0803837-58.2015.4.05.8300

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO

Advogado

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB 7489/PE)

De início, é importante esclarecer que, pelas alegações dos autores, a empresa em processo de autofalência é a MMS PLANO DE SAÚDE LTDA, e não os apelantes MMS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S/A e LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO, que são sócios daquela. Independentemente disso, a mera informação de que a empresa encontra-se em processo de autofalência não é, por si só, suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, sendo indispensável a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Ressalto que tal condição, inclusive, já estava presente à época do ajuizamento da ação, ocorrido em 16/05/2015, ocasião em que houve o regular recolhimento das custas iniciais pelos autores, ora apelantes. Nesse sentido, já se pronunciou esta colenda Primeira Turma:

EMENTA: CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA GOZO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTOS NA FOLHA DOS EMPREGADOS. TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Recurso de apelação interposto por Matrunita da Amazônia Apicultura Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, cujo objeto consistia no reconhecimento do direito à inexigibilidade da contribuição patronal, da contribuição para o Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sob o argumento de que tais valores não possuem natureza salarial.

2. Nas razões recursais, a apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, apresentando os seguintes fundamentos: a) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que a empresa se encontra em situação de hipossuficiência, não dispondo de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade econômica; b) a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retidos a título de INSS e IRRF é inconstitucional, pois tais quantias não configuram verba de natureza salarial, mas apenas repasses compulsórios à Receita Federal; c) o conceito de salário, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrange apenas os valores pagos ou creditados como contraprestação pelo trabalho, não podendo incluir quantias retidas pelo empregador, como IRRF e INSS; d) a natureza tributária das quantias retidas (IRRF e INSS) inviabiliza sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, pois tais valores não representam remuneração do empregado; e) o rol de exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária, previsto no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, possui caráter meramente exemplificativo, permitindo a exclusão de outras verbas que não se enquadrem no conceito de remuneração, como o IRRF; f) o conceito de remuneração para fins fiscais deve estar alinhado ao conceito trabalhista, de modo que os valores retidos a título de IRRF e INSS não podem ser considerados como parcela remuneratória.

3. O Código de Processo Civil (CPC), ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, estabeleceu, no art. 98, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. No entanto, nos termos do que o CPC prescreve (art. 99, §§ 3º e 4º), somente se presume verdadeira a "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Portanto, a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica deve ser devidamente demonstrada nos autos, de modo que o juízo possa fazer o cotejo entre as provas dessa condição e a alegação, para poder decidir caso a caso. In casu, a impetrante não demonstrou a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, limitando-se a apresentar argumentações genéricas a respeito de sua situação financeira.

Indeferido o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).

5. Sobre a matéria, a Corte Uniformizadora firmou entendimento com força vinculante e fixou a seguinte tese (Tema 1.174): "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros".

6. "Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente paga (e não mediante retenção em folha) em momento ulterior.

Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros". (excerto do voto condutor no RESp 2005087/PR, DJe 26/08/2024).

7. Caso em que as teses aventadas pela impetrante encontram obstáculo no entendimento consolidado pela Corte Uniformizadora no julgamento do recurso paradigma supramencionado.

8. Recurso de apelação não provido. (PROCESSO: 08015600920234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. AGRAVO DA FEDERAL SEGUROS S/A.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FEDERAL SEGUROS em face de BRAZ DE ASSIS E OUTROS, em litisconsórcio facultativo, a desafiar decisão do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, em ação ordinária que visa à reparação de danos físicos em imóveis com alegação de vícios construtivos, declinou da competência para a 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB (doc. 1682 em ordem decrescente), sob o fundamento de que, embora a CAIXA tenha demonstrado interesse em ingressar no feito, não demonstrou os requisitos exigidos pelo STJ, sob a modalidade de repercussão geral, no Recurso Especial 1.091.393/SC, Rel.

Min. Nancy Andrighi, de modo a afastar a manutenção do feito perante a Justiça Federal (Súmulas 150 e 254 do STJ).

2. Sobre a possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiária da prestação, a Súmula 481 do STJ a admitiu mediante demonstração, a saber: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os em cargos processuais." E, em se tratando da justificativas necessárias à dispensa, nem mesmo a condição de estar em liquidação ou em falência autorizam, de imediato, o benefício, sendo mister serem declinadas as razões, que, no caso, foram dadas e aceitas.

Precedentes (STJ, 3ª Turma, AINTARESP 1021128, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 17/8/2017, DJ 30/8/2017, e STJ, 4ª Turma, AINTARESP 1098361, Rel. Luís Felipe Salomão, julgamento 17/8/2017, DJ 28/8/2017)

3. O cerne da questão está em saber se a FEDERAL RECURSOS e a CAIXA são partes legítimas para as demandas atinentes à reparação civil por vícios construtivos. A decisão recorrida repele a legitimidade da CAIXA, mantendo apenas a FEDERAL SEGUROS, para, então, declinar da competência ao juízo estadual, que, de seu turno, remetera os autos após o pedido de ingresso da CAIXA na lide.

4. A legitimidade para a causa se determina, não pelos efeitos financeiros que alguém possa ter numa demanda, mas sim pela titularidade da relação jurídica deduzida no processo. É dizer, são partes legítimas quem quer que ocupe os polos ativo e passivo de uma relação jurídica deduzida nos autos.

5. Na ação em que a parte autora questiona vício construtivo de bem objeto do contrato de compra e venda de imóvel, firmado com financiamento público mediante seguro público ou privado, várias são relações jurídicas deduzidas. HÁ a relação entre construtor-financiador, mas também subsistem as relações entre o financiador-mutuário e entre seguradora-mutuário. Se a parte autora indica apenas o segurador no polo passivo, em face deste deve caminhar o feito.

