0803826-20.2024.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803826-20.2024.4.05.8201 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISAQUE DA SILVA, ISAQUE DA SILVA, CAIXA - ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO - GERENTE DA AGÊNCIA 3987 - PAB JFPB ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO PETRONIO NUNES BEZERRA FILHO - PB31171 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CECILLE PALLARES CASTRO E SILVA - RS90016

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa em razão de parcelamento/transação administrativa vigente (Art. 151, VI, do CTN), conforme relatórios de IDs mais recentes. Certifico, para fins de clareza e controle das partes, que o montante atualmente constrito e disponível nestes autos totaliza R$ 6.224,37, depositado na conta judicial nº 3987/635/00006536-2, conforme extrato de ID 156108986.

Diante da reiteração do pedido de aproveitamento desses valores para quitação das parcelas do acordo administrativo, DEFIRO a utilização do saldo de R$ 6.224,37 para o pagamento das guias vincendas, condicionado ao cumprimento da seguinte determinação: O executado deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, as guias (DARFs) atualizadas, as quais deverão possuir data de vencimento com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo da petição de juntada, a fim de viabilizar a operacionalização pelo Setor de Cumprimento e pela Caixa Econômica Federal.

Ressalto que guias apresentadas com vencimento exíguo ou já vencidas não serão processadas, mantendo-se o valor em conta apenas como garantia do juízo até a liquidação final da dívida. Apresentadas as guias em conformidade com as determinações supracitadas, expeça-se o necessário para o pagamento junto à instituição financeira depositária. Após, mantenha-se o feito SUSPENSO enquanto perdurar o parcelamento, nos termos da decisão de ID 148905942.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803826-20.2024.4.05.8201 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISAQUE DA SILVA, ISAQUE DA SILVA, CAIXA - ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO - GERENTE DA AGÊNCIA 3987 - PAB JFPB ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO PETRONIO NUNES BEZERRA FILHO - PB31171 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CECILLE PALLARES CASTRO E SILVA - RS90016

DECISÃO

1. O executado, por meio da petição de id. 148398658, requereu a suspensão do feito, sob a alegação da celebração de parcelamento, bem como a compensação das DARFs anexas com os valores bloqueados no feito.

2. Instado a se manifestar, o exequente requereu o sobrestamento do feito até 31/12/2026, mantendo os valores e/ou bens bloqueados/penhorados antes do parcelamento celebrado.

3. Considerando a situação dos autos, em especial que a maior parte do débito (id. (Id. 138993345) só veio a ser parcelada em janeiro do corrente ano e tendo em vista o pleito autoral, indefiro o pedido do executado de id. 148398658 de compensação das DARFs anexas com os valores bloqueados no feito.

4. Por sua vez, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo que durar o PARCELAMENTO.

5. Importante ressaltar que constitui ônus do credor comunicar a este Juízo acerca da rescisão do referido parcelamento ou eventual pagamento integral da dívida consubstanciada na presente execução. Caso haja rescisão, considerando que a execução se processa no interesse do credor, a parte autora deverá pleitear a retomada do curso da execução, indicando bens do executado passíveis de penhora.

6. Nada sendo requerido ou no caso de omissão da parte exequente em comunicar a rescisão do parcelamento a este juízo, fica desde então SUSPENSO o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80, a contar do dia seguinte à rescisão.

7. Decorrido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos SEM BAIXA na distribuição, independente de nova intimação, conforme o disposto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

8. Transcorridos 05 (cinco) anos do arquivamento provisório sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

9.

Intime-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803826-20.2024.4.05.8201 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISAQUE DA SILVA, ISAQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO PETRONIO NUNES BEZERRA FILHO - PB31171 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CECILLE PALLARES CASTRO E SILVA - RS90016

DESPACHO

Reputo prejudicado o pedido de id. 120193657, tendo em vista que o pleito de desbloqueio de valores constritos em relação ao executado pessoa física já foi devidamente apreciado nestes autos. Considerando os trâmites relativos à migração do feito para o sistema PJe 2.x, renove-se a intimação da parte executada para que, querendo, apresente novas guias relativas ao parcelamento em curso, com datas de vencimento atualizadas e intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a emissão e o vencimento, de modo a permitir que o Setor de Cumprimento disponha de tempo hábil para ordenar os pagamentos com os valores constritos, nos termos da decisão de id. 87307712.

Ressalte-se que não é possível efetivar a quitação das guias anteriormente acostadas (ids. 102464921 e seguintes), por já se encontrarem vencidas. Após a juntada das novas guias, adote a Secretaria as providências necessárias à efetivação dos pagamentos, limitando-se ao montante dos valores depositados nestes autos.

Cumpra-se o item supracitado com prioridade, considerando o decurso dos prazos de vencimento dos boletos em curso, a fim de evitar prejuízo à regularidade do parcelamento. Cumpridas as determinações acima, sobrestem-se os autos em razão do parcelamento em curso. Campina Grande, conforme data de validação. Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803826-20.2024.4.05.8201 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISAQUE DA SILVA, ISAQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO PETRONIO NUNES BEZERRA FILHO - PB31171 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CECILLE PALLARES CASTRO E SILVA - RS90016

DESPACHO

Reputo prejudicado o pedido de id. 120193657, tendo em vista que o pleito de desbloqueio de valores constritos em relação ao executado pessoa física já foi devidamente apreciado nestes autos. Considerando os trâmites relativos à migração do feito para o sistema PJe 2.x, renove-se a intimação da parte executada para que, querendo, apresente novas guias relativas ao parcelamento em curso, com datas de vencimento atualizadas e intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a emissão e o vencimento, de modo a permitir que o Setor de Cumprimento disponha de tempo hábil para ordenar os pagamentos com os valores constritos, nos termos da decisão de id. 87307712.

Ressalte-se que não é possível efetivar a quitação das guias anteriormente acostadas (ids. 102464921 e seguintes), por já se encontrarem vencidas. Após a juntada das novas guias, adote a Secretaria as providências necessárias à efetivação dos pagamentos, limitando-se ao montante dos valores depositados nestes autos.

Cumpra-se o item supracitado com prioridade, considerando o decurso dos prazos de vencimento dos boletos em curso, a fim de evitar prejuízo à regularidade do parcelamento. Cumpridas as determinações acima, sobrestem-se os autos em razão do parcelamento em curso. Campina Grande, conforme data de validação. Juíza Federal