0803620-78.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803620-78.2016.4.05.8300 REQUERENTE: MARCOS VENICIO DA SILVA CORREIA, MARIA CLEONICE SILVA CORREIA, AURELANNE SUELLEN DE ARAUJO CORREIA, JOSE MARIO DE BARROS FILHO, ELIZANGELA CRISTINA DE BARROS, ANA MARIA DE ARAUJO EVARISTO, ALICE FERREIRA DE BARROS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: QUITERIA LUIZA DA SILVA - PE66848 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS - PE33277 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LYGIA BORBA VASCONCELOS - PE39964 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intime-se os advogados RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS, OAB/PE nº 33277, e LYGIA BORBA VASCONCELOS, OAB/PE n° 39964, ex-patronos dos sucessores MARCOS VENÍCIO DA SILVA CORREIA e MARIA CLEONICE SILVA CORREIA, para que indiquem a forma de rateio dos honorários advocatícios contratuais a que fazem jus, nos termos da decisão de 08.04.2026 (id. 154916465). Prazo de 10(dez) dias.

Intime-se a PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 53.***.***/0001-06, para comprovar o pagamento da cessão de crédito efetuado pela cedente ELIZÂNGELA CRISTINA DE BARROS, com relação à quota que lhe coube na sucessão de ALICE FERREIRA DE BARROS, beneficiária do PRC 265382-PE. Prazo de 10 (dez) dias. Recife, data da validação. rmf

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803620-78.2016.4.05.8300 REQUERENTE: MARCOS VENICIO DA SILVA CORREIA, MARIA CLEONICE SILVA CORREIA, AURELANNE SUELLEN DE ARAUJO CORREIA, JOSE MARIO DE BARROS FILHO, ELIZANGELA CRISTINA DE BARROS, ANA MARIA DE ARAUJO EVARISTO, ALICE FERREIRA DE BARROS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS - PE33277 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Pago o precatório nº 265382-PE (id. 154.***.***-06.04.2026), expedido em nome da exequente falecida ALICE FERREIRA DE BARROS, CPF nº 211.***.***-49, sucedida nos termos da sentença de 29.05.2023 (id. 119212443), determino a expedição de ofício ao banco depositário para desbloqueio e liberação, neste momento, apenas da cota (1/5) cabível ao sucessor JOSÉ MÁRIO DE BARROS FILHO, CPF nº 043.***.***-13, além da liberação dos honorários advocatícios contratuais destacados desse requisitório, em nome do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: CORREA RABELLO, COSTA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES - EPP (CPF/CNPJ:24.***.***/0001-04).

Com relação à AURELANNE SUELLEN DE ARAÚJO CORREIA, CPF nº 087.***.***-45, intime-se ANA MARIA DE ARAÚJO EVARISTO, para informar se ainda detém a curatela dessa sucessora(id.119.***.***-18.05.2016). Feita essa comprovação, solicite-se ao banco depositário o desbloqueio e liberação da cota devida (1/5). Os sucessores MARIA CLEONICE SILVA CORREIA, CPF n° 590.***.***-68, e MARCOS VENÍCIO DA SILVA CORREIA, CPF nº 087.***.***-54 constituíram advogados distintos daqueles que já militavam nestes autos, a fim de representá-los no procedimento de habilitação.

Nos instrumentos de procuração (ids..119.***.***-24.03.2017 e 119.***.***-05.09.2017), convencionaram o pagamento dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento). HÁ de se ressaltar que a requisição judicial - por meio de precatório ou requisição de pequeno valor - não retira do montante depositado a qualidade de integrante do patrimônio particular do habilitando. Ou seja, a origem pública do crédito, fruto da atividade jurisdicional, não tem o condão de desnaturar a disponibilidade do numerário por seu titular.

Aplica-se ao valor depositado, portanto, a liberdade contratual ínsita ao modelo civilista (art. 421 do CC), razão pela qual nada impede à parte acordar com seu advogado percentual de remuneração em função da atividade postulatória na habilitação, nem tampouco fixar a forma de pagamento do valor, inclusive o destaque direto do montante. Portanto - em não se tratando a hipótese da mesma situação prevista no art. 16 da Resolução CJF nº. 822/2023 -, pelo simples motivo de a habilitação suceder temporalmente a expedição do requisitório, nada impede o Judiciário de acolher o pacto livremente firmado entre as partes, respeitando-se, todavia, o limite máximo de 10% (dez por cento) fixado como teto para tanto na página 4, item 6.34 da Tabela de Honorários Advocatícios-2026, para as ações (como é o caso) de habilitação de herdeiros, de conhecimento de classe profissional, porque publicada no site da OAB/PE.

Intime-se. Após, voltem-me conclusos para apreciar a respeito da homologação da cessão de crédito celebrada pela sucessora ELIZÂNGELA CRISTINA DE BARROS, CPF nº 212.***.***-46 (id. 120.***.***-03.10.2025). Cadastre-se o cessionário - PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ/MF sob o nº 53.***.***/0001-06. Recife, data da assinatura eletrônica. rmf

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803620-78.2016.4.05.8300 REQUERENTE: MARCOS VENICIO DA SILVA CORREIA, MARIA CLEONICE SILVA CORREIA, AURELANNE SUELLEN DE ARAUJO CORREIA, JOSE MARIO DE BARROS FILHO, ELIZANGELA CRISTINA DE BARROS, ANA MARIA DE ARAUJO EVARISTO, ALICE FERREIRA DE BARROS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS - PE33277 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROXANY CORREA RABELLO - PE20106 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SERGIO SANTANA DA SILVA - PE13209 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE09981 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Ante a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dar-se andamento ao feito.

Recife, data da validação. ffc