0803986-76.2018.4.05.8000

A exequente apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, além de demandar análise de cálculos e elementos técnicos. No mérito, defendeu a inexistência de excesso de penhora, destacando que o próprio demonstrativo apresentado pela excipiente evidencia que o valor bloqueado é inferior ao montante efetivamente devido.

É o relatório. Fundamento e

Decido.

1. De início, anoto que a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual admitido pela jurisprudência para permitir ao executado suscitar matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que dispensem dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393 do STJ, cujo enunciado é o seguinte: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

2. Embora originalmente formulada para o âmbito das execuções fiscais, a orientação tem sido aplicada, por analogia, às demais modalidades executivas. Destarte, o cabimento da exceção de pré-executividade pressupõe a presença simultânea de dois requisitos: (a) que a matéria suscitada seja de ordem pública ou cognoscível de ofício pelo magistrado; e (b) que a questão possa ser solucionada exclusivamente com base em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

3. No caso concreto, nenhum desses requisitos se encontra plenamente configurado. Com efeito, a excipiente não suscita questão relacionada à inexistência dos pressupostos processuais, condições da ação, nulidade manifesta do título executivo, ilegitimidade evidente das partes, prescrição ou qualquer outra matéria de ordem pública.

4. Ao contrário, a insurgência limita-se à alegação de excesso de execução decorrente da metodologia empregada na elaboração dos cálculos apresentados pela exequente, especificamente quanto à incidência dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

5. Trata-se, portanto, de controvérsia eminentemente relacionada à quantificação do crédito executado, matéria que, em regra, deve ser veiculada por meio da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 do CPC, observando-se os requisitos próprios dessa modalidade de defesa, o que inclui uma instrução para que se apure qual o valor está correto.

6. Além disso, a própria forma pela qual a excipiente instruiu sua pretensão evidencia a inadequação da via eleita. Para sustentar o alegado excesso, juntou manifestação técnica elaborada por assistentes contábeis, contendo análise da metodologia de cálculo adotada pela exequente, comparação entre demonstrativos, apuração de honorários e elaboração de planilhas alternativas.

7. Nesses termos, a necessidade de exame de critérios de cálculo, bases de incidência, atualização monetária e repercussões financeiras da metodologia adotada revela que a controvérsia extrapola os limites restritos da exceção de pré-executividade, cuja admissibilidade pressupõe a possibilidade de aferição imediata da matéria pelo simples exame dos autos.

8. Dessa forma, a pretensão deduzida demanda discussão incompatível com a via excepcional eleita, razão pela qual a exceção de pré-executividade não merece acolhimento.

DISPOSITIVO

9.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, por inadequação da via eleita, uma vez que a matéria suscitada não se qualifica como questão de ordem pública e demanda análise de critérios de cálculo incompatível com os estreitos limites da exceção de pré-executividade.

10. Mantém-se, portanto, hígida a constrição realizada nos autos.

11.

Intime-se a Exequente para que requeira a providência que entender adequada ao atual estágio da execução e que vise ao regular andamento do feito.

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH

Advogados

ANTONIO OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 14861/AL), ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA (OAB 4320/AL), LUCELIA MORAIS DE BRITO SAMPAIO (OAB 10966/AL)

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH

Advogados

ANTONIO OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 14861/AL), ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA (OAB 4320/AL), LUCELIA MORAIS DE BRITO SAMPAIO (OAB 10966/AL)

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH

Advogados

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366/PE), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ANTONIO OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 14861/AL), ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA (OAB 4320/AL), LUCELIA MORAIS DE BRITO SAMPAIO (OAB 10966/AL), LUIZ RONALDO ALVES CUNHA (OAB 12202/PA), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 10176/PA)

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH

Advogados

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366/PE), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ANTONIO OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 14861/AL), ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA (OAB 4320/AL), LUCELIA MORAIS DE BRITO SAMPAIO (OAB 10966/AL), LUIZ RONALDO ALVES CUNHA (OAB 12202/PA), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 10176/PA)