0803795-02.2016.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803795-02.2016.4.05.8000 REQUERENTE: MINISTERIO DA FAZENDA REQUERIDO: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, DACIO DO COUTO REBELO, ELISA BARROS SILVA, HELDER TORRES ALVES, JOAO MANOEL VERAS VIEIRA, JOSE MARCOS GOMES ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JACKELINE SIQUEIRA FORMIGA - AL6378 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CIRO VARCELON CONTIN SILVA - AL8663 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL6411

DECISÃO

Vistos etc. Em cumprimento à decisão de id. 133019715, houve o bloqueio de valores através do Sisbajud em face da XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A (id. 143065680). Em manifestação de id. 151080686, a XP Investimentos alegou que tentou realizar a transferência do valor para a conta judicial, mas as operações teriam sido devolvidas pela Caixa Econômica Federal. Pediu a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio em suas contas e a indicação de novos dados para depósito.

Era o que havia a relatar.

Fundamento e decido.

1. O pedido formulado pela XP Investimentos (id. 151080686) não merece acolhimento.

2. A instituição financeira apresenta, de forma tardia, uma justificativa para o seu reiterado descumprimento das ordens judiciais, afirmando ter havido supostas devoluções das tentativas de transferência pela instituição bancária de destino.

3. Contudo, a XP Investimentos não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. Caberia à instituição financeira, ao alegar um fato impeditivo à sua obrigação a suposta falha no sistema bancário ou a devolução pela CEF , demonstrá-lo de forma inequívoca, por meio de comprovantes de estorno, extratos detalhados das operações, capturas de tela dos sistemas bancários com as mensagens de erro ou comunicações oficiais trocadas com a Caixa Econômica Federal.

Meras afirmações, desacompanhadas de um suporte probatório mínimo, são insuficientes para afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída.

4. A regra fundamental do ônus da prova, estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, determina que incumbe à parte que alega a comprovação de suas afirmações. No caso, ao apresentar uma justificativa para sua inércia, a XP Investimentos atraiu para si o ônus de prová-la, encargo do qual não se desincumbiu.

5. Ademais, causa estranheza que a instituição, após meses de silêncio e múltiplas intimações ignoradas (certidão de id. 126618770), somente se manifeste após ter seus próprios ativos bloqueados por decisão judicial, e o faça por meio de uma petição simplificada, sem qualquer anexo comprobatório.

6. A conduta processual da XP Investimentos demonstrou um profundo descaso com as determinações deste Juízo, criando embaraços à efetividade da tutela jurisdicional, o que motivou a decisão de id. 133019715, cujos fundamentos permanecem integralmente válidos.

7. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de id. 151080686.

8.

Intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados bancários necessários à transferência do montante, bem como para informar acerca da satisfação integral do seu crédito.

9. Apresentados os dados, promova-se a conversão em renda em favor da Fazenda.

10. Intimações e providências necessárias. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 3ª Vara/AL

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803795-02.2016.4.05.8000 REQUERENTE: MINISTERIO DA FAZENDA REQUERIDO: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, DACIO DO COUTO REBELO, ELISA BARROS SILVA, HELDER TORRES ALVES, JOAO MANOEL VERAS VIEIRA, JOSE MARCOS GOMES ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JACKELINE SIQUEIRA FORMIGA - AL6378 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CIRO VARCELON CONTIN SILVA - AL8663 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL6411

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) para satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais, no montante de R$ 29.177,54 (vinte e nove mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), devido pelos executados, servidores públicos substituídos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. Em virtude do não pagamento voluntário do débito, este Juízo determinou a penhora online via Sistema SISBAJUD, a qual se revelou positiva, porém em montante superior ao devido (excesso de execução), sendo ordenada a liberação dos bloqueios incidentes sobre as contas correntes/poupança dos executados Elisa Barros Silva, Helder Torres e João Manoel Veras que excedessem aos seguintes valores: a) Elisa Barros Silva: R$ 4.991,91, b) Helder Torres: R$ 10.742,28, c) João Manoel Veras: R$ 13.369,63 (decisão ID 102549574).

Certidão id. 102550802 relatou que não foi possível a conversão em renda do valor R$13.369,63 referente ao executado JOÃO MANOEL VERAS VIEIRA, certificando ainda que, em consulta a tela de bloqueio Sisbajud, verificou-se que não constava como saldo bloqueado remanescente o valor de R$13.369,63 (diferença entre o valor total bloqueado R$29.156,44 e o valor a ser liberado R$15.786,81). Despacho id. 102550755 determinou que a instituição financeira XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A ([email protected]) fosse oficiada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciasse a transferência do valor de R$ 13.369,63, de conta de titularidade do executado JOÃO MANOEL VERAS VIEIRA (CPF 048.***.***-72), para conta 2394.635.***.***-66-1, vinculada a este processo e criada para este fim.

Oficiada por duas vezes (id. 102549525 e id. 102550997), a instituição financeira não se manifestou. Posteriormente, intimada por meio de carta precatória (id. 102550264 - p. 2), a instituição financeira permaneceu inerte. Em decisão de id. 102550163 foi determinada a intimação da XP INVESTIMENTOS FINANCEIRA para que, no prazo de 30 (trinta dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 60 (sessenta) dias, providenciasse a transferência do valor de R$ 13.369,63, de conta de titularidade do executado JOÃO MANOEL VERAS VIEIRA (CPF 048.***.***-72), para a conta 2394.635.***.***-66-1, vinculada a este processo e criada para este fim.

Em razão da inércia reiterada, conforme certidão de id. 102549232, p. 5, a Fazenda, na petição ID 130154452, reiterou o pedido de aplicação da multa cominada e de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça contra o terceiro recalcitrante.

É o relatório.

Fundamento e decido.

1. No caso, resta demonstrada a inércia e o patente descaso da instituição financeira XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A no cumprimento da ordem de transferência do valor de R$ 13.369,63 (treze mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), bloqueado via Sisbajud em conta de titularidade do executado JOÃO MANOEL VERAS VIEIRA (CPF 048.***.***-72), situação que demonstra óbice à efetividade da tutela jurisdicional.

2. A referida instituição foi comunicada do bloqueio pelo próprio sistema Sisbajud e, subsequentemente, foi reiteradamente intimada pelo Juízo (por ofício e carta precatória) para dispor do montante em favor do Juízo.

3. O bloqueio judicial efetuado pelo Sisbajud, uma vez ocorrido, ocasiona a disponibilidade do crédito em favor do Juízo, de forma a garantir a execução. E uma vez comunicada a instituição financeira custodiante do valor acerca da penhora do crédito a ela custodiado, assume o papel de depositária/custodiante do ativo, responsabilizando-se pela obrigação de transferir o valor ao Juízo, sob pena de responder diretamente pela obrigação, já que somente ficaria exonerada caso não tivesse sido notificada, nos termos da regra geral do artigo 298 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 298.

O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

4. Dessa forma, a postura da XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, após ter sido comunicada formalmente da constrição pelo própria sistema Sisbajud e liberado o dinheiro em favor do correntista (e não para o Juízo), equivale à situação prevista no artigo 298 do Código Civil1, que trata da responsabilidade do devedor por valor cedido. O referido dispositivo legal estabelece, ainda que noutro contexto, que o devedor que paga mal, ou seja, que deixa de cumprir a destinação do valor sob sua custódia após tomar ciência da cessão mediante penhora do crédito, responde diretamente pela obrigação, que assim prescreve.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

5. Assim, a XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, na qualidade de instituição detentora da custodia do crédito bloqueado pelo Sisbajud e ciente da penhora pelo próprio sistema, não o encaminhou à conta judicial, situação que atrai para si a responsabilidade pelo valor da dívida, qual seja, R$ 13.369,63.

6. Por todo o exposto, determino o bloqueio de valor de R$ 13.369,63 através do Sisbajud em face da XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A.

7. Intimem-se as partes, bem como a instituição financeira da presente decisão.

8. Providências necessárias. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 3ª Vara 1 Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.