0803694-97.2023.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803694-97.2023.4.05.8103

AUTOR: R. D.

C. V. S., FRANCISCO GRIJARBAS SILVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 ADVOGADO do(a)

AUTOR: BRUNO AMORA - CE45530 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA

DESPACHO

Considerando que a decisão antecipatória da tutela condicionou a continuidade do tratamento à obrigação de apresentação nos autos, a cada 6 (seis) meses, de relatório médico atualizado que contemple a necessidade da continuidade do tratamento utilizando o medicamento em questão (id. 106337600), DEFIRO a medida requerida na petição retro pela União, haja vista que o último documento acostado foi produzido em abril de 2025 (id. 106337216).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos laudo médico, com relatório contendo as metas terapêuticas alcançadas e os desfechos ainda pretendidos e prescrição da medicação atualizada. Na mesma ocasião deverá manifestar-se acerca do alegado fornecimento dos medicamentos em quantidade suficiente para 6 (seis) meses de tratamento - ver id. 127644794. Após manifestação do autor, dê-se ciência à União.

Caso nada mais seja requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE