0803731-12.2018.4.05.8100

JÁ a tese de inexigibilidade do crédito fundada na boa-fé, embora relevante, demanda exame fático-probatório mais aprofundado, o que limita sua apreciação nesta sede. A controvérsia central reside na definição do termo inicial da prescrição e na verificação da ocorrência, ou não, do prazo quinquenal. O crédito executado decorre de ressarcimento ao erário, oriundo de decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que, ao indeferir a aposentadoria e reconhecer a irregularidade na acumulação de proventos, determinou a restituição dos valores percebidos indevidamente.

Trata-se, portanto, de crédito não tributário, submetido ao prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A delimitação do termo inicial da prescrição exige a identificação do momento em que a pretensão de ressarcimento se tornou exigível, isto é, quando houve a constituição definitiva do crédito.

Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que: (i) o processo administrativo foi instaurado sob nº 10380.000063/2016-68; (ii) a notificação do devedor ocorreu em 21/08/2015; (iii) o vencimento da obrigação foi fixado em 22/09/2015; (iv) a inscrição em dívida ativa ocorreu em 21/01/2016; e (v) a execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2018 . A Fazenda Nacional sustenta que o prazo prescricional teve início em 31/08/2015, quando houve ciência do indeferimento do pedido de parcelamento, afirmando, ainda, que tal pedido implicaria reconhecimento do débito e interrupção da prescrição.

A tese, todavia, não se sustenta integralmente. Em primeiro lugar, o termo inicial da prescrição, em se tratando de crédito não tributário decorrente de processo administrativo, não se vincula ao indeferimento de pedido de parcelamento, mas sim à constituição definitiva do crédito, isto é, ao encerramento da instância administrativa com definição do quantum debeatur e da exigibilidade da obrigação.

No caso concreto, os documentos indicam que a exigibilidade do crédito se consolidou com a notificação formal do débito, com fixação de prazo para pagamento (21/08/2015, com vencimento em 22/09/2015). É a partir desse momento -- e não de eventual indeferimento de parcelamento -- que se inicia a contagem do prazo prescricional. Em segundo lugar, a alegação de interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento demanda cautela.

Embora o STJ reconheça que o parcelamento implica confissão do débito e suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), tal regime jurídico não se aplica automaticamente aos créditos não tributários, salvo previsão legal específica. Além disso, no caso dos autos, não há demonstração inequívoca de que tenha havido efetiva formalização de parcelamento, mas apenas referência a pedido indeferido, circunstância que, por si só, não tem o condão de interromper a prescrição.

De outro lado, a tese da parte executada também não merece acolhimento. O excipiente pretende fixar o termo inicial da prescrição em momento anterior, entre os anos de 2011 (data da decisão administrativa que indeferiu a aposentadoria) e 2018 (ajuizamento da execução), sustentando o transcurso de prazo superior a cinco anos. Todavia, essa construção ignora a distinção entre a formação do ato administrativo e a constituição do crédito exigível.

Embora a decisão administrativa que reconheceu a irregularidade da acumulação tenha sido proferida em 2011, a pretensão de ressarcimento somente se tornou líquida, certa e exigível após a apuração do débito, sua formalização e a notificação do devedor, o que ocorreu apenas em 2015, conforme expressamente indicado na CDA (data de notificação em 21/08/2015 e vencimento em 22/09/2015) . Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, em matéria de ressarcimento ao erário, o prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito, e não com o fato gerador remoto ou com a prática do ato administrativo originário.

No que concerne ao falecimento do devedor em 29/12/2015, igualmente não assiste razão à parte executada ao pretender deslocar o termo inicial da prescrição. A sucessão processual pelo espólio não interfere na contagem do prazo prescricional já iniciado, tampouco constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição, nos termos da legislação aplicável. Por fim, cumpre observar que o ajuizamento da execução fiscal em 27/03/2018 ocorreu dentro do quinquênio contado da constituição definitiva do crédito (setembro de 2015), sendo certo que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicado analogicamente.

Desse modo, ainda que se considere como termo inicial a data mais favorável ao executado (22/09/2015), não transcorreu o prazo prescricional até o ajuizamento da demanda. No tocante à alegação de inexigibilidade do crédito por boa-fé, o excipiente sustenta que os valores foram recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado e que exerceu o direito de opção previsto no art. 133, § 5º, da Lei nº 8.112/90, o que afastaria a obrigação de restituição, à luz da jurisprudência do STJ, da Súmula 249 do TCU e da Súmula 34 da AGU.

Embora seja correto o entendimento de que valores recebidos de boa-fé, em regra, não são repetíveis, a aplicação desse entendimento depende da análise concreta das circunstâncias do caso, especialmente quanto à existência de erro da Administração e à ausência de má-fé do servidor. No caso dos autos, a origem do débito está vinculada à constatação de acumulação indevida de proventos e à consequente determinação administrativa de restituição.

A aferição da boa-fé do servidor e das circunstâncias em que se deu o recebimento dos valores demanda exame aprofundado do processo administrativo e de elementos fáticos controvertidos. Tal análise extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. Por fim, a Certidão de Dívida Ativa apresentada contém os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não tendo sido demonstrado vício apto a infirmá-la.

Assim, não se verifica matéria de ordem pública capaz de ensejar a extinção da execução nesta via.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE IÚNA SOARES BULCÃO. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Fica ressalvada à parte executada a possibilidade de suscitar as questões de mérito, inclusive a alegação de inexigibilidade do crédito por boa-fé, em sede de embargos à execução, observados os requisitos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESPOLIO DE IUNA SOARES BULCAO

Advogado

ORLANDO DE SOUZA REBOUCAS (OAB 1476/CE)