0803718-34.2014.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803718-34.2014.4.05.8300

REQUERENTE: JANO GOMES TEIXEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA - PE21294

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Determinada a intimação para cumprir a obrigação de fazer, o INSS apresentou manifestação informando acerca do cumprimento da obrigação, com menção de documentação anexa para comprovação (num. 85485477). Certidão de migração dos autos para o sistema PJe para o PJe 2.x (num. 107249454). Em 05.09.2025, despacho que determinou a intimação das partes para fins de ciência da migração, bem como determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da satisfação da obrigação de fazer, tendo restado silente, conforme certidão sob num. 122209860.

Com a anuência tácita acerca do cumprimento da obrigação de fazer, foi proferido novo despacho para intimação da credora a promover a execução do julgado (num. 122209867). Em 28.10.2025, a parte requerente alegou que o INSS não cumpriu a obrigação de fazer.

Decido. De certo, observo que o INSS não anexou qualquer documento para comprovar a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Assim, diante da alegação da parte autora de que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, chamo o feito à ordem para revogar o despacho.

Intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, anexar o documento referendado na petição sob num. 85485477, que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, com apresentação do novo valor da RMI. Apresentado o documento pelo INSS, vista a parte autora para informar acerca da satisfação do direito, no prazo de 5 dias.

Intime-se. Recife, data da validação. ICC

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803718-34.2014.4.05.8300

REQUERENTE: JANO GOMES TEIXEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA - PE21294

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se o credor a promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Para facilitar a futura expedição do requisitório, atente o credor para a necessidade de segregar em uma coluna o valor total dos juros e em outra coluna o valor do principal atualizado. Caso decorra o prazo sem manifestação do credor, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Requerido o cumprimento de sentença, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, apenas serão fixados em caso de impugnação apresentada pela parte devedora, consoante definido no Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias.