0803963-77.2025.4.05.8100

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803963-77.2025.4.05.8100

APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA OU DEMORA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRAZO REGULAMENTAR. SUSPENSÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NA PANDEMIA DE COVID-19. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pela embargante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal apresentados pela recorrente.

2. O juízo recorrido pontuou que a apelante objetivava o reconhecimento da nulidade da CDA que embasou a execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Frisou que a autuação ocorreu pois a apelante deixou de garantir cobertura obrigatória a tratamentos cirúrgicos. Destacou que foram extrapolados os prazos previstos na portaria SES nº 118/2021 e no art. 10, inciso I, da RN nº 388/2015.

3. Pontuou que houve indicação do processo administrativo que ensejou a reincidência, bem como a data em que tal decisão se tornou definitiva no âmbito administrativo.

4. Em seu apelo, a recorrente sustenta que foi demonstrado que o procedimento foi disponibilizado dentro de prazo razoável, respeitadas as determinações governamentais de suspensão de procedimentos eletivos durante a pandemia de COVID-19. Frisa que a cirurgia foi inicialmente marcada para 05/03/2021 e, posteriormente, foi agendada para 30/03/2021. Acrescenta que houve reparação voluntária e eficaz.

5. Em contrarrazões, a ANS afirma que não foi cumprido o prazo regulamentar de 5 dias úteis após a notificação para a configuração de reparação voluntária e eficaz. Aponta que o procedimento foi solicitado em janeiro de 2021 e que o prazo para que a autuada disponibilizasse o tratamento escoou em 15/02/2021. Defende que a suspensão dos procedimentos eletivos se iniciou em 08/03/2021 e findou em 19/03/2021, em data posterior ao prazo legal para a realização do procedimento.

6. Quanto ao apontamento de que foi marcado "agendamento de atendimento avaliativo para emissão de guia de solicitação do procedimento", registra que o beneficiário já tinha a guia de solicitação de procedimento, não necessitando de "atendimento avaliativo".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

7. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se foi indevidamente extrapolado o prazo para a cobertura do procedimento cirúrgico em questão, bem como se houve reparação voluntária eficaz.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. Segundo o juízo recorrido, a recorrente foi notificada acerca da intermediação preliminar em 16/01/2021. De outro lado, a suspensão da realização de cirurgias eletivas, oriunda da Portaria SES nº 118 de 03 de março de 2021, somente se iniciou em 08/03/2021.

9. Assim, veja-se que a demora em questão não ocorreu durante a vigência da suspensão acima mencionada, pois se passaram 33 dias úteis até que fosse sobrestada a efetuação de cirurgias eletivas.

10. De outro lado, o art. 3º, inciso XIII, da RN nº 259/2011 da ANS prevê o seguinte: "Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...)

XIII - atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e"

11. O prazo de 21 dias úteis já havia escoado antes da vigência da suspensão de cirurgias eletivas, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade na autuação.

12. Acerca da Reparação Voluntária e Eficaz - RVE, tal instituto é previsto nos arts. 10, inciso I, e 20, §1º, da RN nº 388/2015 da ANS: "Art.

10. Recebida a demanda de reclamação pela ANS, a operadora será notificada para que adote as medidas necessárias para a solução da demanda junto ao beneficiário nos seguintes prazos:

I - até 5 (cinco) dias úteis na NIP assistencial; e (...) Art.

20. Considera-se reparação voluntária e eficaz - RVE a adoção pela operadora de medidas necessárias para a solução da demanda, resultando na reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados e no cumprimento útil da obrigação. § 1° Nos casos tratados através do procedimento NIP, a reparação voluntária e eficaz somente será reconhecida caso a operadora adote as medidas previstas no caput deste artigo nos prazos definidos no art. 10 desta Resolução."

13. De outro lado, o juízo recorrido salientou o seguinte: "De outra banda, verifica-se que a NIP 23720/2021 remonta à data de 3/3/2021, transcorrendo-se 3 (três) dias úteis entre tal data e a suspensão da portaria SES n°118/2021, em 8/3/2021; retomando-se a contagem do prazo após o primeiro dia útil após o término da suspensão- que ocorreu em 19/3/2021 -, em 22/3/2021. Por sua vez, entre 22/3/2021 e 31/3/2021, transcorreram mais 8 (oito) dias úteis, de sorte que se somaram 11 (onze) dias úteis após a notificação da NIP."

