0803871-48.2020.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803871-48.2020.4.05.8400 REQUERENTE: COSME NECO GOMES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS - RN4891 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O A pesquisa realizada por meio do Sisbajud resultou na constrição e transferência para contas judiciais de R$ 1.198,82 do Município de Parnamirim e de R$ 1.198,82 do Estado do Rio Grande do Norte, vinculadas, respectivamente, às transferências de IDs 072026000125712430 e 072026000125712448, totalizando R$ 2.397,64 (id. n.º 166388386).

Ao examinar a petição de id. n.º 174248787, verificou-se que o instrumento de mandato juntado no id. n.º 118287853 não contém a assinatura do outorgante.

Intime-se o advogado subscritor da petição para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada ou substabelecimento válido, com ratificação dos atos já praticados. Regularizada a representação e não apresentada impugnação aos bloqueios, intime-se o Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal desta Justiça Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, transferir a totalidade dos valores depositados nas contas judiciais de IDs. 072026000125712430 e 072026000125712448, conforme extrato de id. n.º 166388386, para a seguinte conta bancária: Beneficiário: Miécio Cabral de Vasconcelos; CPF n.º 029.***.***-30; Banco do Brasil; agência n.º 1668-3; conta corrente n.º 54.138-9.

Cumpridas as diligências sem intercorrência, faça conclusão dos autos para extinção. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803871-48.2020.4.05.8400

REQUERENTE: COSME NECO GOMES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS - RN4891

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

DECISÃO

Intimem-se o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim/RN para, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar o depósito judicial para pagamento das Requisições de Pagamento n.º 2025.84.0000.004.500100 (id. n.º 131053176) e 2025.84.0000.004.500101 (id. n.º 131053175), nos termos do art. 3.º, § 2.º, da Resolução CJF n.º 822, de 2023. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica desde já determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, a ser realizado via SISBAJUD, com amparo no art. 3.º, § 3.º, da resolução supracitada.

Realizado o bloqueio, intime-se o exequente para que informe os dados bancários necessários à transferência das quantias bloqueadas. Intimem-se.