Sentença
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Federal PB
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL
- Advogados
- LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES (OAB 13199/CE), RICARDO SALDANHA DE LIMA (OAB 37410/CE), MELISSA PAULISSEN CHAVES FERNANDES (OAB 25939/PB)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803886-35.2020.4.05.8200 AUTOR: CAMILA ANGELO JERONIMO DOMINGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DELGADO BRILHANTE - PB15517 REU: CARLA DANIELA DE SALES PESSOA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA ADVOGADO do(a) REU: MELISSA PAULISSEN CHAVES FERNANDES - PB25939 ADVOGADO do(a) REU: LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES - CE13199 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO SALDANHA DE LIMA - CE37410
DESPACHO
1. O cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer decorrentes de título judicial pode ser determinado de ofício pelo juiz, consoante os arts. 536 e 537 do CPC.
2.
Ante o exposto, determino a intimação dos executados, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os arts. 536, § 4º, c/c art. 525 do CPC, cumpra a obrigação de fazer objeto do título judicial transitado em julgado.
3. Havendo manifestação da parte executada, vista à parte exequente pelo prazo de 10 dias e, em seguida, concluam-se os autos para decisão.
4. A parte credora é isenta de custas processuais (art. 4.º da Lei n.º 9.289/96, incluindo-se nesse dispositivo a hipótese de parte beneficiária da justiça gratuita).
5. A obrigação de pagar, neste caso (honorários advocatícios de sucumbência), não foi definida na instância superior, conforme acórdão (id.108000654), necessitando a liquidação no Juízo da execução do título judicial.