0803877-87.2017.4.05.8100

Após sucessivas manifestações da Contadoria e apresentação de documentação complementar pela exequente, foram constatadas dificuldades para aferição dos valores executados, notadamente em razão da forma de organização dos dados, da ausência de correlação direta entre os documentos e as planilhas e da divergência entre os critérios de agrupamento das informações. Em parecer posterior, a Contadoria chegou a apontar divergências amostrais relevantes entre os valores de ICMS-ST constantes da documentação e aqueles utilizados na conta de execução, razão pela qual solicitou a apresentação de relatórios sintetizados e totalizados por competência.

Atendendo à determinação, a parte exequente apresentou nova documentação e reorganizou os dados, inclusive mediante relatórios extraídos do SITRAM, com valores mensais e segregados por filial, buscando viabilizar a conferência do quantum devido. Submetida a nova documentação ao órgão técnico, a Contadoria informou, após análise amostral, que os valores de ICMS-ST (E250) considerados na conta apresentada pela exequente estavam em consonância com os relatórios SITRAM, bem como que os parâmetros utilizados estavam de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Ações de Repetição de Indébito Tributário.

As partes foram intimadas para se manifestar sobre a informação técnica, tendo a exequente apresentado ciência e requerido o prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido. A impugnação não comporta acolhimento quanto à pretensão de afastar, de forma integral, o cumprimento de sentença. Com efeito, as manifestações anteriores da Contadoria não concluíram pela inexistência do crédito exequendo, mas, essencialmente, pela insuficiência ou inadequação dos elementos então disponíveis para aferição segura do quantum. As diligências posteriores tiveram justamente por finalidade sanar essas deficiências documentais e metodológicas.

A parte exequente apresentou documentação complementar, reorganizou os dados e forneceu os elementos solicitados pelo órgão técnico, culminando em manifestação posterior da Contadoria no sentido de que os valores considerados relativamente ao ICMS-ST - E250 se mostravam compatíveis com os relatórios SITRAM, bem como adequados, quanto aos parâmetros utilizados, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Desse modo, não subsiste fundamento para o indeferimento global do cumprimento de sentença com base nas dificuldades técnicas anteriormente apontadas. Também não merece acolhimento a tese da Fazenda Nacional no sentido de excluir, de plano, as operações submetidas ao regime de substituição tributária. Isso porque a questão jurídica relativa à posição da exequente na cadeia tributária já foi expressamente enfrentada por este Juízo, que reconheceu a condição de substituta tributária e determinou a consideração das operações sujeitas ao ICMS-ST na apuração do crédito.

Resta, contudo, questão distinta em relação às operações próprias registradas no E116. Segundo consignado pela Contadoria, a Fazenda Nacional não se opôs, em regra, às diferenças de PIS/COFINS correspondentes às competências em que houve efetivo pagamento, mas sustentou não serem restituíveis valores relativos a competências em que, em razão da sistemática não cumulativa, não ocorreu efetivo recolhimento das contribuições aos cofres públicos.

A própria Contadoria registrou que tal questão possui natureza jurídica e extrapola sua competência técnica. Nesse ponto, assiste razão à executada. O título executivo reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Assim, a execução deve guardar estrita correspondência com o que foi efetivamente pago indevidamente. Não se admite, em sede de cumprimento de sentença, transformar eventual recomposição escritural ou recalculação de base tributária em crédito financeiro a ser restituído judicialmente quando não houver demonstração de efetivo recolhimento a maior de PIS/COFINS.

Consequentemente, quanto às operações próprias - E116 -, deverão ser excluídas da conta as competências em que a retirada do ICMS da base de cálculo não tenha resultado em efetivo indébito tributário suportado pela exequente. Diante desse quadro, mostra-se necessária nova remessa dos autos à Contadoria, não para reabrir questões jurídicas já decididas, mas exclusivamente para consolidação da conta definitiva à luz dos parâmetros ora fixados.

A providência se justifica porque, embora a informação mais recente tenha validado, por amostragem, os valores do ICMS-ST e os critérios empregados, ainda não consta dos autos conta definitiva que, de forma expressa, exclua as competências do E116 em que não tenha havido efetivo recolhimento indevido.

Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação da Fazenda Nacional no ponto em que pretende excluir da liquidação as operações submetidas ao regime de substituição tributária - ICMS-ST/E250; b) REJEITO o pedido de indeferimento ou extinção integral do cumprimento de sentença, uma vez que as deficiências documentais anteriormente apontadas foram substancialmente supridas no curso da liquidação; c) ACOLHO a impugnação apenas quanto à necessidade de exclusão, relativamente às operações próprias - E116, das competências em que não tenha ocorrido efetivo recolhimento a maior de PIS/COFINS, por não se configurar, nesses casos, indébito passível de restituição judicial; d) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para elaboração da conta definitiva, observando-se, de forma objetiva, os seguintes parâmetros: considerar as operações próprias - E116 e as operações submetidas à substituição tributária - E250; quanto ao E250, observar os valores reputados compatíveis com os relatórios SITRAM na informação de Id. 133637061 e os parâmetros já considerados adequados ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; excluir, quanto ao E116, as competências em que não tenha ocorrido efetivo recolhimento indevido de PIS/COFINS; observar o período abrangido pelo título executivo, a prescrição reconhecida e a atualização pela taxa SELIC, nos termos do julgado; indicar, de forma discriminada, o valor principal e o valor atualizado do crédito ao final apurado.

Elaborada a conta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos e demais providências cabíveis. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.

Órgão

7ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MAGUE COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Advogados

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 1248/PE), CLARISSA AUGUSTA TORRES CAVALCANTE (OAB 33350/PE), ERICK FREITAS MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16419/CE)