclusão acabou por deixar a parte agravante na 2ª colocação do certame; e) a reinclusão do candidato se deu em razão da revisão da Divisão de Admissão e Seleção do Centro de Instrução de todas as eliminações efetuadas de candidatos na etapa de verificação de Dados Biográficos e Profissionais - VDBP -, tendo em vista que a apresentação do diploma e do CREA do candidato poderia ser apresentada no momento de habilitação à matrícula, nos temos do item .1, alínea t, do edital, conforme documentação publicada na página oficial do certame; f) no entanto, o sr.

Pratzi, na realidade está matriculado no curso de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), com previsão de colação de grau no primeiro semestre de 2025. Como fundamento de sua pretensão recursal, alegou que: a) o curso de Engenharia Eletrônica e Telecomunicação ofertado pela PUC Minas não possui o condão de garantir a titulação específica de Engenheiro em Telecomunicações, posto que a engenharia de telecomunicações se trata de uma carreira única de especialização reconhecida e oferecida por universidades de renome, como a UFC, a UFRN, a UNESP, PUC Campinas, INATEL, UFF E UFSM; b) tal afirmação se sustenta a partir da análise da grade curricular do curso de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações ofertado pela PUC Minas, em comparação com a mesma grade curricular apresentada em outras universidades; c) a graduação da PUC-Minas é em Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações, subdivisão da Engenharia Eletrônica que não se confunde com a graduação em Engenharia de Telecomunicações; d) no cadastro da PUC - Minas no CREA - MG, existe diferenciação entre os cursos de Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações e de Engenheiro de Telecomunicações; e) Edital do EAOEAR, por sua vez, se coaduna perfeitamente com as intenções do órgão regulamentador, CONFEA, que, ao delimitar as razões da sua Resolução nº 218/1973 definiu a necessidade de discriminar as atividades dos profissionais da Engenharia, justamente para fins de fiscalização do exercício profissional, evitando-se a formação de profissional leigo e/ou despreparado.

O cerne do presente recurso consiste em perquirir se estão presentes os requisitos para deferimento de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. A parte agravante defende que o candidato, classificado em 1º lugar para o cargo de Engenheiro de Telecomunicações no concurso público de Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (EAOEAR), regido pela Portaria nº 802/2024, não possui a titulação exigida em Engenharia de Telecomunicações, tendo apenas concluído curso de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações, que não lhe conferiria a qualificação necessária para exercício de tal cargo.

Todavia, tal tese, ao menos nesse momento processual, não merece ser acolhida, em razão da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo agravante. É que embora o título do curso concluído pelo candidato JOÃO VITOR BARBIERI PRATEZI seja "Engenharia Eletrônica e Telecomunicações", o edital do concurso não define de forma taxativa o título necessário, permitindo uma interpretação mais ampla.

Ainda nessa linha, o candidato agravado juntou aos autos comprovação de habilitação técnica, oficialmente comprovada pela Certidão de Registro e quitação, emitida pelo CREA-MG, documento dotada de fé pública, que constada sua dupla titulação profissional (Engenharia Eletrônica e Engenharia de Telecomunicações), respaldada pelos arts. 8º e 9º da Resolução CONFEA Nº 218/1973 (Ids. 2409549 e 2409592), não se vislumbrando, portanto, ilegalidade no ato da Administração ora impugnado.

Agravo de instrumento improvido.

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803606-50.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RENATO RIBEIRO URBANO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, JOAO VICTOR BARBIERI PRATEZI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIO LUCIO DOS SANTOS - MG164802

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE NÃO SUSCITADO NO RECURSO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. OMISSÃO QUANTO À TITULAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Renato Ribeiro Urbano contra acórdão desta Quarta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo o indeferimento da tutela de urgência requerida nos autos originários (Processo nº 0811932-53.2024.4.05.8400), por meio da qual pretendia a desclassificação do candidato João Victor Barbieri Pratezi e sua própria reclassificação à 1ª colocação no concurso público de Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (EAOEAR), regido pela Portaria nº 802/2024, para o cargo de Engenheiro de Telecomunicações.