14. Veja-se que a sentença em questão computou o período de 22/03/2021 a 31/03/2021, para fins de avaliação de RVE.

15. Ocorre que, no que tange ao período discutido, embora a Portaria SES nº 118/2021 tenha inicialmente estabelecido a suspensão da realização de cirurgias eletivas de 08/03/2021 a 19/03/2021, a Portaria SES nº 187/2021 manteve a suspensão entre 18/03/2021 e 28/03/2021. Ainda, a Portaria SES nº 204/2021 dilatou novamente o prazo de suspensão, de 29/03/2021 a 04/04/2021.

16. Assim, transcorreram apenas 3 dias úteis entre a data da NIP, 03/03/2021, e a realização da cirurgia em 31/03/2021, ainda dentro do prazo de suspensão.

17. Portanto, atendidos os requisitos para a configuração de RVE, impõe-se a exclusão da penalidade aplicada, segundo o art. 25, inciso IV, da RN nº 388/2015 da ANS.

18. Nesse diapasão, o seguinte precedente do TRF-5: (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0806488-71.2021.4.05.8100, Relator.: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/05/2023, 5ª TURMA)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

19. Apelação provida, para determinar a exclusão da penalidade imposta. Diante do resultado do julgamento, inverto a sucumbência, condenando a exequente ao pagamento de honorário advocatícios, fixados no patamar mínimo do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Tese de julgamento:

1. Configurada a reparação voluntária e eficaz dentro do prazo regulamentar, impõe-se a exclusão da multa administrativa aplicada pela ANS. ________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 259/2011, art. 3º, XIII; Resolução Normativa ANS nº 388/2015, arts. 10, I, 20, § 1º, e 25, IV; Portaria SES nº 118/2021; Portaria SES nº 187/2021; Portaria SES nº 204/2021; CPC, art. 85, § 3º,

I. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, AC 0806488-71.2021.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.05.2023. rars

RELATÓRIO

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela embargante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal apresentados pela recorrente. O juízo recorrido pontuou que a apelante objetivava o reconhecimento da nulidade da CDA que embasou a execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Frisou que a autuação ocorreu pois a apelante deixou de garantir cobertura obrigatória a tratamentos cirúrgicos.

Destacou que foram extrapolados os prazos previstos na portaria SES nº 118/2021 e no art. 10, inciso I, da RN nº 388/2015. Pontuou que houve indicação do processo administrativo que ensejou a reincidência, bem como a data em que tal decisão se tornou definitiva no âmbito administrativo. Em seu apelo, a recorrente sustenta que foi demonstrado que o procedimento foi disponibilizado dentro de prazo razoável, respeitadas as determinações governamentais de suspensão de procedimentos eletivos durante a pandemia de COVID-19.

Frisa que a cirurgia foi inicialmente marcada para 05/03/2021 e, posteriormente, foi agendada para 30/03/2021. Acrescenta que houve reparação voluntária e eficaz. Em contrarrazões, a ANS afirma que não foi cumprido o prazo regulamentar de 5 dias úteis após a notificação para a configuração de reparação voluntária e eficaz. Aponta que o procedimento foi solicitado em janeiro de 2021 e que o prazo para que a autuada disponibilizasse o tratamento escoou em 15/02/2021.

Defende que a suspensão dos procedimentos eletivos se iniciou em 08/03/2021 e findou em 19/03/2021, em data posterior ao prazo legal para a realização do procedimento. Quanto ao apontamento de que foi marcado "agendamento de atendimento avaliativo para emissão de guia de solicitação do procedimento", registra que o beneficiário já tinha a guia de solicitação de procedimento, não necessitando de "atendimento avaliativo".

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803963-77.2025.4.05.8100

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VOTO

O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se foi indevidamente extrapolado o prazo para a cobertura do procedimento cirúrgico em questão, bem como se houve reparação voluntária eficaz. Segundo o juízo recorrido, a recorrente foi notificada acerca da intermediação preliminar em 16/01/2021. De outro lado, a suspensão da realização de cirurgias eletivas, oriunda da Portaria SES nº 118 de 03 de março de 2021, somente se iniciou em 08/03/2021.

Assim, veja-se que a demora em questão não ocorreu durante a vigência da suspensão acima mencionada, pois se passaram 33 dias úteis até que fosse sobrestada a efetuação de cirurgias eletivas. De outro lado, o art. 3º, inciso XIII, da RN nº 259/2011 da ANS prevê o seguinte: "Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...)

XIII - atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e" O prazo de 21 dias úteis já havia escoado antes da vigência da suspensão de cirurgias eletivas, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade na autuação. Acerca da Reparação Voluntária e Eficaz - RVE, tal instituto é previsto nos arts. 10, inciso I, e 20, §1º, da RN nº 388/2015 da ANS: "Art.

10. Recebida a demanda de reclamação pela ANS, a operadora será notificada para que adote as medidas necessárias para a solução da demanda junto ao beneficiário nos seguintes prazos:

I - até 5 (cinco) dias úteis na NIP assistencial; e (...) Art.

20. Considera-se reparação voluntária e eficaz - RVE a adoção pela operadora de medidas necessárias para a solução da demanda, resultando na reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados e no cumprimento útil da obrigação. § 1° Nos casos tratados através do procedimento NIP, a reparação voluntária e eficaz somente será reconhecida caso a operadora adote as medidas previstas no caput deste artigo nos prazos definidos no art. 10 desta Resolução." De outro lado, o juízo recorrido salientou o seguinte: "De outra banda, verifica-se que a NIP 23720/2021 remonta à data de 3/3/2021, transcorrendo-se 3 (três) dias úteis entre tal data e a suspensão da portaria SES n°118/2021, em 8/3/2021; retomando-se a contagem do prazo após o primeiro dia útil após o término da suspensão- que ocorreu em 19/3/2021 -, em 22/3/2021.

Por sua vez, entre 22/3/2021 e 31/3/2021, transcorreram mais 8 (oito) dias úteis, de sorte que se somaram 11 (onze) dias úteis após a notificação da NIP." Veja-se que a sentença em questão computou o período de 22/03/2021 a 31/03/2021, para fins de avaliação de RVE. Ocorre que, no que tange ao período discutido, embora a Portaria SES nº 118/2021 tenha inicialmente estabelecido a suspensão da realização de cirurgias eletivas de 08/03/2021 a 19/03/2021, a Portaria SES nº 187/2021 manteve a suspensão entre 18/03/2021 e 28/03/2021.

Ainda, a Portaria SES nº 204/2021 dilatou novamente o prazo de suspensão, de 29/03/2021 a 04/04/2021. Assim, transcorreram apenas 3 dias úteis entre a data da NIP, 03/03/2021, e a realização da cirurgia em 31/03/2021, ainda dentro do prazo de suspensão. Portanto, atendidos os requisitos para a configuração de RVE, impõe-se a exclusão da penalidade aplicada, segundo o art. 25, inciso IV, da RN nº 388/2015 da ANS.

Nesse diapasão, o seguinte precedente do TRF-5: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). MULTA . AUTUAÇÃO. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ. EXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 388/2015 . COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DESPESA EFETUADA PELO USUÁRIO EM 05 DIAS ÚTEIS. PROVIMENTO DO APELO.

1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, declarando a inexistência de vícios nos processos administrativos que deram ensejo às multas impostas pela Agência Nacional de Saúde a parte embargante .

2. A operadora comprovou que procedeu ao reembolso das despesas no prazo de cinco dias úteis após o recebimento da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP).

3. A despeito de não haver comprovação de que houve comunicação da HAPVIDA ao usuário do plano, o que representa mera irregularidade formal, materialmente a reclamação foi atendida, configurando-se a Reparação Voluntária e Eficaz (RVE) .

4. HÁ Reparação Voluntaria e Eficaz quando são adotadas, por parte das operadoras de planos de saúde, todas as medidas necessárias para a solução da demanda antes da lavratura do auto de infração, promovendo a eventual reparação dos prejuízos ou danos causados ao usuário.

5. Nos termos da RN 388/2015, da ANS, vigente à época dos fatos, considera-se a RVE efetivada, em casos tratados por meio de NIP assistencial (aquela que e refere à negativa de cobertura que deve ser feita pelo plano), quando a solicitação é atendida em até 05 (cinco) dias úteis ao da disponibilização da NIP para a operadora .

6. No caso em apreço, a NIP foi aviada em 14/03/2016 e o reembolso foi realizado em 21/03/2016, portanto dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis prescritos pela RN 388/2015, da ANS.

7. A Lei nº 9 .784/1999 dispõe que, na contagem dos prazos em procedimentos administrativos que envolvem a Administração Pública Federal, os prazos começam a correr a partir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (Art. 66).

8. Configurada a reparação voluntária, deve ser excluída a aplicação da penalidade .

9. Condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

10 . Apelação provida. yff/ (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0806488-71.2021.4.05.8100, Relator.: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/05/2023, 5ª TURMA) Frente ao exposto, dou provimento ao apelo, para determinar a exclusão da penalidade imposta. Diante do resultado do julgamento, inverto a sucumbência, condenando a exequente ao pagamento de honorário advocatícios, fixados no patamar mínimo do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803963-77.2025.4.05.8100

APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da validação eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0803963-77.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

SENTENÇA

1. Relatório. Cuida-se de embargos à execução fiscal propostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de cobrança perpetrada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS-, aduzindo, em síntese, a nulidade da CDA de n°. 4.002.000104/25-12, resultante do processo administrativo nº. 33910.022750/2021-61, que embasa a execução fiscal n°. 0800301-08.2025.4.05.8100, em virtude de vícios no processo administrativo que deu origem à multa exigida.

A parte embargante aduziu ainda a indevida aplicação da majorante de reincidência. A ANS, intimada para impugnar a inicial, defendeu a regularidade da autuação, pleiteando o prosseguimento do feito, oportunidade em que colacionou aos autos o respectivo processo administrativo. Devidamente intimada para se manifestar acerca da documentação apresentada, a parte embargante basicamente reiterou os argumentos da inicial, por meio de réplica (id. 81697910).

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além das já acostadas aos autos. É o que basta relatar. Passo a apreciar o pedido.

2. Fundamentação. No presente caso, verifica-se que a autuação se deu pela conduta da operadora de planos de saúde de deixar de garantir cobertura obrigatória dos procedimentos HIPOSPADIA- TRATAMENTO CIRÚRGICO, RECONSTRUÇÃO DE PÊNIS COM ENXERTO- PLÁSTICA TOTAL e PÊNIS CURVO CONGÊNITO- TRATAMENTO CIRÚRGICO. Afirmou a embargante, na exordial, que, ipsis litteris: [...]

7. A partir do processo administrativo, extrai-se em sede fática que a operadora agiu com diligência, garantindo o agendamento e a realização do procedimento dentro dos prazos legais, respeitando as determinações governamentais de suspensão de procedimentos eletivos durante a pandemia de COVID-19, sem qualquer negativa de cobertura. documentos do processo administrativo que tratam das tratativas realizadas pela operadora com a reclamante, bem como das evidências de que o procedimento foi agendado e realizado após a normalização das atividades do prestador [...]. [...]

8. Nesse contexto, em 05/03/2021 (2º dia útil da demanda), a operadora realizou o agendamento do procedimento solicitado, disponibilizando atendimento com o médico responsável Dr. Enilson Sabino (doc. 3a, p. 8). O agendamento foi realizado rapidamente após a operadora tomar conhecimento da solicitação, garantindo que o atendimento fosse disponibilizado sem demora.

9. No entanto, em razão do aumento do número de casos de COVID-19 no estado de Pernambuco e da PORTARIA SES Nº 118/2021, emitida pela Secretaria de Saúde do Estado, que determinou a suspensão de procedimentos cirúrgicos eletivos no período de 08 a 19 de março de 2021, o médico responsável optou por suspender temporariamente a realização do procedimento (doc. 3e, p. 13). Além disso, a portaria foi prorrogada pelas Portarias SES nº 187/2021 e nº 204/2021, mantendo a suspensão dos procedimentos eletivos (doc. 3e, p. 18-20).

10. Diante desse cenário, a operadora entrou em contato com a reclamante em 10/03/2021, prestando esclarecimentos sobre a suspensão dos procedimentos e disponibilizando o pré-agendamento do procedimento para 30/03/2021, data em que se esperava a normalização das atividades eletivas. Logo, a beneficiária foi devidamente informada e concordou com o agendamento [...].

11. Com o retorno das atividades do prestador, a operadora agendou e efetivou o procedimento em 31/03/2021 (doc. 3e, p. 14), sem qualquer adversidade. Além disso, a própria interlocutora reconheceu, em 18/03/2021, que considerava o problema resolvido, o que demonstra a perda do objeto da demanda. [...]

15. Inicialmente, a operadora foi notificada de intermediação preliminar em protocolo 36825320200116867169, datado de 16/01/2021. Conforme entendimento desta Agência, nas demandas em que o número de protocolo não for informado pelo beneficiário, o termo inicial para a contagem dos prazos da RN 259/2011 passa a ser a data de notificação da operadora por meio do procedimento NIP. Dessa forma, conclui-se que o prazo para que a autuada disponibilizasse o tratamento se encerrou em 15/02/2021.

Compulsando-se os autos do PA 33910.022750/2021-61, verifica-se, a partir do Relatório 212 NUCLEO-BA/DIFIS/2022 (págs. 47/51 do id. 81697853), que, in verbis: Além disso, cumpre esclarecer que a violação do dever de cobertura não se configura apenas com a negativa expressa por parte da Operadora para providenciar a disponibilização do tratamento pretendido, esta obrigação restará vulnerada também com o simples não atendimento da solicitação em prazo adequado.

Nesse sentido, a RN 259/2011, que versa sobre garantia de atendimento, estabelece prazos máximos para a disponibilização dos serviços de saúde solicitados pelos beneficiários. Segundo o Art. 3º, XIII, desta Resolução Normativa, a Operadora dispunha de até 21 (vinte e um) dias úteis para garantir a efetiva cobertura assistencial do tratamento em questão. Como se verifica nos autos, a operadora foi notificada de intermediação preliminar em Protocolo 36825320200116867169 - data 16/01/2021.

É do entendimento desta Agência que, nas demandas em que não for informado o número de protocolo pelo beneficiário, o termo inicial da contagem dos prazos da RN 259/2011 passa a ser a data de notificação da operadora do procedimento NIP. Conclui-se, portanto, que o prazo para que a autuada disponibilizasse o tratamento se ultimou no dia 15/02/2021. Desta forma, ao analisar os vertentes autos, verifica-se que a autuada deixou de cumprir os deveres atinentes à cobertura assistencial de seu beneficiário, incorrendo na prática tipificada no art. 77 da RN 124/06. [...] No que concerne à possibilidade de aplicação do instituto da Reparação Voluntária e Eficaz - RVE ao presente caso, observa-se seu total descabimento.

Isto porque com a nova sistemática estabelecida por a RN 388/15, somente será reconhecida a RVE caso a ação da operadora, comprovadamente, ocorra em até 5 (cinco) dias úteis após a Notificação da NIP assistencial. Nos termos do inciso I do art. 10 c/c art. 20, §1º, da RN 388/15 : [...] Consulta à base de dados, de decisões administrativas de 1a e 2ª instâncias, revelou decisão transitada em julgado no período de um ano anterior à prática da infração 25783.015810/2016-05 em 25/08/2020.

Sendo assim, sem atenuantes e com um agravante por reincidência, foi calculada a multa final cuja planilha acompanha o presente parecer. Para o caso, conforme a parte embargada, a operadora teria sido notificada acerca da intermediação preliminar pelo protocolo nº. 36825320200116867169- datado em 16/01/2021, sendo esta a data a ser considerada para a solicitação do procedimento, não havendo, nos autos, divergência quanto ao ponto.

Verifica-se ainda que a cirurgia ocorreu em 31/3/2021, conforme declaração de 15/7/2021 (pág. 6 do id. 81697853). De outra banda, observa-se também que, por meio da portaria SES n°. 118/2021, as cirurgias eletivas foram suspensas em Pernambuco, entre 8/3/2021 e 19/3/2021 (pág. 8 do id. 81697680), período em que, consequentemente, os prazos regulamentares permaneceram igualmente suspensos. Assim, entre 16/1/2021 e 8/3/2021 (início do prazo de suspensão da contagem de prazos, repise-se) passaram-se 33 (trinta e três) dias úteis, de sorte que, entre a solicitação do procedimento e a suspensão aventada pela parte embargante como sendo a razão principal para a não realização do exame no prazo, extrapolou-se, para a resolução da demanda, o prazo de 21 (vinte e um) dias úteis do artigo 3º, XIII, da RN 259/2011, pelo qual "a operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...]

XIII - atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis". De outra banda, verifica-se que a NIP 23720/2021 remonta à data de 3/3/2021, transcorrendo-se 3 (três) dias úteis entre tal data e a suspensão da portaria SES n°118/2021, em 8/3/2021; retomando-se a contagem do prazo após o primeiro dia útil após o término da suspensão- que ocorreu em 19/3/2021-, em 22/3/2021. Por sua vez, entre 22/3/2021 e 31/3/2021, transcorreram mais 8 (oito) dias úteis, de sorte que se somaram 11 (onze) dias úteis após a notificação da NIP.

Dessa forma, observa-se que o prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no artigo 10, I, da RN nº. 388/2015 também foi extrapolado no caso, em 6 (seis) dias úteis. Consoante a norma elencada: "recebida a demanda de reclamação pela ANS, a operadora será notificada para que adote as medidas necessárias para a solução da demanda junto ao beneficiário nos seguintes prazos:

I - até 5 (cinco) dias úteis na NIP assistencial). Portanto, considerando a situação do processo administrativo, observa-se que a autuação deve ser mantida, por não se identificarem vícios que maculem as decisões proferidas pela ANS, tendo em vista a realização do procedimento fora dos prazo regulamentares. De outra banda, a parte embargante aduziu haver excesso de execução, considerando que a ANS supostamente teria aplicado a agravante de reincidência sem qualquer indicação de data do trânsito em julgado do processo paradigma, nem tampouco teria feito o cotejo analítico da capitulação da infração.

Segundo a parte embargante, a ANS não teria cumprido sua obrigação de motivar, de modo específico, se a infração anterior também tratava da mesma situação de não cumprir a previsão contratual. Da análise da documentação colacionada, verifica-se que houve a indicação do respectivo número do processo administrativo paradigma encontrado na base de dados da agência reguladora, assim como a data em que a decisão se tornou definitiva no âmbito administrativo, elementos que podem ser considerados suficientes à demonstração da reincidência, não se tendo vislumbrado ofensa ao art. 7º da RN 124/2006 da ANS.

Quanto ao ponto, cumpre destacar que caberia à embargante a comprovação de que o processo administrativo utilizado como paradigma pela ANS para justificar a reincidência não tratava da mesma infração do processo administrativo ora em exame, ou mesmo que não houve trânsito em julgado de sua decisão, ou, ainda, que decorreu prazo superior a um ano entre o trânsito em julgado e a prática da infração objeto destes embargos, o que não restou demonstrado.

Por conseguinte, meras alegações de violação à legislação não são suficientes para caracterizar o excesso do valor da multa aplicada. Daí decorre que não há excesso na execução ou iliquidez do título ou ainda desproporcionalidade da multa aplicada, a qual seguiu os parâmetros normativos aplicáveis à infração em tela. Assim, considerando a presunção de certeza e de liquidez da Certidão da Dívida Ativa, caberia ao embargante o ônus da prova, quanto à desconstituição total ou parcial do título, o que não é o caso dos autos, devendo, pois, a execução seguir normalmente seus trâmites.

Dessarte, não se observa qualquer ilegalidade na lavratura do auto de infração referente ao processo administrativo em tela. No que tange à edição de resoluções normativas, por parte da ANS, esta é mera consequência do poder regulamentar (normativo) que lhe é inerente, encontrando respaldo nos artigos 3º. e 174 da Constituição Federal e estando positivada nas Leis 9.656/98 e 9.961/00. Assim, a pretensão da embargante também não deve prosperar quanto ao valor da multa aplicada no processo administrativo, restando incólume a dívida originada neste.

Vale acrescentar que, consoante prescreve o ordenamento jurídico nacional, o consumidor é parte hipossuficiente, e a ANS é o órgão responsável pelo fiel cumprimento da lei, competindo a esta fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº. 9.656/1998, e de sua regulamentação, aplicando as respectivas penalidades. Além disso, o auto de infração é um ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, razão pela qual só pode ser desconstituído mediante prova inequívoca da inexistência dos fatos descritos pela fiscalização ou de evidente ilegalidade na condução do processo administrativo ou na aplicação da penalidade, o que não ocorreu na espécie.

Ademais, a embargante não trouxe ao feito qualquer elemento novo que pudesse desconstituir o julgamento administrativo, e as decisões da ANS foram proferidas de forma fundamentada e com observância dos princípios constitucionais e legais que norteiam o processo administrativo.

3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do Código Processo Civil/2015, devendo a execução fiscal de nº. 0800301-08.2025.4.05.8100 prosseguir em todos os seus termos. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº. 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168, do ex-TFR).

Cópia da sentença nos autos da execução fiscal de nº. 0800301-08.2025.4.05.8100. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se o exequente.

Registre-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Titular da 33ª Vara