0803813-73.2014.4.05.8200

O referido pedido de execução de verba honorária foi protocolado após anteriores petições de ids. 124171547 e 152649204 - em que pretendia a intimação da promovida para apresentação de discriminação/decomposição do valor da CDA 22.056579.2012 por competência mensal - e após os despachos de ids. 152433957 e 157499056. Por sua vez, o advogado ANTÔNIO ADRIANO DUARTE BEZERRA peticionou (id. 153622223), ressaltando que atuou em conjunto com o advogado JOSÉ CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES na petição inicial que culminou no êxito da demanda e pugnando pela "percepção de sua quota-parte sobre os honorários sucumbenciais devidos pelo ente público" mediante RPV com o montante fracionado.

Requereu a intimação dos "demais advogados constituídos nos autos, Dr. José Clodoaldo Maximino Rodrigues (OAB/PB 6.992) e Dr. Guilherme Henrique Silveira e Silva (OAB/PB 14.271)", para que tomem ciência da referida petição. No que se refere à petição supramencionada (id. 153622223), convém observar que o referido causídico (ANTÔNIO ADRIANO) - embora tenha constado na petição inicial e no recurso de apelação da parte autora - não constou na procuração que acompanhou a petição inicial (id. 118758438), tendo o advogado JOSÉ CLODOALDO anexado a petição inicial e peças em favor da parte autora até o recurso de apelação de id. 118752565 (verificação dos protocolos realizada no sistema PJe1).

Verifico, ainda, que o advogado GUILHERME HENRIQUE anexou substabelecimento, sem reserva de poderes, subscrito em seu favor pelo advogado inicial JOSÉ CLODOALDO em 15.10.2021, oportunidade em que pugnou pela realização de sustentação oral concernente ao julgamento do recurso de apelação e passou a atuar em favor da parte autora (petição de id. 118752574, substabelecimento no id. 118758445 e deferimento pelo TRF5 do pedido de habilitação no id. 118752620).

Desta forma, a intimação do advogado ANTÔNIO ADRIANO, requerida pelo advogado GUILHERME HENRIQUE em seu pedido de execução (item "f" da pág. 6 do id. 162235282), deve ser feita com a observância das circunstâncias supra, o que enseja, igualmente, a intimação do advogado inicial JOSÉ CLODOALDO (no que pese tenha subscrito substabelecimento sem reserva de poderes, em favor do advogado GUILHERME HENRIQUE, no id. 118758445).

De se observar que o advogado ANTÔNIO ADRIANO também requereu a intimação do advogado JOSÉ CLODOALDO (pedido de id. 153622223). Observo, por oportuno, que a CDA desconstituída parcialmente (CDA nº 22.056579.2012) encontra-se às págs. 6-8 do id. 118758339. Trânsito em julgado certificado no id. 118755611.

Isso posto, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução de honorários (requerida na petição de id. 162235282), nos termos do art. 535 do CPC. Fica a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ciente de que, caso queira requerer a execução da verba honorária arbitrada em seu favor na sentença de id. 118750030, deverá fazê-lo em autos próprios, distribuídos por dependência a estes, instruindo o pedido de execução com as peças pertinentes, de modo a evitar inconsistências no sistema Pje (exequente e executado no mesmo polo).

Mediante a publicação do presente ato judicial, ficam os advogados JOSÉ CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES e ANTÔNIO ADRIANO DUARTE BEZERRA - que se encontram igualmente cadastrados no neste feito - cientes do presente cumprimento de sentença (execução de honorários, requerida pelo advogado GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA na petição de id. 162235282), devendo atentaram para as circunstâncias supramencionadas, observando-se a procuração de id. 118758438 e o substabelecimento, sem reserva de poderes, de id. 118758445.

Decorrido in albis o prazo legal sobredito, proceda-se na forma do art. 535, §3º, do CPC/2015, expedindo-se o competente requisitório de pagamento (no caso RPV) em favor do advogado exequente, observando-se o valor por ele indicado e tomando-se as medidas pertinentes. Anotação processual já realizada, convertendo-se o presente feito para a classe de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA e substituindo-se o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pela Agência Nacional de Mineração - ANM, em consonância com a Lei 13.575/2017 e Decreto nº 9.587/2018, que trataram da extinção do DNPM, criação e instalação da ANM. As partes deverão ter ciência da expedição da RPV. Intimem-se. Expedientes necessários. João Pessoa, data de validação no sistema.

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados

JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES (OAB 6992/PB), ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA (OAB 15161/PB), GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA (OAB 14271/PB)

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados

JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES (OAB 6992/PB), ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA (OAB 15161/PB), GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA (OAB 14271/PB)

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados

JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES (OAB 6992/PB), ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA (OAB 15161/PB)