0803621-67.2019.4.05.8200

6. No caso:

I - embora a parte embargante denomine os fatos por ela alegados de erros na sentença embargada, para fins de embargos de declaração eles representam omissões no seu conteúdo:

II - e, nesse aspecto, assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão na sentença embargada, cujo conteúdo, naquilo que interessa ao exame destes embargos é abaixo transcrito (id. 84815119): "Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública promovida pela(o)(s) autor(a)(s)(es) acima identificado(a)(s) em desfavor do(s) réu(s), também, acima identificados. As requisições de pagamento para satisfação do débito foram expedidas e remetidas ao TRF da 5.ª Região para pagamento, estando o pagamento comprovado nos autos por certidão id. 15159437.

Ante o exposto, fundamentado no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinto(a) o(a) cumprimento de sentença contra a fazenda pública para que produza jurídicos e legais efeitos.";

III - pois: (a) de um lado, o seu dispositivo declara extinto o cumprimento de sentença pela quitação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, dispositivo cuja incidência pressupõe a efetiva satisfação do crédito; (b) e de outro lado, o parágrafo anterior ao dispositivo reconhece a ocorrência de pagamento, quando o que houve, apenas, conforme a certidão ali indicada prova o depósito dos valores objeto do precatório, mas não prova sua integralidade nem que já teria havido sua conversão em renda, que é o meio adequado ao pagamento ali reconhecido.

7. Tratando-se de crédito titularizado por ente público, a satisfação somente se aperfeiçoa com a conversão dos valores depositados em renda em seu favor e a constatação de que foram, de fato, suficientes para a quitação do crédito executado e, não, com o mero depósito do valor executado em juízo.

8. Por outro lado, os documentos juntados aos autos anteriormente à presente sentença em relação ao precatório expedido nestes autos, extraídos do sistema DELPHOS do TRF da 5.ª Região ids. 169656780 e 169656781, comprovam que os depósitos até o presente momento realizados em relação a esse precatório não quitaram o crédito requisitado, sendo apenas pagamentos parcelados a ele referentes e ainda havendo saldo devedor remanescente a ser depositado.

9. HÁ, assim, omissão na sentença embargada que deve ser sanada com o reconhecimento de que:

I - não houve, ainda, o depósito integral do crédito requisitado no precatório expedido nestes autos, o qual está sendo pago de forma parcelada e tem ainda saldo remanescente a ser depositado;

II - e, ademais, que mesmo quando efetivado o depósito integral do valor requisitado, até que seja realizada a sua conversão em renda do crédito executado e seja dada oportunidade à parte exequente, após essa providência, para se manifestar sobre a satisfação do crédito executado (honorários sucumbenciais), não é possível a extinção do processo pelo pagamento do crédito executado.

III -

DISPOSITIVO

10.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte embargante para reconsiderar a sentença embargada do id. 84815119, determinando o prosseguimento deste feito na forma abaixo determinada.

11. Tendo em vista que:

I - a União já apresentou, no id. 84815458, fl. 2, as informações necessárias à conversão em renda dos valores já depositados nestes autos em função do pagamento parcelado do precatório nele expedido relativo à condenação sucumbencial em favor dela;

II - oficie-se à CEF determinando a conversão em renda dos valores já depositados de forma parcelada em relação a esse precatório indicados nos documentos dos ids. 169656781 e 169656781, observando-se todas as contas bancárias respectivas informadas no documento do id. 169656781 e as informações indicadas pela União na petição mencionada no item anterior;

III - realizada a referida conversão em renda, aguarde-se o depósito das demais parcelas do crédito remanescente do referido precatório ainda a serem pagas parceladamente, conforme indicado no documento do id. 169656780;

IV - as demais parcelas a serem, ainda, depositadas a esse título deverão, também, ser convertidas em renda em favor da União com base nos dados por ela indicados no documento mencionado no item I acima;

V - e, após a constatação, mediante juntada aos autos de informações do sistema DELPHOS que indiquem não haver mais saldo credor, ainda, a ser pago de forma parcelada, deverá a União ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito executado referente a honorários advocatícios sucumbenciais.

12.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema). EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal da 1.ª Vara/SJPB

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA

Advogado

JOAO VITOR FREITAS DE PAIVA (OAB 40799/PE)