0803606-95.2019.4.05.8201

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803606-95.2019.4.05.8201

APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - PB15570

APELADO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA, no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela ora recorrente, contra sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos que visavam à inexigibilidade do título executivo extrajudicial consubstanciado na CDA nº 42.6.22.003466-30, constituída com fundamento nos Acórdãos TCU nº 3.775/2015 e nº 6.817/2015-1ª Câmara, que imputaram à embargante, ora recorrente, débito de R$ 1.973.823,70 (atualizado até 12/02/2019), após apuração no bojo da Tomada de Contas Especial nº 026.792/2009-9, objeto da execução fiscal 0802125-97.2019.4.05.8201.

2. Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese:

1) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a relevância da Decisão nº 1.709/2002 do TCU para a definição do termo inicial da prescrição, bem como ao não enfrentar a tese de que a Administração já detinha ciência inequívoca das irregularidades desde 2002, sendo indevido adotar a instauração da Tomada de Contas Especial, em 2006, como marco inicial relevante;

2) o julgado permaneceu omisso ao não distinguir a ciência da irregularidade pela Administração da individualização da conduta da URBEMA, deixando de esclarecer a repercussão dessa distinção na contagem do prazo prescricional e de apreciar a relevância da decisão de 23/02/2005, que reconheceu a necessidade de inclusão da empresa no processo administrativo;

3) o acórdão apresenta contradição interna ao reconhecer que as irregularidades eram conhecidas desde 2002 e, simultaneamente, atribuir à instauração da Tomada de Contas Especial em 2006 a condição de marco relevante para a prescrição, requerendo, ainda, pronunciamento expresso sobre os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.873/1999 e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível.

JÁ a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão.

Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo (a) ora embargante.

4. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte recorrente. Deveras, restou expressamente consignado no acórdão ora embargado que: "No âmbito deste Tribunal Regional, firmou-se entendimento no sentido de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma fase interna de controle, na qual o órgão repassador apura a ocorrência do dano, seu montante e a responsabilidade do agente, sendo essa apuração causa interruptiva da prescrição.

Após essa etapa, inicia-se a fase externa, com o envio do relatório conclusivo ao TCU. Nesse sentido, precedentes desta Sétima Turma: (Processo: 0801045-09.2021.4.05.8305, Apelação Cível, Relator Desembargador FederalLeonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgamento: 30/11/2022); (Processo: 08109811020224050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Julgamento: 16/05/2023).No caso concreto, a adequada solução da controvérsia exige a reconstrução do iter procedimental que culminou na constituição do crédito exequendo.O Convênio nº 88/2000 foi celebrado em 29/06/2000 entre a EMBRATUR e o Município de Campina Grande/PB, com vigência prorrogada até 30/09/2002.

A prestação de contas foi apresentada em 27/12/2002, iniciando-se a análise administrativa.No controle externo, auditoria realizada no contexto da Decisão nº 98/2002 identificou indícios de irregularidades. Em 14/11/2006, o Acórdão nº 2.111/2006 determinou a instauração de tomadas de contas especiais, dando origem à TCE nº 026.792/2009-9.Importa ressaltar que, na fase inicial, a responsabilização recaía exclusivamente sobre o gestor municipal, sem imputação direta à URBEMA.

O processo foi encaminhado ao TCU em 28/10/2009 e recebido em 10/11/2009, ainda sem individualização de conduta da empresa.Somente em 2011 houve comunicação formal à URBEMA, recebida em 23/05/2011, configurando ato inequívoco de apuração. Posteriormente, em 04/02/2013, foi determinada a citação solidária, com efetivação em abril de 2013, momento em que se deu a individualização da conduta e a quantificação do dano.

O Acórdão nº 3.275/2015 consolidou a responsabilização, formando o título executivo que embasa a execução fiscal ajuizada em 2019.Diante desse contexto, não se verifica a ocorrência de prescrição. A instauração da Tomada de Contas Especial em 2006 constitui marco inicial relevante, e a notificação de 2011 configura causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999.

A citação formal em 2013 ocorreu dentro do prazo legal. Quanto à pretensão executória, igualmente não se configura prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 2019, após o encerramento da via administrativa em 2017, dentro do prazo quinquenal. No tocante à decadência, a tese não merece acolhida. O crédito em questão possui natureza de ressarcimento ao erário, razão pela qual não se submete ao regime decadencial invocado.

Os prazos previstos no Código Tributário Nacional destinam-se à constituição de crédito tributário, não sendo extensíveis, de forma automática, às hipóteses de responsabilização por dano ao erário apuradas no âmbito do controle externo. Ainda que se cogite da aplicação do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, este se refere à anulação de atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis ao administrado, hipótese diversa da presente, que versa sobre procedimento de controle externo, regido por dinâmica própria.

Diante disso, não há reparos a serem feitos na sentença". Como se verifica, o acórdão enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, examinando a disciplina da prescrição prevista na Lei nº 9.873/1999, a cronologia da Tomada de Contas Especial e os atos considerados juridicamente relevantes para a interrupção do prazo prescricional. Consignou, de forma fundamentada, que a instauração da Tomada de Contas Especial em 2006, a comunicação formal dirigida à URBEMA em 2011 e a posterior citação solidária em 2013 impediram a consumação da prescrição, bem como afastou a tese de decadência em razão da natureza de ressarcimento ao erário do crédito objeto da execução.

5. O que se constata é que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

6. Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo (a) embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame.

7. Embargos de declaração não acolhidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803606-95.2019.4.05.8201

APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - PB15570

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA, no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela ora recorrente, contra sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos que visavam à inexigibilidade do título executivo extrajudicial consubstanciado na CDA nº 42.6.22.003466-30, constituída com fundamento nos Acórdãos TCU nº 3.775/2015 e nº 6.817/2015-1ª Câmara, que imputaram à embargante, ora recorrente, débito de R$ 1.973.823,70 (atualizado até 12/02/2019), após apuração no bojo da Tomada de Contas Especial nº 026.792/2009-9, objeto da execução fiscal 0802125-97.2019.4.05.8201.

Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese:

1) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a relevância da Decisão nº 1.709/2002 do TCU para a definição do termo inicial da prescrição, bem como ao não enfrentar a tese de que a Administração já detinha ciência inequívoca das irregularidades desde 2002, sendo indevido adotar a instauração da Tomada de Contas Especial, em 2006, como marco inicial relevante;

2) o julgado permaneceu omisso ao não distinguir a ciência da irregularidade pela Administração da individualização da conduta da URBEMA, deixando de esclarecer a repercussão dessa distinção na contagem do prazo prescricional e de apreciar a relevância da decisão de 23/02/2005, que reconheceu a necessidade de inclusão da empresa no processo administrativo;

3) o acórdão apresenta contradição interna ao reconhecer que as irregularidades eram conhecidas desde 2002 e, simultaneamente, atribuir à instauração da Tomada de Contas Especial em 2006 a condição de marco relevante para a prescrição, requerendo, ainda, pronunciamento expresso sobre os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.873/1999 e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803606-95.2019.4.05.8201

APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - PB15570

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível.

JÁ a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão.

Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo (a) ora embargante. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte recorrente. Deveras, restou expressamente consignado no acórdão ora embargado que: "No âmbito deste Tribunal Regional, firmou-se entendimento no sentido de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma fase interna de controle, na qual o órgão repassador apura a ocorrência do dano, seu montante e a responsabilidade do agente, sendo essa apuração causa interruptiva da prescrição.

Após essa etapa, inicia-se a fase externa, com o envio do relatório conclusivo ao TCU. Nesse sentido, precedentes desta Sétima Turma: (Processo: 0801045-09.2021.4.05.8305, Apelação Cível, Relator Desembargador FederalLeonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgamento: 30/11/2022); (Processo: 08109811020224050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Julgamento: 16/05/2023).No caso concreto, a adequada solução da controvérsia exige a reconstrução do iter procedimental que culminou na constituição do crédito exequendo.O Convênio nº 88/2000 foi celebrado em 29/06/2000 entre a EMBRATUR e o Município de Campina Grande/PB, com vigência prorrogada até 30/09/2002.

A prestação de contas foi apresentada em 27/12/2002, iniciando-se a análise administrativa.No controle externo, auditoria realizada no contexto da Decisão nº 98/2002 identificou indícios de irregularidades. Em 14/11/2006, o Acórdão nº 2.111/2006 determinou a instauração de tomadas de contas especiais, dando origem à TCE nº 026.792/2009-9.Importa ressaltar que, na fase inicial, a responsabilização recaía exclusivamente sobre o gestor municipal, sem imputação direta à URBEMA.

