Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 4ª Vara Federal RN
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL
- Advogado
- PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA (OAB 13483/RN)
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803924-97.2018.4.05.8400
REQUERENTE: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA - RN13483
REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A
I -
RELATÓRIO
Trata-se de Cumprimento de Sentença voltado à execução dos valores relativos à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em que comprovado o adimplemento da obrigação. Vindo-me os autos conclusos para extinção, era o que importava relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO Havendo nos autos informação acerca do cumprimento da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença, impõe-se sua homologação e consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.
III -
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem nova condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. A Secretaria retire eventuais constrições ordenadas por este Juízo sobre bens da parte executada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Substituta