0803733-72.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803733-72.2020.4.05.8500

REQUERENTE: JOSE EDIVALDO DE SANTANA FILHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DANIELE RODRIGUES LIMA - SE10386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte credora promoveu o cumprimento de sentença contra o INSS e apresentou o valor que entende devido (id. 155204480), porém não anexou o comprovante de situação cadastral no CPF. Intimar o exequente para anexar o documento acima, no prazo de 05 (cinco) dias, necessário para o futuro pagamento da requisição. Não havendo manifestação da parte exequente, dar baixa na distribuição, ressalvando ao credor o direito de prosseguir com o feito, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito.

2. Apresentada a conta, intimar o executado para, no prazo de 30 dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Se houver alegação de excesso de execução, cumprirá ao executado declarar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso haja impugnação, intimar o(a) impugnado(a) para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Inexistindo concordância com os cálculos apresentados pela executada, encaminhar os autos ao contador do juízo, que deverá observar o título judicial. Após, intimar as partes sobre a manifestação da contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Na ausência de impugnação, expedir Requisição de Pagamento (RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 458 de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Expedida a requisição, intimar as partes e posteriormente encaminhá-la ao TRF-5ª Região. Intimar, ainda, o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) para: A - acompanhar a sua tramitação junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região; B - levantar a(s) quantia(s) depositada(s) independente de alvará judicial quando do seu pagamento junto à instituição financeira.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803733-72.2020.4.05.8500

REQUERENTE: JOSE EDIVALDO DE SANTANA FILHO, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM FORTALEZA/CE ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DANIELE RODRIGUES LIMA - SE10386

REQUERIDO: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM FORTALEZA/CE, JOSE EDIVALDO DE SANTANA FILHO ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: DANIELE RODRIGUES LIMA - SE10386

DESPACHO

Trata-se de processo que tramitou na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo sentenciado por aquele juízo (ID 136667260). Os autos foram remetidos às instâncias superiores, para julgamento de recursos. Devolvido o feito após o trânsito em julgado, houve a distribuição por sorteio a este juízo, o qual não tem competência para processar o cumprimento da sentença proferida. Diante disso, determino a imediata redistribuição para o Juízo competente, qual seja, o da 1ª Vara Federal, com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes e, ato contínuo, remetam-se os autos. JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA

TRF5 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803733-72.2020.4.05.8500

APELANTE: JOSE EDIVALDO DE SANTANA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)

APELANTE: DANIELE RODRIGUES LIMA - SE10386

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE EDIVALDO DE SANTANA FILHO ADVOGADO do(a)

APELADO: DANIELE RODRIGUES LIMA - SE10386 OUTROS DOCUMENTOS

Intime-se para a sessão de julgamento presencial da 6ª Turma a ser realizada em 16.09.2025 às 09:00:00, no 2º andar do Edifício Sede do TRF5. Fica resguardada a possibilidade de realização de sustentação oral mediante ferramenta tecnológica de videoconferência. Os pedidos de sustentação oral devem ser dirigidos, por e-mail, à secretaria do órgão julgador, nos termos da Resolução 31/2021 e da Resolução 4/2022 do TRF5.