O processo foi encaminhado ao TCU em 28/10/2009 e recebido em 10/11/2009, ainda sem individualização de conduta da empresa.Somente em 2011 houve comunicação formal à URBEMA, recebida em 23/05/2011, configurando ato inequívoco de apuração. Posteriormente, em 04/02/2013, foi determinada a citação solidária, com efetivação em abril de 2013, momento em que se deu a individualização da conduta e a quantificação do dano.

O Acórdão nº 3.275/2015 consolidou a responsabilização, formando o título executivo que embasa a execução fiscal ajuizada em 2019.Diante desse contexto, não se verifica a ocorrência de prescrição. A instauração da Tomada de Contas Especial em 2006 constitui marco inicial relevante, e a notificação de 2011 configura causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999.

A citação formal em 2013 ocorreu dentro do prazo legal. Quanto à pretensão executória, igualmente não se configura prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 2019, após o encerramento da via administrativa em 2017, dentro do prazo quinquenal. No tocante à decadência, a tese não merece acolhida. O crédito em questão possui natureza de ressarcimento ao erário, razão pela qual não se submete ao regime decadencial invocado.

Os prazos previstos no Código Tributário Nacional destinam-se à constituição de crédito tributário, não sendo extensíveis, de forma automática, às hipóteses de responsabilização por dano ao erário apuradas no âmbito do controle externo. Ainda que se cogite da aplicação do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, este se refere à anulação de atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis ao administrado, hipótese diversa da presente, que versa sobre procedimento de controle externo, regido por dinâmica própria.

Diante disso, não há reparos a serem feitos na sentença". Como se verifica, o acórdão enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, examinando a disciplina da prescrição prevista na Lei nº 9.873/1999, a cronologia da Tomada de Contas Especial e os atos considerados juridicamente relevantes para a interrupção do prazo prescricional. Consignou, de forma fundamentada, que a instauração da Tomada de Contas Especial em 2006, a comunicação formal dirigida à URBEMA em 2011 e a posterior citação solidária em 2013 impediram a consumação da prescrição, bem como afastou a tese de decadência em razão da natureza de ressarcimento ao erário do crédito objeto da execução.

O que se constata é que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo (a) embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame. Este o quadro, não acolho os embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803606-95.2019.4.05.8201

APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - PB15570

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, DECIDE a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NÃO ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), data da certidão de julgamento. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Desembargador Federal

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803606-95.2019.4.05.8201

APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - PB15570

APELADO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

ACÓRDÃO

DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.873/1999. MARCO INICIAL. ATOS INTERRUPTIVOS. NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO NO ÂMBITO DO TCU. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DA BORBOREMA - URBEMA contra sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos que visavam à inexigibilidade do título executivo extrajudicial consubstanciado na CDA nº 42.6.22.003466-30, constituída com fundamento nos Acórdãos TCU nº 3.775/2015 e nº 6.817/2015-1ª Câmara, que imputaram à embargante, ora recorrente, débito de R$ 1.973.823,70 (atualizado até 12/02/2019), após apuração no bojo da Tomada de Contas Especial nº 026.792/2009-9, objeto da Execução fiscal 0802125-97.2019.4.05.8201.

Condenação da embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese:

1) incidência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei nº 9.873/1999, tendo como termo inicial o conhecimento inequívoco das irregularidades pelo Tribunal de Contas da União no ano de 2002, sem ocorrência de causa interruptiva válida até 2013, por ausência de ciência formal e individualizada de imputação à empresa;

2) inadequação do marco interruptivo adotado na sentença, consistente na notificação ocorrida em 23/05/2011, por se tratar de mera diligência para apresentação de documentos, destituída de conteúdo acusatório e incapaz de interromper o prazo prescricional, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;

3) reconhecimento de que a individualização da conduta e a efetiva imputação de responsabilidade à URBEMA somente se concretizaram em 2013, com a citação no âmbito da Tomada de Contas Especial, quando já ultrapassado o prazo legal de cinco anos;

4) configuração da prescrição diante do transcurso de mais de uma década entre o conhecimento dos fatos e a primeira causa interruptiva válida;

5) ocorrência de decadência do direito da Administração de constituir o título executivo extrajudicial, considerado o lapso temporal entre a prestação de contas em 2002 e a formação do título apenas em 2015;

6) necessidade de reforma integral da sentença para declarar a inexigibilidade do crédito exequendo e extinguir a execução fiscal;

7) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da alegada incapacidade financeira da empresa pública para arcar com as despesas processuais.

3. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva de ressarcimento ao erário no âmbito de Tomada de Contas Especial que originou o título executivo extrajudicial. Subsidiariamente, discute-se a eventual decadência do direito da Administração Pública de constituir o referido título, à luz do lapso temporal transcorrido entre o conhecimento dos fatos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a efetiva imputação de responsabilidade à recorrente.

4. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Empresa Municipal de Urbanização da Borborema - URBEMA em face de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR (posteriormente sucedida pela União), visando à satisfação de crédito consubstanciado na CDA nº 4.085.000005/19-10, no valor de R$ 1.973.823,70, decorrente dos Acórdãos nº 3.275/2015 e nº 6.817/2015, proferidos pelo TCU.

5. O débito tem origem em fiscalização realizada pelo TCU, que examinou a aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Campina Grande/PB por meio de convênios (Convênio nº 88/2000, Convênio nº 476/1999 e Contrato de Repasse nº 70.394-64/1998), destinados à execução de obras públicas de urbanização. Ao apreciar a Tomada de Contas Especial, o TCU concluiu pela irregularidade das contas da entidade embargante, ora apelante, sob o fundamento de que esta atuou como mera intermediária na gestão dos recursos federais, promovendo a subcontratação integral do objeto pactuado.

Consignou, ainda, que a diferença entre os valores recebidos e aqueles efetivamente repassados à empresa executora configura apropriação indevida de recursos públicos, caracterizando dano ao erário. A sentença recorrida rejeitou os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade do acórdão do TCU como título executivo extrajudicial e assentando a limitação do controle judicial ao exame de legalidade, vedada a reanálise do mérito técnico.

No mérito, acolheu integralmente as conclusões da Corte de Contas, entendendo que a URBEMA atuou como mera intermediária, promovendo subcontratação integral ilícita e apropriando-se indevidamente de parcela dos recursos públicos, o que configura dano ao erário, sendo irrelevante a alegada compatibilidade de preços. Reputou ilegal a remuneração por percentual, destacou a ausência de capacidade operacional da empresa e o não cumprimento do ônus da prova pela embargante.

Afastou a decadência por inaplicabilidade ao caso, por se tratar de ressarcimento ao erário, e rejeitou a prescrição ao entender que o prazo quinquenal se inicia com a constituição definitiva do débito no TCU, não tendo transcorrido o lapso legal até o ajuizamento da execução, concluindo, assim, pela manutenção integral da exigibilidade do débito.

6. Segundo as teses recursais, a pretensão estaria submetida ao prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999, cujo termo inicial remontaria ao ano de 2002, quando a Administração tomou conhecimento inequívoco das irregularidades, não havendo, até 2013, qualquer ato válido de interrupção, uma vez que as diligências anteriores não teriam promovido a imputação individualizada de conduta à URBEMA.

Sustenta, ainda, que sua efetiva ciência acerca da imputação somente ocorreu em abril de 2013, razão pela qual já estaria consumada a prescrição. De forma subsidiária, defende a decadência do direito de constituição do título executivo, tendo em vista que este apenas foi formalizado em 2015, após o transcurso do prazo legal, além de pleitear o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.

7. De início, cumpre destacar que a embargante, na condição de pessoa jurídica, não faz jus à presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, sendo imprescindível a comprovação concreta de sua incapacidade financeira, ônus do qual não se desincumbiu, ante a ausência de documentos idôneos aptos a demonstrar insuficiência de recursos. No ponto, registre-se que já houve reconhecimento judicial de que a embargante possui regime jurídico diferenciado, na qualidade de empresa estatal dependente, com prerrogativas mitigadoras típicas da Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa de garantia do juízo para oposição de embargos (Id. 4058201.6302679 do processo originário).

Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.

8. Conforme já decidido pelo STF (MS 35940, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020), a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999. O art. 1º da referida lei estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O art. 2º prevê hipóteses de interrupção do prazo prescricional, dentre as quais a notificação do interessado e qualquer ato inequívoco de apuração do fato. No âmbito deste Tribunal Regional, firmou-se entendimento no sentido de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma fase interna de controle, na qual o órgão repassador apura a ocorrência do dano, seu montante e a responsabilidade do agente, sendo essa apuração causa interruptiva da prescrição.

Após essa etapa, inicia-se a fase externa, com o envio do relatório conclusivo ao TCU. Nesse sentido, precedentes desta Sétima Turma: (Processo: 0801045-09.2021.4.05.8305, Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgamento: 30/11/2022); (Processo: 08109811020224050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Julgamento: 16/05/2023).

9. No caso concreto, a adequada solução da controvérsia exige a reconstrução do iter procedimental que culminou na constituição do crédito exequendo. O Convênio nº 88/2000 foi celebrado em 29/06/2000 entre a EMBRATUR e o Município de Campina Grande/PB, com vigência prorrogada até 30/09/2002. A prestação de contas foi apresentada em 27/12/2002, iniciando-se a análise administrativa. No controle externo, auditoria realizada no contexto da Decisão nº 98/2002 identificou indícios de irregularidades.

Em 14/11/2006, o Acórdão nº 2.111/2006 determinou a instauração de tomadas de contas especiais, dando origem à TCE nº 026.792/2009-9. Importa ressaltar que, na fase inicial, a responsabilização recaía exclusivamente sobre o gestor municipal, sem imputação direta à URBEMA. O processo foi encaminhado ao TCU em 28/10/2009 e recebido em 10/11/2009, ainda sem individualização de conduta da empresa. Somente em 2011 houve comunicação formal à URBEMA, recebida em 23/05/2011, configurando ato inequívoco de apuração.

Posteriormente, em 04/02/2013, foi determinada a citação solidária, com efetivação em abril de 2013, momento em que se deu a individualização da conduta e a quantificação do dano. O Acórdão nº 3.275/2015 consolidou a responsabilização, formando o título executivo que embasa a execução fiscal ajuizada em 2019.

10. Diante desse contexto, não se verifica a ocorrência de prescrição. A instauração da Tomada de Contas Especial em 2006 constitui marco inicial relevante, e a notificação de 2011 configura causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999. A citação formal em 2013 ocorreu dentro do prazo legal. Quanto à pretensão executória, igualmente não se configura prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 2019, após o encerramento da via administrativa em 2017, dentro do prazo quinquenal.

11. No tocante à decadência, a tese não merece acolhida. O crédito em questão possui natureza de ressarcimento ao erário, razão pela qual não se submete ao regime decadencial invocado. Os prazos previstos no Código Tributário Nacional destinam-se à constituição de crédito tributário, não sendo extensíveis, de forma automática, às hipóteses de responsabilização por dano ao erário apuradas no âmbito do controle externo.

Ainda que se cogite da aplicação do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, este se refere à anulação de atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis ao administrado, hipótese diversa da presente, que versa sobre procedimento de controle externo, regido por dinâmica própria. Diante disso, não há reparos a serem feitos na sentença.

12. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803606-95.2019.4.05.8201

APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - PB15570

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DA BORBOREMA - URBEMA contra sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos que visavam à inexigibilidade do título executivo extrajudicial consubstanciado na CDA nº 42.6.22.003466-30, constituída com fundamento nos Acórdãos TCU nº 3.775/2015 e nº 6.817/2015-1ª Câmara, que imputaram à embargante, ora recorrente, débito de R$ 1.973.823,70 (atualizado até 12/02/2019), após apuração no bojo da Tomada de Contas Especial nº 026.792/2009-9, objeto da Execução fiscal 0802125-97.2019.4.05.8201.

Condenação da embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese:

1) incidência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei nº 9.873/1999, tendo como termo inicial o conhecimento inequívoco das irregularidades pelo Tribunal de Contas da União no ano de 2002, sem ocorrência de causa interruptiva válida até 2013, por ausência de ciência formal e individualizada de imputação à empresa;

2) inadequação do marco interruptivo adotado na sentença, consistente na notificação ocorrida em 23/05/2011, por se tratar de mera diligência para apresentação de documentos, destituída de conteúdo acusatório e incapaz de interromper o prazo prescricional, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;

3) reconhecimento de que a individualização da conduta e a efetiva imputação de responsabilidade à URBEMA somente se concretizaram em 2013, com a citação no âmbito da Tomada de Contas Especial, quando já ultrapassado o prazo legal de cinco anos;

4) configuração da prescrição diante do transcurso de mais de uma década entre o conhecimento dos fatos e a primeira causa interruptiva válida;

