0803772-96.2020.4.05.8200

É o que importa relatar.

Decido. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: O INSS demonstrou a implementação da ordem judicial, cessando os descontos na rubrica Consignação Débito com INSS no benefício da demandante. A comprovação documental e a ausência de oposição da credora confirmam o cumprimento desta parcela do título, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Sendo assim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ante o cumprimento comprovado pelo INSS e a anuência da parte credora.

DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR E HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS: Inicialmente, cumpre esclarecer que os valores devidos à parte autora e ao seu advogado não são pagos através de alvará, conforme requerido no id.153152720, mas através de requisição de pagamento, nos caso RPV, vez que a devedora se trata da Fazenda Pública que segue o rito do art.535 do CPC. Ressalto, ainda, que após o depósito da RPV na respectiva instituição bancária(CAIXA ou BANCO DO BRASIL) basta os exequentes se dirigirem à mesma para efetuarem o saque ou transferência da quantia depositada, sendo desnecessária a intervenção deste Juízo para tal finalidade.

Sendo assim, indefiro o pedido sob id.153152720. A sentença de ID.141395956 julgou o pedido parcialmente procedente para determinar que a autarquia ré cessasse os descontos e restituísse os valores indevidamente subtraídos, reconhecendo a boa-fé da segurada e a natureza alimentar das verbas recebidas. Em sede recursal (ID.141392315 - pág.102), estabeleceu-se que o réu suportaria verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da condenação.

A Contadoria apresentou conta no importe de R$9.506,77(nove mil quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos), omitindo-se quanto ao valor dos honorários de sucumbência fixados em sede recursal no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Por sua vez, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 151526795), quanto aos valores devidos a MARIA DO CARMO MARTINS DE LIMA, observaram estritamente os parâmetros fixados no título judicial transitado em julgado.

Foram aplicados os índices de correção monetária e juros de mora adequados à espécie, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Logo, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial(ID.151526795) no valor de R$9.506,77(nove mil quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos), importância devida a MARIA DO CARMO MARTINS DE LIMA a título de restituição dos valores descontados do seu benefício, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, fixando o valor da execução nos termos ali apurados.

Ainda, com base nos cálculos acima homologados, fixo o valor dos honorários de sucumbência em R$950,67(novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 10% sobre o valor da condenação, segundo fixado no acórdão sob ID.141392315 - pág.102. DETERMINO a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora MARIA DO CARMO MARTINS DE LIMA no valor de R$9.506,77, observando-se o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% em favor do patrono da exequente, conforme o contrato de ID 154979177.

Expeça-se, ainda, RPV em favor do causídico AURINO ANTONIO PEREIRA - OAB PB15666 no valor de R$950,67 a título de honorários de sucumbência. Após a expedição do requisitório no sistema, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido e inexistindo erros materiais, proceda-se ao envio dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processamento e pagamento, dando-se baixa neste PJE em seguida.

Intimem-se as partes deste ato judicial. Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao seu integral cumprimento. João Pessoa - PB, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA DO CARMO MARTINS DE LIMA

Advogado

AURINO ANTONIO PEREIRA (OAB 15666/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DO CARMO MARTINS DE LIMA

Advogado

AURINO ANTONIO PEREIRA (OAB 15666/PB)