0803811-97.2023.4.05.8100

Inadmitido o recurso especial interposto pela União, o acórdão transitou em julgado e os autos foram devolvidos à origem. A parte exequente consignou sua ciência da migração do processo para o PJE 2.x e foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da União.

É o relatório. Passo a decidir. Ressalte-se que, embora o exequente tenha em certo momento manifestado interesse em aceitar o acordo, não houve a apresentação de termo de anuência. Assim, não perfectibilizada qualquer adesão ao acordo, o feito teve regular prosseguimento como cumprimento individual de sentença, estando em curso a liquidação dos valores devidos. Afasto a litispendência sugerida nos autos da execução coletiva 0001985-21.2013.4.05.8100 em relação ao processo nº 0004370-97.2003.4.05.8000, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

Isso porque o título ali executado não é decorrente da ação coletiva nº 0006379-33.1997.4.05.8100, que foi proposta pelo SINDIRECEITA representando a categoria dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e teve seu trâmite neste juízo, mas do título judicial formado ação proposta pelo UNAFISCO, que representa os Auditores Fiscais e teve seu trâmite na 2ª Vara Federal de Alagoas. Ou seja, embora tratem do mesmo percentual de 28,86%, os títulos judiciais em questão referem-se a ações diferentes e beneficiam categorias distintas de servidores.

Note-se que a União Federal não alegou litispendência em sua impugnação. A União Federal apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executória - a qual já foi rejeitada pelo TRF da 5ª Região - e, subsidiariamente, excesso no cálculo dos valores cobrados. Quanto ao cálculo de liquidação, a União aduziu, com fulcro no Parecer Técnico nº 00749-C/2023/DIDEST/DISEPUC/PGU/AGU/PFFOM (Id. 91667231), que o montante devido em conformidade com o título judicial ora executado seria a quantia de R$ 184.500,63, atualizada até 01/2020, com PSS a recolher de R$ 8.755,90.

A Contadoria informou que os cálculos elaborados pela AGU estão em conformidade com o julgado (Id. 91667166) e a parte exequente manifestou sua concordância integral com os cálculos da contadoria judicial (Id. 916671160). Considerando que a Contadoria não elaborou novos cálculos, mas apenas ratificou a conta apresentada pela União, impõe-se a sua homologação nessa oportunidade. Quanto à fixação de honorários, entendo que, no específico caso concreto, a rejeição da impugnação no tocante à prescrição alegada torna devidos os honorários ao exequente, os quais devem incidir sobre a parcela do débito confirmada como devida.

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União Federal, determinando o prosseguimento da execução com base na conta anexada no Id. 91667231, no montante de R$ 184.500,63, atualizada até 01/2020, com PSS a recolher de R$ 8.755,90. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o valor por ela indicado.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANGELO RUSSO JUNIOR

Advogado

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB 97622/MG)