0803717-98.2018.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803717-98.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO AUTOR REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO ALVES - RN4076

DECISÃO

Intimem-se o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim/RN para, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar o depósito judicial para pagamento das RPVs n.º 2026.84.0000.004.500452 (id. n.º 167654678) e 2026.84.0000.004.500453 (id. n.º 167654679), nos termos do art. 3.º, § 2.º, da Resolução CJF n.º 983, de 2026. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica desde já determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, a ser realizado via SISBAJUD, com amparo no art. 3.º, § 3.º, da Resolução CJF n.º 983, de 2026.

Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que informe os dados bancários necessários à transferência das quantias bloqueadas. Intimem-se.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803717-98.2018.4.05.8400 AUTOR: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO ALVES - RN4076 D E C I S Ã O Como os demandados não impugnaram os cálculos apresentados pela parte exequente, expeça a Secretaria as competentes requisições de pagamento no valor total de R$ 5.380,08 a título de honorários sucumbenciais, atualizado até outubro de 2025 (id. n.º 123336771), resultando em R$ 2.017,54 em desfavor à União Federal, e R$ 1.681,27 para o Estado do Rio Grande do Norte e Município de Parnamirim (cada), em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Defensoria Pública da União (FADPU), CNPJ n.º 58.***.***/0001-05, em consonância com a Resolução CJF n.º 822, de 2023.

Sem condenação em honorários advocatícios considerando a ausência de impugnação. Antes do envio dos requisitórios aos executados, abre-se vista dos autos às partes, em 5 (cinco) dias, a fim de tomar ciência da expedição em tela. Após pagamento, faça-se conclusão dos autos para extinção. Intimem-se.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803717-98.2018.4.05.8400 AUTOR: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO ALVES - RN4076

DESPACHO

Nos termos do art. 535 do CPC, intimem-se a União Federal (R$ 2.017,54), o Estado do Rio Grande do Norte (R$ 1.681,27) e o Município de Parnamirim/RN (R$ 1.681,27) para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução promovida na petição sob id. n.º 123336770 e cálculos anexos. Apresentada impugnação, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da referida peça.

Não apresentada impugnação, ou com a devida resposta, faça-se conclusão dos autos para decisão. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal