Sentença
Decisão- Órgão
- 5ª Vara Federal PB
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
- Advogados
- SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (OAB 13237/PB), JONATAS EVANGELISTA TOME DA SILVA (OAB 16049/PB), MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (OAB 10927/PB)
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803902-28.2016.4.05.8200
REQUERENTE: IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB13237 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: JONATAS EVANGELISTA TOME DA SILVA - PB16049
REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
DECISÃO
Como se observa do acórdão em cumprimento, foi dado "parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para excluir a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" - que se encontrava inclusa CDA n. 1901609, decorrente de TAC firmado entre a embargante e o IBAMA. Ou seja, a base de cálculo empregada pelo ora exequente é mesmo a correta, de modo que improcede a impugnação fazendária ao presente cumprimento de sentença, deduzida com base em fundamento diverso do que restou reconhecido pelo TRF5ªR.
Considerando, entretanto, ser mínima a diferença entre o valor apontado como devido pelo IBAMA e aquele pretendido pela parte exequente, deixo de condenar a autarquia em nova verba honorária. No decurso do prazo, expeça-se RPV. .