2. Em suas razões, a parte embargante alega contradição quanto à premissa de não taxatividade do edital e quanto à valoração da Certidão de Registro e Quitação emitida pelo CREA-MG, bem como omissão quanto à vinculação técnica do quadro de especialidades à Resolução CONFEA nº 473/2002 e quanto a alegado fato superveniente consistente em novo edital segregador das especialidades, postulando, com efeito infringente, a reforma do julgado e, subsidiariamente, o seu mero aclaramento para fins de prequestionamento.

3. A alegação de omissão quanto a fato superveniente relativo a novo edital não foi submetida à apreciação do colegiado no agravo de instrumento, e tampouco se trata de matéria de ordem pública ou de tese fixada em repetitivos. A essa circunstância se soma a impossibilidade lógica e temporal de enfrentamento da matéria, porquanto o agravo de instrumento foi julgado por esta Turma em 18 de dezembro de 2025, ao passo que o argumento relativo ao novo edital, apresentado pela parte embargante como fato superveniente, foi suscitado na origem somente em 27 de janeiro de 2026, ou seja, mais de um mês após a prolação do acórdão embargado.

A pretensão de seu exame em embargos de declaração configura inovação recursal e, a um só tempo, traduz irresignação quanto à própria conclusão do julgado, e não omissão, na medida em que a parte busca a reapreciação do mérito a partir de fato não submetido, e sequer existente, à época da cognição do Tribunal. Não conhecimento nesta parte.

4. A questão relativa à vinculação técnica do quadro de especialidades e à suficiência da titulação do candidato agravado foi efetivamente apreciada pelo colegiado, que enfrentou de forma direta a adequação entre a formação apresentada e a exigência editalícia, à luz da Certidão de Registro e Quitação emitida pelo CREA-MG e dos arts. 8º e 9º da Resolução CONFEA nº 218/1973, de modo que a ausência de menção expressa à Resolução CONFEA nº 473/2002, invocada como fundamento legal adicional para a mesma tese já decidida, não configura omissão.

5. Tendo o acórdão embargado aplicado a norma processual pertinente e enfrentado de forma fundamentada a controvérsia, encontra-se atendido o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, sendo dispensável o provimento dos embargos para esse fim.

6. A contradição apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração é a verificada internamente ao próprio julgado, entre proposições inconciliáveis na fundamentação, ou entre esta e o dispositivo, ou entre capítulos do dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a conclusão do acórdão e o entendimento da parte sobre a prova dos autos ou sobre normas regulamentares aplicáveis ao caso.

7. As alegações de contradição quanto à taxatividade do edital e quanto à valoração da Certidão de Registro e Quitação do CREA-MG revelam, em rigor, inconformismo da parte embargante com a interpretação conferida pelo colegiado ao edital e com a conclusão alcançada a partir da prova produzida, e não proposições inconciliáveis no julgado, caracterizando mera rediscussão do mérito.

8. Embargos de declaração não conhecidos quanto à alegação de fato superveniente e, no mais, improvidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803606-50.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RENATO RIBEIRO URBANO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, JOAO VICTOR BARBIERI PRATEZI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIO LUCIO DOS SANTOS - MG164802

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Renato Ribeiro Urbano contra acórdão desta Quarta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo o indeferimento da tutela de urgência requerida nos autos originários (Processo nº 0811932-53.2024.4.05.8400), por meio da qual pretendia a desclassificação do candidato João Victor Barbieri Pratezi e sua própria reclassificação à 1ª colocação no concurso público de Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (EAOEAR), regido pela Portaria nº 802/2024, para o cargo de Engenheiro de Telecomunicações.

Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de contradição e omissão. Alega, primeiro, que o julgado teria partido de premissa fática inexistente ao afirmar que o edital do concurso não define de forma taxativa o título profissional exigido, quando o Anexo E estabeleceria, com clareza, a exigência de "Bacharelado ou Habilitação: Engenheiro de Telecomunicações" para a especialidade em disputa, de modo que não haveria margem para interpretação ampliativa.

Sustenta, ainda, que o acórdão teria desconsiderado a vinculação técnica do quadro de especialidades à Resolução CONFEA nº 473/2002, a qual discriminaria as titulações de forma segregada, ignorando que o curso concluído pelo candidato agravado, "Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações", constituiria mera subdivisão da Engenharia Eletrônica, distinta da Engenharia de Telecomunicações exigida no edital.

