0803904-66.2014.4.05.8200

Aberta vista à exequente para requerer o que entendesse necessário ao prosseguimento, a UNIÃO FEDERAL, tempestivamente, requereu: (1) a requisição, por meio do RENAJUD, de informações sobre veículos em nome do executado, com a respectiva indisponibilidade e penhora até o limite do débito; e (2) a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O título executivo judicial é certo, líquido e exigível, encontrando-se a obrigação definitivamente reconhecida e o respectivo valor confirmado pela Seção de Cálculos, sem impugnação pendente. A questão relativa à alegada gratuidade da justiça foi definitivamente resolvida em desfavor do executado, tanto por não haver sido o benefício deferido nestes autos, quanto porque a própria motivação concreta de superação da hipossuficiência - o recebimento, pelo executado, de vultosa quantia por precatório - não foi por ele infirmada.

Não há, portanto, óbice à prática de atos expropriatórios e de medidas indutivas do cumprimento. Frustrada a penhora de dinheiro, que ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial do art. 835 do CPC, legítimo o recurso da exequente às demais medidas executivas colocadas à sua disposição, competindo ao juízo empregar os meios necessários à satisfação do crédito, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Quanto ao pedido de consulta pelo RENAJUD, a providência é cabível e adequada.

Os veículos automotores ocupam posição na ordem preferencial de penhora (art. 835, IV, do CPC) e o sistema RENAJUD constitui ferramenta idônea para a localização de bens dessa natureza e para a imposição de restrições. Assim, defere-se a consulta e, caso localizado veículo registrado em nome do executado, defere-se desde logo a inserção de restrição de transferência (indisponibilidade), de modo a resguardar a utilidade da futura constrição.

A efetiva penhora e a avaliação, contudo, dependerão da localização física do bem por oficial de justiça, providência a ser adotada em seguida à identificação positiva, formalizando-se então o auto respectivo e intimando-se o executado. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, o art. 782, § 3º, do CPC autoriza expressamente que, a requerimento da parte, o juiz determine a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, medida de coerção indireta destinada a estimular o cumprimento voluntário da obrigação.

Presentes os pressupostos - título exigível, inadimplemento certificado e requerimento da exequente -, a providência é de ser deferida, sem prejuízo de seu cancelamento tão logo comprovada a satisfação, a garantia integral da dívida ou eventual causa de extinção da execução (art. 782, § 4º, do CPC). Não subsiste, ademais, a alegação de hipossuficiência apta a obstar a negativação, já afastada em definitivo nos autos.

Registre-se, por fim, que o executado é pessoa natural que figura no polo passivo da execução, não se aplicando à hipótese qualquer regime diferenciado de pagamento próprio da Fazenda Pública, uma vez que a exequente é a União e a satisfação do crédito se dará por expropriação de bens do particular.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados pela exequente e determino:

1. A realização de consulta ao sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos automotores registrados em nome do executado CICERO SANTIAGO DA SILVA (CPF 023.***.***-49);

2. Localizado veículo, a inserção imediata de restrição de transferência (indisponibilidade) no RENAJUD, seguindo-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado, com posterior intimação da parte executada acerca da constrição;

3. A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, providência que deverá ser cancelada, mediante simples comunicação ao sistema, tão logo comprovado o pagamento, a garantia integral do débito ou a extinção da execução (art. 782, § 4º, do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da validação no sistema. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara Federal, conforme Ato nº 412/2026 da Corregedoria-Regional da 5ª Região

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CICERO SANTIAGO DA SILVA

Advogados

JURANDIR PEREIRA DA SILVA (OAB 5334/PB), RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ (OAB 11452/PB)