5) ocorrência de decadência do direito da Administração de constituir o título executivo extrajudicial, considerado o lapso temporal entre a prestação de contas em 2002 e a formação do título apenas em 2015;

6) necessidade de reforma integral da sentença para declarar a inexigibilidade do crédito exequendo e extinguir a execução fiscal;

7) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da alegada incapacidade financeira da empresa pública para arcar com as despesas processuais. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803606-95.2019.4.05.8201

APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - PB15570

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva de ressarcimento ao erário no âmbito de Tomada de Contas Especial que originou o título executivo extrajudicial. Subsidiariamente, discute-se a eventual decadência do direito da Administração Pública de constituir o referido título, à luz do lapso temporal transcorrido entre o conhecimento dos fatos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a efetiva imputação de responsabilidade à recorrente.

Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Empresa Municipal de Urbanização da Borborema - URBEMA em face de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR (posteriormente sucedido pela União), visando à satisfação de crédito consubstanciado na CDA nº 4.085.000005/19-10, no valor de R$ 1.973.823,70, decorrente dos Acórdãos nº 3.275/2015 e nº 6.817/2015, proferidos pelo TCU.

O débito tem origem em fiscalização realizada pelo TCU, que examinou a aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Campina Grande/PB por meio de convênios (Convênio nº 88/2000, Convênio nº 476/1999 e Contrato de Repasse nº 70.394-64/1998), destinados à execução de obras públicas de urbanização. Ao apreciar a Tomada de Contas Especial, o TCU concluiu pela irregularidade das contas da entidade embargante, ora apelante, sob o fundamento de que esta atuou como mera intermediária na gestão dos recursos federais, promovendo a subcontratação integral do objeto pactuado.

Consignou, ainda, que a diferença entre os valores recebidos e aqueles efetivamente repassados à empresa executora configura apropriação indevida de recursos públicos, caracterizando dano ao erário. A sentença recorrida rejeitou os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade do acórdão do TCU como título executivo extrajudicial e assentando a limitação do controle judicial ao exame de legalidade, vedada a reanálise do mérito técnico.

No mérito, acolheu integralmente as conclusões da Corte de Contas, entendendo que a URBEMA atuou como mera intermediária, promovendo subcontratação integral ilícita e apropriando-se indevidamente de parcela dos recursos públicos, o que configura dano ao erário, sendo irrelevante a alegada compatibilidade de preços. Reputou ilegal a remuneração por percentual, destacou a ausência de capacidade operacional da empresa e o não cumprimento do ônus da prova pela embargante.

Afastou a decadência por inaplicabilidade ao caso, por se tratar de ressarcimento ao erário, e rejeitou a prescrição ao entender que o prazo quinquenal se inicia com a constituição definitiva do débito no TCU, não tendo transcorrido o lapso legal até o ajuizamento da execução, concluindo, assim, pela manutenção integral da exigibilidade do débito. Segundo as teses recursais, a pretensão estaria submetida ao prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999, cujo termo inicial remontaria ao ano de 2002, quando a Administração tomou conhecimento inequívoco das irregularidades, não havendo, até 2013, qualquer ato válido de interrupção, uma vez que as diligências anteriores não teriam promovido a imputação individualizada de conduta à URBEMA.

Sustenta, ainda, que sua efetiva ciência acerca da imputação somente ocorreu em abril de 2013, razão pela qual já estaria consumada a prescrição. De forma subsidiária, defende a decadência do direito de constituição do título executivo, tendo em vista que este apenas foi formalizado em 2015, após o transcurso do prazo legal, além de pleitear o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. De início, cumpre destacar que a embargante, ora recorrente, na condição de pessoa jurídica, não faz jus à presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, sendo imprescindível a comprovação concreta de sua incapacidade financeira, ônus do qual não se desincumbiu, ante a ausência de documentos idôneos aptos a demonstrar insuficiência de recursos.

No ponto, registre-se que já houve reconhecimento judicial de que a embargante, ora apelante, possui regime jurídico diferenciado, na qualidade de empresa estatal dependente, com prerrogativas mitigadoras típicas da Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa de garantia do juízo para oposição de embargos (Id. 4058201.6302679 do processo originário). Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.