Aponta, também, omissão quanto a alegado fato superveniente, consistente na publicação, pela própria União, de novo edital que teria promovido a segregação técnica entre as especialidades de Engenharia Eletrônica (ELN) e de Engenharia de Telecomunicações (TEL), o que configuraria, a seu ver, comportamento contraditório da Administração (venire contra factum proprium), cujo enfrentamento se impunha ao Tribunal.

Alega, por fim, contradição na valoração da Certidão de Registro e Quitação emitida pelo CREA-MG, sustentando que tal documento atestaria apenas competência para o exercício prático da profissão, sem o condão de alterar a natureza da graduação concluída pelo candidato agravado, de modo que não poderia ter sido equiparado a comprovação de titulação acadêmica equivalente à exigida no edital. Contrarrazões apresentadas por João Victor Barbieri Pratezi e pela União.

É o relatório.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803606-50.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RENATO RIBEIRO URBANO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, JOAO VICTOR BARBIERI PRATEZI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIO LUCIO DOS SANTOS - MG164802

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a qual visava determinação para que a União procedesse com a desclassificação do candidato JOÃO VITOR BARBIERI PRATEZI e, consequentemente promovesse a reclassificação do autor, RENATO RIBEITO URBANO, para a 1ª colocação no concurso público de Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (EAOEAR) regido pela Portaria nº 802/2024, para o cargo de Engenheiro de Telecomunicações.

O juízo a quo denegou o pedido de tutela de urgência requerido por entender não estarem presentes os pressupostos autorizadores da medida, previstos no art. 300 do CPC. A parte recorrente, em suas razões recursais, aduziu que: a) prestou concurso para Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (EAOEAR) regido pela Portaria nº 802/2024, concorrendo ao cargo de Engenheiro de Telecomunicações, inicialmente classificado na 3ª colocação; b) no entanto, os dois primeiros candidatos classificados foram considerados não aptos durante a etapa de VDBP e na fase recursal, em razão da não apresentação do CREA, do Diploma e do CPF; c) contudo, ao chegar à próxima etapa do certame, a comissão organizadora do concurso decidiu pela reinclusão de um dos candidatos desclassificados, o sr.

João Vitor Barbieri Pratezi; d) tal reinclusão acabou por deixar a parte agravante na 2ª colocação do certame; e) a reinclusão do candidato se deu em razão da revisão da Divisão de Admissão e Seleção do Centro de Instrução de todas as eliminações efetuadas de candidatos na etapa de verificação de Dados Biográficos e Profissionais - VDBP -, tendo em vista que a apresentação do diploma e do CREA do candidato poderia ser presentada no momento de habilitação à matrícula, nos temos do item .1, alínea t, do edital, conforme documentação publicada na página oficial do certame; f) no entanto, o sr.

Pratzi, na realidade, está matriculado no curso de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), com previsão de colação de grau no primeiro semestre de 2025. Como fundamento de sua pretensão recursal, alegou que: a) o curso de Engenharia Eletrônica e Telecomunicação ofertado pela PUC Minas não possui o condão de garantir a titulação específica de Engenheiro em Telecomunicações, posto que a engenharia de telecomunicações se trata de uma carreira única de especialização reconhecida e oferecida por universidades de renome, como a UFC, a UFRN, a UNESP, PUC Campinas, INATEL, UFF E UFSM; b) tal afirmação se sustenta a partir da análise da grade curricular do curso de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações ofertado pela PUC Minas, em comparação com a mesma grade curricular apresentada em outras universidades; c) a graduação da PUC-Minas é em Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações, subdivisão da Engenharia Eletrônica que não se confunde com a graduação em Engenharia de Telecomunicações; d) no cadastro da PUC - Minas no CREA - MG, existe diferenciação entre os cursos de Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações e de Engenheiro de Telecomunicações; e) Edital do EAOEAR, por sua vez, se coaduna perfeitamente com as intenções do órgão regulamentador, CONFEA, que, ao delimitar as razões da sua Resolução nº 218/1973 definiu a necessidade de discriminar as atividades dos profissionais da Engenharia, justamente para fins de fiscalização do exercício profissional, evitando-se a formação de profissional leigo e/ou despreparado.

Ao fim, requer o provimento do presente agravo de instrumento, para que a parte demandada proceda com a desclassificação do candidato JOÃO VITOR BARBIERI PRATEZI e, consequentemente, promova a reclassificação do agravante, RENATO RIBEIRO URBANO, para a 1ª colocação no concurso público de Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (EAOEAR) regido pela Portaria nº 802/2024, para o cargo de Engenheiro de Telecomunicações.

