0803961-18.2018.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803961-18.2018.4.05.8500

REQUERENTE: ALDAIR JESUS DE MORAIS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO REIS CLETO - RJ93431

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. A sentença transitada em julgado determina que o percentual da condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios referente à fase de conhecimento seria definido quando da liquidação do julgado.

2. Considerando que o valor da condenação não supera o montante de 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo tal verba, neste momento processual, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC.

3. O exequente apresenta cumprimento da sentença, instruindo com os cálculos de id. 85044678.

4. A Resolução CJF n. 945/2025, que altera dispositivos da Resolução CJF n. 822/2023, consigna que, nos processos com datas-bases posteriores a dezembro de 2021, é obrigatório o detalhamento dos seguintes campos: (i) valor principal corrigido; (ii) valor de juros apurados até 12/2021; (iii) valor correspondente à aplicação da SELIC a partir de 12/2021; e (iv) compensação da mora com indicativo da SELIC.

5. Tal exigência objetiva evitar a duplicidade de incidência da SELIC e a consequente capitalização indevida dos valores, em prejuízo ao erário.

6. Nada obstante a concordância do INSS quanto à execução do valor principal e a não impugnação quanto ao montante da verba honorária, os cálculos apresentados não se adequam a essa regulamentação, vez que não especificam o valor dos juros e o valor da taxa Selic relativos tanto à verba principal quanto à verba honorária.

7. Diante disso, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado tanto da verba principal quanto da verba honorária, indicando a data base respectiva, observando os parâmetros estabelecidos pela Resolução CJF n. 945/2025, de forma discriminada e compatível com os campos exigidos para preenchimento do requisitório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento deste feito, com o consequente arquivamento dos autos.

Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.