O problema está em identificar quem é esse segurador diante de mudanças no Sistema Financeiro da Habitação - SFH que caminhou de seguro exclusivamente público, passando por apólices privadas com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para apólices privadas, a partir da Medida Provisória 1.671, de 24/6/1998. Até esta data, todas as apólices de seguro habitacional eram públicas classificadas como Ramo

66. Dali em diante, admitiu-se a contratação de apólice privada (Ramo 68), desde que, no mínimo, subsistissem as coberturas relativa aos riscos morte e invalidez permanente (art. 2º da MP 1.671/1998). Em 29/12/2009, quando foi editada a MP 478, extinguiu-se a apólice pública. No entanto, referido instrumento legislativo não veio a ser convertido em lei, perdendo eficácia, pois. Isso não quer dizer, todavia, que as apólices continuaram a ser públicas, haja vista que os contratos dali para frente foram adotando a apólice privada até pela obediência ao comando legal então vigente.

Por aí já se vê que a identificação do segurador passa pela análise da espécie da apólice e a data do contrato de financiamento original, já que, não raro, houve a transferência dos contratos habitacionais prática popularmente conhecida "contrato de gaveta".

6. Apreciando o assunto, o STJ firmou a Tese 50 em repercussão geral no sentido de que o interesse jurídico que autoriza a participação da CAIXA consiste na apólice pública (Ramo

66) com comprometimento do FCVS. De seu turno, o STF no julgamento de repercussão geral do Tema 1.011 firmou a orientação sobre a competência estadual ou federal na matéria, haja vista que, em 26/11/2010, a MP 513/2010, que originou a Lei 12.409/2011 e alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014, transferiu à CAIXA a administração do FCVS, de modo que, a partir de 2010, as situações em que o FCVS fosse chamado a reparar eventuais sinistros, estaria afeto à CAIXA devido à representação.

Significa que a legitimidade da CAIXA enquanto administradora do FCVS e, consequentemente, responsável pelas apólices públicas se estabelece para os contratos firmados até 24/6/1998 e, quanto aos financiamentos posteriores a essa data, quando a apólice securitária for pública (Ramo

66) com comprometimento do FCVS, já que de 26/11/2010 em diante a CAIXA passou a administrar o FCVS.

7. No caso, 27 dos 30 autores possuem apólice securitária pública, 1 não trouxe documentos aos autos, tendo apenas constado da inicial, por não se possível divisar a condição de seu contrato, e outros 2 não firmaram contratos de financiamento, mas receberam doação do governo estadual, de modo a descaracterizar a relação securitária. Em relação aos 3 últimos, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito.

Quanto aos primeiros, impende acolher a legitimidade da CAIXA, inclusive com substituição da FEDERAL SEGUROS, à vista de que, a partir de 26/11/2010, passou a ter a administração do FCVS, fixando a competência perante a Justiça Federal, nos termos dos arts. 41 do CPC e 109, I, da CF.

8. Seria o caso, assim, de devolver os autos à instância a qua para continuidade do julgamento de mérito. No entanto, de ofício, é de ser pronunciada a prescrição. É fato que o atual sistema processual civil quer evitar decisões-surpresa, diante da previsão do art. 6º do CPC, ratificado pela previsão do art. 487, parágrafo único. Ocorre que há permissivo de conhecimento da prescrição ou decadência sem a necessidade da comunicação, a teor da exceção prevista no próprio parágrafo único do art. 487 c/c o §1º do art. 332 do CPC, sobretudo porque a decisão aproveita ao próprio recorrente (art. 488 do CPC).

9. Entendem os agravados subsistir responsabilidade da seguradora mesmo após a quitação do contrato de financiamento em adendo ao qual foi firmado o contrato de seguro. Na petição do doc. 1669 em ordem decrescente, a CAIXA demonstra que todos os contratos de financiamento foram liquidados ATÉ 17/9/2008, data da liquidação do mútuo mais moderno que se refere à autora Elizabeth Leal de Melo. De outro lado, a comunicação do sinistro datou de 12/4/2012, segundo o doc. 781 em ordem decrescente, a ratificar a afirmação de que não havia mais financiamento ativo a exigir o respectivo contrato de seguro a ele adjeto segundo as regras do SFH.

10. De ofício, identifica-se prescrição da pretensão reparatória, haja vista entendimento sufragado pelo STJ no sentido de que é ânuo o prazo para a seguradora efetuar cobertura securitária quanto a imóvel cujo financiamento habitacional encontra-se liquidado e, por isso, não mais ocorre o pagamento de prêmio de seguro. Precedentes: REsp 1540258/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018), REsp 1.743.505/PR, Rel.

Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 1º/10/2018, AgInt no AgInt no REsp 1743505/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 28/09/2020.

11. Ainda que estivesse vigente o pacto, não lograriam êxito os autores, haja vista a natureza dos danos evidenciados pela perícia, segundo a qual eram vícios construtivos e falta de manutenção.

12. Agravo provido para manter a competência federal e, de ofício, excluir autores por ilegitimidade ativa e pronunciar prescrição da pretensão reparatória. (PROCESSO: 08026646720154050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e determino que os recorrentes, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, comprovem o recolhimento do preparo em momento anterior à interposição do presente recurso ou, alternativamente, efetuem seu recolhimento em dobro, sob pena de ser o recurso considerado deserto, conforme previsto no art. 99, § 7º, e no art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC.