Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- 3ª Vara Federal AL
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- MUNICIPIO DE JACUIPE
- Advogados
- MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES (OAB 4577/AL), ROMMEL OMENA PRADO (OAB 9037/AL), HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ABDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL), DANIEL FELIPE BRABO MAGALHAES (OAB 7339/AL), LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803670-05.2014.4.05.8000
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: ROMMEL OMENA PRADO - AL9037 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES - AL4577 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES - AL6386 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHAES - AL7339 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: ABDON ALMEIDA MOREIRA - AL5903 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: FELIPE REBELO DE LIMA - AL6916 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA - AL11728
DESPACHO
Trata-se de cumprimento de sentença em que a CEF cobra do Município de Jacuípe/AL valores descontados em folha de pagamento de servidores e não repassados, com atualização exclusiva pela comissão de permanência calculada pela taxa CDI. Por decisão de 24/04/2026 (id. 157861053), homologou-se o cálculo da Contadoria Judicial (id. 144238957 e 144242140), fixando o débito em R$ 1.444.343,50, posicionado em 06/11/2025.
Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de ofício à Subsecretaria de Precatórios do TRF5 comunicando aquele valor para fins de regularização contábil do Precatório nº 2024.80.00.003.200068. Sobreveio Ato Ordinatório da Diretoria de Precatórios do TRF5 (id. 159853212), , informando que o valor comunicado está posicionado em data-base distinta da originalmente adotada no ofício requisitório, o que impossibilita a correta apuração do montante a ser cobrado da parte executada.