Conforme já decidido pelo STF (MS 35940, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020), a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999. O art. 1º da referida lei estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O art. 2º prevê hipóteses de interrupção do prazo prescricional, dentre as quais a notificação do interessado e qualquer ato inequívoco de apuração do fato. No âmbito deste Tribunal Regional, firmou-se entendimento no sentido de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma fase interna de controle, na qual o órgão repassador apura a ocorrência do dano, seu montante e a responsabilidade do agente, sendo essa apuração causa interruptiva da prescrição.

Após essa etapa, inicia-se a fase externa, com o envio do relatório conclusivo ao TCU. Nesse sentido, precedentes desta Sétima Turma: (Processo: 0801045-09.2021.4.05.8305, Apelação Cível, Relator Desembargador FederalLeonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgamento: 30/11/2022); (Processo: 08109811020224050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Julgamento: 16/05/2023).

No caso concreto, a adequada solução da controvérsia exige a reconstrução do iter procedimental que culminou na constituição do crédito exequendo. O Convênio nº 88/2000 foi celebrado em 29/06/2000 entre a EMBRATUR e o Município de Campina Grande/PB, com vigência prorrogada até 30/09/2002. A prestação de contas foi apresentada em 27/12/2002, iniciando-se a análise administrativa. No controle externo, auditoria realizada no contexto da Decisão nº 98/2002 identificou indícios de irregularidades.

Em 14/11/2006, o Acórdão nº 2.111/2006 determinou a instauração de tomadas de contas especiais, dando origem à TCE nº 026.792/2009-9. Importa ressaltar que, na fase inicial, a responsabilização recaía exclusivamente sobre o gestor municipal, sem imputação direta à URBEMA. O processo foi encaminhado ao TCU em 28/10/2009 e recebido em 10/11/2009, ainda sem individualização de conduta da empresa. Somente em 2011 houve comunicação formal à URBEMA, recebida em 23/05/2011, configurando ato inequívoco de apuração.

Posteriormente, em 04/02/2013, foi determinada a citação solidária, com efetivação em abril de 2013, momento em que se deu a individualização da conduta e a quantificação do dano. O Acórdão nº 3.275/2015 consolidou a responsabilização, formando o título executivo que embasa a execução fiscal ajuizada em 2019. Diante desse contexto, não se verifica a ocorrência de prescrição. A instauração da Tomada de Contas Especial em 2006 constitui marco inicial relevante, e a notificação de 2011 configura causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999.

A citação formal em 2013 ocorreu dentro do prazo legal. Quanto à pretensão executória, igualmente não se configura prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 2019, após o encerramento da via administrativa em 2017, dentro do prazo quinquenal. No tocante à decadência, a tese não merece acolhida. O crédito em questão possui natureza de ressarcimento ao erário, razão pela qual não se submete ao regime decadencial invocado.

Os prazos previstos no Código Tributário Nacional destinam-se à constituição de crédito tributário, não sendo extensíveis, de forma automática, às hipóteses de responsabilização por dano ao erário apuradas no âmbito do controle externo. Ainda que se cogite da aplicação do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, este se refere à anulação de atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis ao administrado, hipótese diversa da presente, que versa sobre procedimento de controle externo, regido por dinâmica própria.

Diante disso, não há reparos a serem feitos na sentença. Este o quadro, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803606-95.2019.4.05.8201

APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - PB15570

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, DECIDE a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), data da certidão de julgamento. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0803606-95.2019.4.05.8201 EXEQUENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - PB15570 EXECUTADO: MINISTERIO DA FAZENDA

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DA BORBOREMA - URBEMA, em face da sentença proferida em 28/08/2025, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. Alega a existência de omissão e contradição, nos seguintes moldes: a) a sentença adotou como termo inicial da prescrição a data de 14/11/2006 (Acórdão nº 2111/2006 do TCU), sem enfrentar a regra expressa do Art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que fixaria o termo inicial na data da cessação da irregularidade (30/09/2002 ou 27/12/2002), o que resultaria na prescrição do quinquênio legal, dado que a notificação válida ocorreu somente em 23/05/2011; b) reconheceu a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual atos de apuração só interrompem a prescrição se houver ciência inequívoca e imputação individualizada, contudo, teria incorrido em contradição ao considerar o Acórdão de 2006 do TCU, do qual a URBEMA não teve ciência inequívoca, como marco válido para a contagem prescricional.

