0803662-40.2024.4.05.8400

Custas segundo a lei. Ausência de condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico de tramitação.

Intime-se."; que, em 17/10/2024, a MM. Juíza Federal, Dra Sophia Nóbrega Câmara Lima negou provimento aos Embargos de Declaração opostos por JOÃO ALVES DUTRA LTDA; que, em 10/11/2024, o processo foi encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região em grau de recurso de apelação; que, em 20/12/2024, a 2ª Turma proferiu a seguinte Decisão: "

6. Ademais, os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo.

Desse modo, a interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva.

7. Assim, reconhece-se como devida, no presente caso, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS, em consonância ao posicionamento do STJ.

8.

Registre-se, no entanto, que, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, a Primeira Seção do eg. STJ, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese (Tema 1125 do STJ) terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF, motivo pelo qual deve ser dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.

9. Remessa Oficial e apelação parcialmente providas."; que, em 27/04/2025, a 2ª Turma proferiu o seguinte Acórdão: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA JULGAR DESPROVIDA A APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado." que, em 12/08/2025, o acórdão transitou em julgado; que, em 22/01/2026, a parte impetrante peticionou a homologação da desistência de executar judicialmente ascontribuições ao PIS e à COFINS com inclusão do ICMS-ST; que, em 09/02/2026, a MM.

Juíza Federal, Dra Sophia Nóbrega Câmara Lima proferiu a seguinte Decisão: "Homologo a renúncia ao direito de cobrança pela via judicial dos valores reconhecidos nesta ação, a fim de que seja possível a compensação tributária junto à Receita Federal, nos termos requeridos pela parte autora no id. 17260709. Determino à Secretaria do juízo que: (i) proceda à migração do processo para o sistema eletrônico PJe 2.X; (ii) altere a classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública"; (iii) expeça a certidão de inteiro teor requerida pelo impetrante no id. 17260709; e (iv) intime a União (Fazenda Nacional) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Intime-se.

Cumpra-se." ; que, em 23/02/2026, o processo foi migrado para o sistema PJE 2X; que houve a expedição da certidão de objeto e pé no id. 146877305; que a União não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, no valor de R$ 985,75 requerido pelo exequente a título de devolução de custas; que, após a expedição da RPV e intimação das partes, o requisitório foi enviado ao TRF5 e atualmente aguardando o pagamento.

Nada mais. O referido é verdade. Dou fé. Dada e passada aos 07 de maio de 2026, na cidade de Caicó/RN. Eu, Jocelma Hermes Cavalcante, Técnica Judiciário - Área Administrativa, Matrícula RN983, lavrei esta certidão, que vai por mim assinada eletronicamente, por meio de certificação digital.

Órgão

9ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO ALVES DUTRA LTDA

Advogado

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 45707/RS)

Órgão

9ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO ALVES DUTRA LTDA

Advogado

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 45707/RS)

Órgão

9ª Vara Federal RN

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO ALVES DUTRA LTDA

Advogado

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 45707/RS)