Pedido liminar inferido. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803606-50.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RENATO RIBEIRO URBANO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, JOAO VICTOR BARBIERI PRATEZI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIO LUCIO DOS SANTOS - MG164802

VOTO

O cerne do presente recurso consiste em perquirir se estão presentes os requisitos para deferimento de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. A parte agravante defende que o candidato classificado em 1º lugar, para o cargo de Engenheiro de Telecomunicações, no concurso público de Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (EAOEAR), regido pela Portaria nº 802/2024, não possui a titulação exigida em Engenharia de Telecomunicações, tendo apenas concluído curso de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações, o que não lhe conferiria a qualificação necessária para exercer o cargo.

Todavia, tal tese, ao menos nesse momento processual, não merece ser acolhida, tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo agravante. É que embora o título do curso concluído pelo candidato JOÃO VITOR BARBIERI PRATEZI seja "Engenharia Eletrônica e Telecomunicações", o edital do concurso não define, de forma taxativa, o título necessário, permitindo uma interpretação mais ampla.

Ademais, o candidato agravado juntou, nos presentes autos, comprovação de habilitação técnica oficialmente comprovada pela Certidão de Registro e quitação, emitida pelo CREA-MG, documento dotada de fé pública, que constada sua dupla titulação profissional (Engenharia Eletrônica e Engenharia de Telecomunicações), respaldada pelos arts. 8º e 9º da Resolução CONFEA Nº 218/1973 (Ids. 2409549 e 2409592) de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da Administração, ora impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803606-50.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RENATO RIBEIRO URBANO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, JOAO VICTOR BARBIERI PRATEZI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIO LUCIO DOS SANTOS - MG164802

VOTO

Os embargos de declaração, disciplinados nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, têm sua abrangência limitada às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, além do erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Antes do exame do mérito, cumpre enfrentar, como questão preliminar, a alegação de omissão quanto a fato superveniente consistente na publicação, pela União, de novo edital que teria promovido a segregação técnica entre as especialidades de Engenharia Eletrônica (ELN) e de Engenharia de Telecomunicações (TEL).

Compulsando o relatório do acórdão embargado, que reproduz de forma minuciosa todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante em suas razões recursais, constata-se que tal alegação não foi, em nenhum momento, submetida à apreciação desta Turma por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. Não se trata, tampouco, de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, nem de tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de assunção de competência, hipóteses em que o dever de enfrentamento independeria de provocação da parte.

A esse óbice se soma, ainda, a impossibilidade lógica e temporal de o acórdão ter enfrentado a questão. O agravo de instrumento foi julgado por esta Turma em 18 de dezembro de 2025, ao passo que o argumento relativo ao novo edital, apresentado pela parte embargante como fato superveniente, foi suscitado na origem somente em 27 de janeiro de 2026, ou seja, mais de um mês após a prolação do acórdão embargado.

Não se pode reputar omisso o julgado quanto a documento que sequer existia, nos autos ou na origem, no momento do julgamento. Inexistindo o dever de pronunciamento sobre matéria não posta à apreciação do Tribunal, e sendo materialmente impossível o enfrentamento de documento posterior à própria prolação do acórdão, não há que se falar em omissão. O que pretende a parte embargante, em rigor, é a introdução de fundamento novo, estranho ao objeto até então submetido a julgamento, com o evidente propósito de alterar a conclusão alcançada pelo colegiado quanto à ausência de probabilidade do direito.

Revela-se, assim, dupla impropriedade na alegação: de um lado, configura inovação recursal, na medida em que pretende ampliar, por meio de embargos, questão não veiculada no recurso originário, e sequer existente à época de seu julgamento; de outro, ainda que superado esse óbice, a alegação traduz mera irresignação quanto à própria conclusão do julgado, e não omissão, porquanto a parte não aponta lacuna na fundamentação, mas busca a reapreciação do mérito a partir de fato que sequer foi previamente submetido à cognição do Tribunal.