Intimada, a parte embargada não apresentou resposta aos aclaratórios. É o relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios intrínsecos à decisão judicial, como obscuridade, contradição ou omissão. No entanto, não se afiguram como via adequada para reexaminar o mérito da controvérsia ou modificar o resultado do julgamento quando o inconformismo da parte se dirige ao próprio fundamento da decisão, cuja discordância deve ser objeto de recurso próprio. Passo à análise específica das alegações:

1. Da Inexistência de Omissão quanto ao Termo Inicial da Prescrição A Embargante alega omissão da sentença por não ter supostamente analisado o Art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que fixa o termo inicial da prescrição na data da cessação da irregularidade (30/09/2002 ou 27/12/2002). A alegação não prospera. A sentença enfrentou detidamente a questão da prescrição da pretensão punitiva e executória, fundamentando-se na Lei nº 9.873/1999 e na jurisprudência do STF.

A conclusão adotada decorreu da análise do histórico processual complexo. O ato judicial embargado reconheceu o princípio geral do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, no entanto, ao analisar o caso concreto, explicitamente afastou os marcos temporais iniciais (2002 e 2005), adotando a data de 14/11/2006: "Assim, embora sinais de possíveis irregularidades tenham sido apontados já em 22/07/2005, apenas em 14/11/2006 houve determinação expressa do TCU para a instauração da TCE vinculada ao Convênio nº 88/2000, marco que deve ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999." (grifo nosso) Conforme se verifica no trecho supra, a sentença aplicou o art. 1º da Lei nº 9.873/1999, mas definiu o termo inicial em 2006, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 445 e precedentes citados), segundo o qual o prazo prescricional começa a correr a partir da data em que a Corte de Contas toma ciência dos fatos e adota medidas concretas de apuração.

O fato de a sentença ter indicado o momento da ciência institucional e determinação de instauração da TCE (2006) em detrimento do momento da cessação da irregularidade (2002) é um juízo de valor e uma interpretação jurídica dos fatos, e não uma omissão. Ficou demonstrado que as apurações anteriores a 2006 não configuraram "diligências concretas para o prosseguimento da apuração". Portanto, a sentença enfrentou a questão e demonstrou a razão pela qual o marco de 2006 foi adotado como o termo hábil para a contagem do prazo prescricional quinquenal.

A discordância da embargante quanto à aplicação do Art. 1º é matéria de reexame do mérito, estranha à via dos embargos de declaração.

2. Da Inexistência de Contradição quanto ao Marco Interruptivo A embargante alega, ainda, contradição ao sustentar que a sentença, ao citar precedentes do STF que exigem ciência inequívoca e imputação individualizada para a interrupção da prescrição, utilizou o Acórdão de 2006 como marco inicial, ato do qual a URBEMA não teve ciência. Não se vislumbra a contradição apontada. De forma coerente com a jurisprudência do STF citada, o decisum embargado estabeleceu dois marcos temporais distintos, não se confundindo o marco inicial da contagem (ciência institucional do TCU) com o marco interruptivo (ato de apuração contra a parte): Termo Inicial (14/11/2006): este é o momento em que a Corte de Contas, examinando as obras, determinou a instauração da TCE específica referente ao Convênio nº 88/2000, por indícios de sobrepreço.

Este ato interno foi utilizado para fixar o início da contagem, em observância ao princípio de que a prescrição deve ser contada a partir da ciência dos fatos pelo órgão de controle. Termo Interruptivo (23/05/2011): a sentença, alinhando-se ao rigor do STF para a interrupção da prescrição, reconheceu que a notificação da URBEMA, confirmada em 23/05/2011, constituiu a causa inequívoca de interrupção da prescrição, sendo esta a primeira vez em que a URBEMA passou a figurar no processo.

Ao adotar 2006 como início da contagem e 2011 como interrupção, restam claras as razões de decidir do ato judicial embargado, inexistindo as contradições apontadas: O lapso entre 2006 (início da contagem) e 2011 (interrupção) é inferior a cinco anos, o que justifica a rejeição da prescrição. A sentença não considerou o Acórdão de 2006 como o marco interruptivo para a URBEMA (o que de fato exigiria ciência e individualização), mas sim o marco que iniciou a contagem do prazo quinquenal que só foi interrompido em 2011.

Portanto, o ato judicial embargado utilizou os precedentes do STF de forma adequada para distinguir os momentos da ciência institucional (início da contagem) e da ciência individualizada (interrupção), não havendo contradição. A discordância da embargante se refere à aplicação e interpretação da lei e dos precedentes, devendo ser veiculada por recurso adequado.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL cgs