0803661-31.2019.4.05.8400

É o que importa relatar. A memória apresentada não pode ser processada como se encontra. O título executivo delimitou a obrigação pecuniária às prestações atrasadas até a efetiva implantação da aposentadoria. A planilha de id. n.º 186144531, entretanto, projeta o cálculo até setembro de 2026, sem compatibilizar o período executado com a concessão do benefício comprovada documentalmente. A conta deverá, portanto, ser refeita de modo a excluir as competências que, em razão da implantação, sejam objeto de pagamento administrativo, evitando duplicidade, ou com as prestações até a data do cálculo, em caso de não implantação.

Deverá ser revista também a apuração dos honorários sucumbenciais. O título fixou a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com expressa observância da Súmula n.º 111 do STJ, não sendo possível simplesmente aplicar o percentual sobre a integralidade das prestações apuradas até a implantação do benefício. Do mesmo modo, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1.º, do CPC não deve integrar a memória apresentada neste cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo contraditório quanto à obrigação pecuniária observa o art. 535 do CPC.

Ainda não definido o quantum debeatur e ausente o contraditório sobre conta apta ao processamento, mostra-se prematura a expedição imediata dos requisitórios pretendidos.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória discriminada e atualizada do crédito, observando os seguintes parâmetros: a) limitação das prestações atrasadas ao período anterior à efetiva implantação do benefício, excluídas as competências abrangidas pelo pagamento administrativo; b) apuração destacada dos honorários sucumbenciais em conformidade com os limites fixados no título executivo, inclusive quanto à observância da Súmula n.º 111 do STJ; e c) exclusão da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1.º, do CPC.

Fica preservado o pedido de destaque dos honorários contratuais, a ser apreciado oportunamente após a definição do crédito submetido à execução. Apresentada a nova memória de cálculo, faça-se conclusão dos autos para decisão.

Intime-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO BOSCO DE OLIVEIRA

Advogados

KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL (OAB 5580/RN), AURIO ALVES CABRAL JUNIOR (OAB 8706/RN)

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO BOSCO DE OLIVEIRA

Advogados

KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL (OAB 5580/RN), AURIO ALVES CABRAL JUNIOR (OAB 8706/RN)