0803653-05.2015.4.05.8300

Requereu a suspensão de qualquer ato de constrição, consolidação da propriedade ou leilão do referido imóvel até o julgamento definitivo daquela ação (id. 87882311). Após pedido de devolução de prazo em razão da migração do sistema processual (id. 118965349), deferido por este juízo (id. 172968623), a parte exequente apresentou manifestação em 30/07/2026, pugnando pela rejeição integral do pedido, ao argumento de que inexiste decisão judicial com efeito suspensivo sobre o contrato ou sobre a garantia fiduciária, de que a pendência de ação judicial não obsta, por si só, o procedimento extrajudicial previsto na Lei n.º 9.514/97, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023, e de que a proteção do bem de família não seria oponível à garantia fiduciária voluntariamente constituída (id. 177286655).

Decido. Da falta de pertinência do incidente com o objeto desta execução. O título executado nestes autos é nota promissória vinculada a contrato de renegociação de dívida de pessoa jurídica (id. 87881708, id. 87882789 e id. 87882016), sem qualquer garantia real, hipotecária ou fiduciária, e sem menção a bem imóvel. O procedimento extrajudicial que a parte executada pretende ver "chamado à ordem" refere-se, segundo sua própria narrativa (id. 87882311), a contrato de financiamento distinto, cuja validade é discutida no processo n.º 0808304-80.2015.4.05.8300, em trâmite perante a 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária - inclusive a petição está endereçada, em seu cabeçalho, ao juízo daquela vara, circunstância que reforça tratar-se de peça concebida para outro feito.

Não há, nestes autos, qualquer elemento que vincule o imóvel mencionado na petição e no documento de id. 87883141 ao crédito aqui executado, tampouco à garantia que instrui o título objeto desta execução. A competência para apreciar a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária relativo àquele outro contrato, bem como os efeitos de eventual decisão proferida no processo que discute sua validade, é do juízo perante o qual tramita a ação correspondente (n.º 0808304-80.2015.4.05.8300, 9ª Vara Federal/PE), e não deste juízo, que não detém sequer elementos de convicção sobre aquele instrumento contratual.

Assim, o pedido formulado no id. 87882311 não guarda pertinência com o objeto desta execução, faltando à parte executada, nestes autos, interesse processual para a providência requerida. Da fundamentação subsidiária de mérito. Ainda que superada a questão preliminar, o pedido também não comportaria acolhimento no mérito. O art. 30, parágrafo único, da Lei n.º 9.514/97, com a redação dada pela Lei n.º 14.711/2023, dispõe expressamente que as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, ressalvada a exigência de notificação do devedor, não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário nem a reintegração de posse.

A mera pendência de ação judicial discutindo o contrato de financiamento, portanto, não produz, por si só, o efeito suspensivo pretendido, sendo imprescindível decisão judicial específica nesse sentido, cuja existência a parte executada não demonstrou. Quanto à alegação de que o imóvel constituiria bem de família, a matéria não comporta solução automática. Explico. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos concluído em 23/06/2025, fixou a tese de que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 somente se aplica quando o imóvel foi oferecido em garantia real de dívida contraída em benefício da própria entidade familiar, estabelecendo, ainda, regras específicas quanto à distribuição do ônus da prova conforme a estrutura societária do devedor.

Não incumbe a este juízo, contudo, examinar essa questão em caráter definitivo, por dizer respeito a contrato estranho ao título aqui executado, cabendo tal exame, se for o caso, ao juízo da causa própria. Por fim, a alegação de ausência de intimação do procedimento extrajudicial foi deduzida de forma genérica, sem elementos de prova que a amparem, não sendo suficiente, no estado em que se encontra, para justificar a providência excepcional requerida nestes autos.

Da indisponibilidade via CNIB registrada nestes autos.

Registre-se, por cautela, que constam destes autos ordens de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (id. 87882439 e id. 87882291), expedidas em 2020, sem que haja, nestes autos, elemento que permita identificar se o imóvel mencionado no id. 87882311 e no id. 87883141 é por elas alcançado. Não tendo a questão sido suscitada por nenhuma das partes, e inexistindo nos autos prova que autorize exame de ofício, tal aspecto não é objeto desta decisão, sem prejuízo de que seja oportunamente verificado, caso se revele necessário.

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de "chamamento do feito à ordem" formulado pela parte executada no id. 87882311, por ausência de pertinência com o objeto desta execução e, subsidiariamente, também por ausência de amparo legal e jurisprudencial suficiente, à luz do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, na redação da Lei nº 14.711/2023, nos termos da fundamentação supra; DETERMINO que eventual controvérsia relativa ao contrato de financiamento e ao procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária mencionados no id. 87882311 seja dirimida no processo n.º 0808304-80.2015.4.05.8300, perante a 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, juízo competente para a matéria; DETERMINO o prosseguimento da execução na forma estabelecida no despacho de id. 87882800, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor atualizado do débito, seguindo-se as demais providências ali determinadas; Intimem-se.

Recife/PE, data da validação. Marília Ivo Neves Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

KESIA MARIA DOS SANTOS LINS

Advogados

ROMULO CESARE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 37366/PE), CARLOS AUGUSTO GONCALVES DE ANDRADE (OAB 22100/PE)