Superada a preliminar, passo ao exame das demais alegações. No que se refere à alegação de omissão, sustenta a parte embargante que o acórdão teria desconsiderado a vinculação técnica do quadro de especialidades do certame à Resolução CONFEA nº 473/2002, a qual discriminaria de forma segregada as titulações profissionais, e que teria ignorado que o curso concluído pelo candidato agravado constituiria mera subdivisão da Engenharia Eletrônica, distinta da Engenharia de Telecomunicações exigida no edital.

Tais questões, contudo, foram efetivamente apreciadas pelo colegiado, conforme se extrai, em conjunto, dos seguintes trechos do voto condutor: "[...] embora o título do curso concluído pelo candidato JOÃO VITOR BARBIERI PRATEZI seja 'Engenharia Eletrônica e Telecomunicações', o edital do concurso não define, de forma taxativa, o título necessário, permitindo uma interpretação mais ampla [...] o candidato agravado juntou, nos presentes autos, comprovação de habilitação técnica oficialmente comprovada pela Certidão de Registro e quitação, emitida pelo CREA-MG, documento dotada de fé pública, que constada sua dupla titulação profissional (Engenharia Eletrônica e Engenharia de Telecomunicações), respaldada pelos arts. 8º e 9º da Resolução CONFEA nº 218/1973 (Ids. 2409549 e 2409592) de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da Administração, ora impugnada".

Verifica-se, assim, que o colegiado enfrentou de forma direta e suficiente a questão da adequação da titulação do candidato agravado à especialidade do certame, concluindo, ainda que de forma contrária ao interesse da parte embargante, pela compatibilidade entre a formação apresentada e a exigência editalícia. A ausência de menção expressa, no acórdão, à Resolução CONFEA nº 473/2002, agora invocada como fundamento legal adicional para sustentar a mesma tese já submetida e decidida, não configura omissão, porquanto a questão de fundo, relativa à distinção e à suficiência da titulação profissional do candidato agravado, foi efetivamente examinada e decidida pelo Tribunal.

Em continuidade, ressalto que a contradição apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao próprio julgado, isto é, entre proposições inconciliáveis presentes na fundamentação, ou entre esta e o dispositivo, ou ainda entre capítulos do dispositivo. Não se confunde, portanto, com a divergência entre a conclusão do acórdão e o entendimento da parte sobre a prova dos autos ou sobre a interpretação de normas regulamentares aplicáveis ao caso.

No caso, a parte embargante aponta contradição, primeiro, na premissa de que o edital não seria taxativo quanto ao título exigido para a especialidade em disputa e, segundo, na valoração da Certidão de Registro e Quitação emitida pelo CREA-MG como prova de habilitação técnica do candidato agravado. Em ambos os pontos, contudo, não se identifica contradição interna ao acórdão, mas inconformismo da parte com a interpretação conferida pelo colegiado ao edital e com a conclusão alcançada a partir da prova produzida nos autos.

O que pretende a parte embargante, em última análise, é a reforma do entendimento exarado quanto à ausência de probabilidade do direito, o que caracteriza mera rediscussão do mérito, insuscetível de exame na via estreita dos embargos de declaração. Inexistindo, pois, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e tampouco se tratando de hipótese excepcional de efeito modificativo, não há como acolher a pretensão recursal, sequer no que se refere ao pedido subsidiário de simples aclaramento do julgado, porquanto, tendo o acórdão aplicado a norma processual pertinente e enfrentado de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos, já se encontra atendido o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, independentemente do provimento dos presentes embargos.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração quanto à alegação de fato superveniente, e, no mais, nego-lhes provimento. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803606-50.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RENATO RIBEIRO URBANO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, JOAO VICTOR BARBIERI PRATEZI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIO LUCIO DOS SANTOS - MG164802

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO VICTOR BARBIERI PRATEZI

Advogado

MARIO LUCIO DOS SANTOS (OAB 164802/MG)

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO VICTOR BARBIERI PRATEZI

Advogados

MARIO LUCIO DOS SANTOS (OAB 164802/MG), RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 8763/RN), RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 7834/RN)

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO VICTOR BARBIERI PRATEZI

Advogados

MARIO LUCIO DOS SANTOS (OAB 164802/MG), RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 8763/RN), RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 7834/RN)

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO VICTOR BARBIERI PRATEZI

Advogados

MARIO LUCIO DOS SANTOS (OAB 164802/MG), RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 8763/RN), RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 7834/RN)