0803878-97.2016.4.05.8200

Vejamos: Inicialmente, para extirpar qualquer dúvida sobre o valor fixado no ato embargado, abro parênteses para consignar, resumidamente, o que já ocorreu nos autos, no que interessa: - id97140956, de 14/01/2021 - decisão fixou o valor devido a ANA PAULA PRETTE - R$ 30.747,90, atualizado até 03/2020; - id97140817, de 11/08/2021 - expedição da RPV nº 2021.82.00.003.200482 (em favor de ANA PAULA PRETTE), paga em 29/10/2021 (id106799396); - id97141009, de 01/06/2022 - expedição da RPV nº 2022.82.00.003.200733 (referente ao valor incontroverso dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento - R$ 3.382,26, posicionado para 03/2020), paga em 02/09/2022 (id97140920); - id97140730, de 07/03/2023 - decisão, na qual se consignou que os valores pagos na esfera administrativa durante o curso da ação, embora devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios; no mesmo ato, foi rejeitada a impugnação apresentada pelo IBGE, foram fixados os honorários sucumbenciais alusivos à fase de conhecimento em R$ 28.738,29 (quantia pleiteada pelo Advogado exequente) e o IBGE foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais (fase de cumprimento) no percentual de 10% sobre a diferença do que foi definido como devido (R$ 28.738,29) e o valor reconhecido pelo Instituto na impugnação (R$ 3.382,27); - id97141088, de 04/06/2024 - julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0804087-81.2023.4.05.0000, interposto pelo IBGE, que findou improvido; - id97140924, de 22/07/2025, expedição da RPV nº 2025.82.00.003.200742 (R$ 25.356,03), referente à complementação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, paga em 22/09/2025 (id125164031); - id134391681, de 30/11/2025 - informação da Contadoria Judicial no sentido de que "Os valores relativos aos honorários advocatícios da fase de conhecimento já foram requisitados/pagos conforme demonstram as cópias em anexo.

Os honorários da fase de impugnação ao cumprimento da sentença totalizam R$ 2.535,60 em 03/2020"; - id156325327, de 16/04/2026 (ato embargado) - decisão homologando a conta oficial e fixando o valor dos honorários de sucumbência em R$ 2.535,60, posicionado para 03/2020. Portanto, considerando o acima narrado e, notadamente, a informação técnica prestada pela Contadoria Judicial, que explicitou que os honorários da fase de conhecimento já se encontravam quitados, remanescendo unicamente os honorários decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, os quais totalizam a quantia de R$ 2.535,60, posicionada para 03/2020, o acolhimento do recurso é medida que se impõe tão somente para explicitar a natureza da verba referida no ato, garantindo a perfeita compreensão do comando judicial.

Por outro lado, tendo em conta que, tanto o valor principal quanto o dos honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento foram requisitados por meio de RPVs, já pagas, impõe-se a declaração de extinção dessas parcelas da execução pelo cumprimento.

Isso posto: - acolho os embargos de declaração opostos por DANTAS, NÓBREGA E LIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, sem atribuir-lhe efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o valor de R$ 2.535,60, homologado na decisão embargada, refere-se especificamente aos honorários sucumbenciais fixados para a fase de cumprimento de sentença; e - declaro satisfeito o cumprimento do julgado no que atine ao pagamento da verba principal e dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se a parte final do que foi ordenado no id156325327, a saber: Expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 670/2020 do CJF. Em seguida, não havendo pronunciamento em contrário, encaminhe-se a RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região e aguarde-se o pagamento.

João Pessoa,

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANA PAULA PRETTE

Advogados

JOAO MACHADO DE SOUZA NETTO (OAB 20716/PB), TIAGO LIOTTI (OAB 261189/PB), IRIO DANTAS DA NOBREGA (OAB 10025/PB)

Expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 670/2020 do CJF. Em seguida, não havendo pronunciamento em contrário, encaminhe-se a RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região e aguarde-se o pagamento. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa - PB. Na data de validação no sistema.