0803820-35.2018.4.05.8100

Manifestando-se a respeito, a Fazenda Nacional pugna pelo sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo dos embargos à execução referentes à ação de execução fiscal nº 0805490-98.2024.4.05.8100, da 20ª Vara. (ID 144357407).

É o relatório.

DECIDO. Quando vendido o ativo referente ao valor a ser requisitado nestes autos, a ordem de penhora emanada da 20ª Vara já vigorava, uma vez que datada de 28/11/2025, vale dizer, o valor já se encontrava penhorado e afetado à Vara de execução fiscal. A penhora submete o bem penhorado à administração judicial do juízo de onde se determinou a restrição, de modo que se garanta o pagamento da dívida. Assim, constatando que a administração judicial do ativo ora sob análise cabe ao juízo que ordenou a penhora do bem, sendo responsável, assim, por arrecadar o valor e repassá-lo à Fazenda Nacional até que o crédito seja satisfeito, entendo que o destino do valor deverá ser dirimido junto à 20ª Vara, que, com a efetivação da penhora, avocou-se na administração do valor a ser requisitado, passando a ser o juízo competente para apreciar e julgar qualquer pretensão a respeito do bem penhorado.

Assim, decido:

1) registre-se a penhora sobre os valores objeto do precatório em favor, em primeiro grau, da ordem da 20ª Vara Federal e, em segundo grau, da ordem da 9ª. Vara Federal;

2) anotem-se as penhoras nas informações de bloqueio do precatório;

3) expeça-se o precatório com bloqueio;

4) efetuado o pagamento, informe-se aos juízos acima e INTIMEM-SE as partes;

5) após, v-me para decidir sobre o desbloqueio. OFICIE-SE aos Juízos Federais da 9ª e 20ª. Vara. Cadastre-se a Fazenda Nacional para fins de intimação desta decisão. Arquivem-se. Baixa.

Órgão

6ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA.

Advogados

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO (OAB 8175/CE), KARINE FARIAS CASTRO (OAB 14210/CE), FABIA AMANCIO CAMPOS MENDES COSTA (OAB 12813/CE), MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE)