0804005-06.2014.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804005-06.2014.4.05.8200

REQUERENTE: ALEXANDRE FERREIRA TRAVASSOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alexandre Ferreira Travassos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no qual se busca a concretização da obrigação de fazer fixada no título judicial transitado em julgado. O comando judicial exequendo determinou o recálculo do financiamento habitacional mediante a exclusão da capitalização composta de juros do saldo devedor, estabelecendo que as parcelas de juros não pagas constituíssem dívida apartada ("saldo paralelo"), sujeita exclusivamente a correção monetária, com a posterior readequação do encargo mensal.

A EMGEA apresentou demonstrativo de evolução e recálculo da dívida, indicando um saldo devedor de R$ 117.949,30 posicionado em setembro de 2022, e formulou proposta para quitação integral à vista. A parte exequente impugnou os cálculos apresentados (ID 146952071), alegando falta de transparência metodológica e requerendo esclarecimentos acerca da sistemática de atualização do saldo segregado. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o órgão técnico emitiu manifestações nos IDs 139341788 e 160298850, demonstrando de forma analítica que a evolução promovida pela parte ré não computou juros sobre juros e que o saldo paralelo recebeu apenas a incidência de correção monetária.

A Caixa Econômica Federal peticionou no ID 162943671, pleiteando sua exclusão da lide em razão da cessão de crédito à EMGEA. Por sua vez, a EMGEA manifestou-se no ID 165205456, acompanhada de parecer contábil assistente (ID 165205457), no qual concordou expressamente com os esclarecimentos da Contadoria Judicial e manifestou oposição ao pedido de exclusão da Caixa Econômica Federal da relação processual.

É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo formulado na petição de ID 162943671. A legitimidade passiva da empresa pública foi expressamente apreciada e afirmada na sentença de mérito (ID 84189493), decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e acobertada pela coisa julgada material (ID 84189694). Descabe, na presente fase processual, a reanálise de questão preclusa e protegida pela imutabilidade do julgado, nos termos dos artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil.

No que tange à obrigação de fazer, a controvérsia instaurada pelo exequente versa sobre a correta apuração do saldo devedor e a efetiva supressão do anatocismo. Os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial (IDs 139341788 e 160298850) foram precisos ao atestar a conformidade do recálculo elaborado pela parte demandada com o título executivo. O órgão auxiliar demonstrou que os juros inadimplidos foram direcionados para rubrica autônoma ("saldo paralelo"), com incidência estrita de correção monetária idêntica à do contrato, sem incorporação ao "saldo principal" e sem cômputo de novos juros.

Constatou-se a observância integral da metodologia imposta na fase de conhecimento, a qual resultou na diminuição do débito para R$ 117.949,30 em setembro de 2022. Ademais, devidamente intimada para se manifestar sobre os esclarecimentos pormenorizados prestados pela Assessoria Contábil do Juízo (ID 160298850), a parte exequente manteve-se silente, operando-se a preclusão sobre o tema. Aderindo às conclusões da Contadoria Judicial, órgão técnico equidistante dos interesses das partes, impõe-se o reconhecimento da correção do demonstrativo apresentado e a fixação do montante revisado.

Com a consolidação do saldo devedor, cabe às rés dar cumprimento ao capítulo da condenação que determinou a adequação do valor da prestação mensal ao saldo revisado e a notificação do devedor para início dos pagamentos.

Ante o exposto: REJEITO o pedido de exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da lide; ACOLHO a manifestação da Contadoria Judicial e DECLARO cumprida a etapa de revisão contábil da obrigação de fazer, fixando o saldo devedor decorrente do julgado no montante de R$ 117.949,30 (cento e dezessete mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), posicionado em setembro de 2022; INTIME-SE a EMGEA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à adequação do valor da prestação mensal em decorrência do saldo devedor revisado, bem como efetue a notificação do autor para o adimplemento mensal dos novos encargos, comprovando tais providências nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804005-06.2014.4.05.8200

REQUERENTE: ALEXANDRE FERREIRA TRAVASSOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença no qual se discute a revisão de saldo devedor de contrato habitacional, especificamente quanto à exclusão da capitalização composta de juros. Após a informação prestada pela Contadoria Judicial no id.139341788, o exequente apresentou manifestação por meio da petição de id. 146952071, sustentando a falta de transparência e de detalhamento analítico nos cálculos apresentados.

Argumenta que a simples segregação dos juros em "saldo paralelo" não garante, por si só, o cumprimento da sentença, uma vez que o título judicial vedou expressamente a incidência de novos juros sobre essa parcela. Ressalta que a utilização do "mesmo índice" aplicado ao saldo devedor principal é ambígua e pode esconder uma capitalização indireta de juros, caso o índice contenha componentes remuneratórios ou moratórios.

É o relatório, passo a despachar. O título judicial consubstancia o reconhecimento da mora creditoris e impôs à ré a obrigação de excluir, do saldo devedor, os valores decorrentes da capitalização composta. Determino-se, ainda, que as parcelas de juros inadimplidas sejam destacadas e constituam débito autônomo, sobre o qual deverá incidir exclusivamente correção monetária, ressalvando que a promovida, após o trânsito em julgado, deverá adequar o valor das prestações ao saldo devedor revisado em decorrência da presente sentença.

A transparência na demonstração dos cálculos é um direito das partes e um dever do auxiliar do Juízo, permitindo que a análise sobre a evolução da dívida seja exercido de forma efetiva e técnica. No caso, a informação da Contadoria de id.139341788 limitou-se a indicar resultados consolidados, sem apresentar a memória discriminada que permita conferir a exata natureza do índice de correção aplicado ao saldo paralelo.

A ausência de especificação quanto ao índice adotado, bem como a inexistência de demonstrativo discriminado e pormenorizado de cada lançamento, inviabilizam a aferição de que não houve incidência reflexa de juros sobre a dívida autônoma. A complexidade inerente às conversões monetárias e aos encargos próprios do Sistema Financeiro da Habitação impõe a apresentação de informação técnica analítica e devidamente fundamentada, capaz de evidenciar, de forma inequívoca, a efetiva exclusão do anatocismo, assegurando que a redução do saldo devedor verificada nos autos decorra estritamente da fiel observância dos parâmetros fixados na fase de conhecimento.

Isto posto, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para análise e esclarecimentos acerca dos questionamentos levantados pela parte exequente no id.146952071 e, caso se faça necessário, apresentar demonstrativo de cálculo detalhado, devendo o órgão técnico especificar o índice de correção monetária utilizado sobre o "saldo paralelo" e demonstrar, de forma analítica, que não houve incidência de juros sobre tal rubrica.

Com a juntada das novas informações, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. João Pessoa, 09 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804005-06.2014.4.05.8200

REQUERENTE: ALEXANDRE FERREIRA TRAVASSOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599

DECISÃO

O título judicial envolve o reconhecimento da mora creditoris e a condenação da ré a excluir do saldo devedor os valores decorrentes da capitalização composta, devendo as parcelas de juros não pagas constituírem dívida computada à parte, sobre a qual deve incidir apenas correção monetária, com a ressalva de que a promovida, após o trânsito em julgado, deverá adequar o valor da prestação ao saldo devedor revisado em decorrência desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira intimação realizada após o trânsito em julgado, notificando o autor para efetuar o pagamento mensal da nova prestação (sentença de id84189493, de 30/11/2018, e id84189196, de 01/04/2019, e acórdão TRF5 de id84188967, de 02/04/2025).

Com o trânsito em julgado, ocorrido em 12/05/2025 (id84189694, de 13/05/2025), o exequente foi intimado para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela EMGEA em 21/09/2022 (atuais ids84188923 a 84189509), onde a referida empresa informou que "a dívida está atualizada em R$ 117.949,30, correspondendo à diferença de prestações apuradas após a implantação da sentença" e, para liquidação integral e à vista de todo débito, apresentou proposta no valor de R$ 111.084,09.

Em resposta, o exequente sustentou que os documentos acostados não lhe permitem aferir se o julgado foi efetivamente cumprido, notadamente quanto à exclusão da capitalização composta de juros e ao tratamento dos juros não pagos, pois não estaria detalhada a metodologia de recálculo aplicada; sustentou, também, que as variações observadas nos saldos e a complexidade da interação entre "SALDO PARALELO (VARIACAO/ACUMULADO)" e "SALDO PRINCIPAL (VARIACAO/ACUMULADO)" não permitem rastrear se o anatocismo foi integralmente suprimido e se os juros não pagos estão sendo corrigidos apenas monetariamente, sem nova incidência de juros, de forma que rejeitou a proposta e pugnou pela realização de perícia contábil; alternativamente, requereu a intimação da EMGEA para apresentar laudo pericial contábil detalhado, com a memória de cálculo que contemple: "i.

A exclusão da capitalização composta de juros sobre juros, período a período. ii. A separação das parcelas de juros não pagas como dívida autônoma, sujeita apenas à correção monetária, sem nova incidência de juros. iii. A aplicação dos índices de correção monetária e as taxas de juros nominais (7% a.a.) conforme o contrato e a sentença. iv. A conversão de moedas (NCz$, Cr$, CR$, R$) de acordo com as paridades oficiais de cada período, desde o início do contrato".

Decido. As questões arguidas pelo exequente não se mostram de difícil deslinde. Com efeito, a Contadoria Judicial, órgão auxiliar e equidistante das partes, detém conhecimento técnico adequado para informar se a obrigação de fazer objeto do julgado foi ou não cumprida corretamente, pois a análise da exclusão de valores resultantes de capitalização composta e a apuração de parcelas de juros em apartado são procedimentos rotineiros para o referido setor.

A nomeação de um perito particular, neste caso, representaria uma medida desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual, retardando a solução do litígio sem agregar elementos indispensáveis à finalização do cumprimento do julgado. Dessa forma, considerando que a intervenção da Contadoria Judicial é suficiente para fornecer os subsídios técnicos necessários à resolução da querela, indefiro o pedido de produção de prova pericial.

Intimem-se. Precluso este ato, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para informar, de maneira clara e objetiva, se a obrigação de fazer fixada no julgado foi cumprida corretamente pela EMGEA nos ids84188923 a 84189509 e, em caso negativo, pontuar os eventuais erros em que incorreu a promovida que findaram por informar como devido o valor de R$ 117.949,30 e proceder à elaboração dos cálculos nos termos delineados no título judicial.

Apresentadas as informações e cálculos oficiais, intimem-se as partes para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa,

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804005-06.2014.4.05.8200

REQUERENTE: ALEXANDRE FERREIRA TRAVASSOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599

DECISÃO

O título judicial envolve o reconhecimento da mora creditoris e a condenação da ré a excluir do saldo devedor os valores decorrentes da capitalização composta, devendo as parcelas de juros não pagas constituírem dívida computada à parte, sobre a qual deve incidir apenas correção monetária, com a ressalva de que a promovida, após o trânsito em julgado, deverá adequar o valor da prestação ao saldo devedor revisado em decorrência desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira intimação realizada após o trânsito em julgado, notificando o autor para efetuar o pagamento mensal da nova prestação (sentença de id84189493, de 30/11/2018, e id84189196, de 01/04/2019, e acórdão TRF5 de id84188967, de 02/04/2025).

Com o trânsito em julgado, ocorrido em 12/05/2025 (id84189694, de 13/05/2025), o exequente foi intimado para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela EMGEA em 21/09/2022 (atuais ids84188923 a 84189509), onde a referida empresa informou que "a dívida está atualizada em R$ 117.949,30, correspondendo à diferença de prestações apuradas após a implantação da sentença" e, para liquidação integral e à vista de todo débito, apresentou proposta no valor de R$ 111.084,09.

Em resposta, o exequente sustentou que os documentos acostados não lhe permitem aferir se o julgado foi efetivamente cumprido, notadamente quanto à exclusão da capitalização composta de juros e ao tratamento dos juros não pagos, pois não estaria detalhada a metodologia de recálculo aplicada; sustentou, também, que as variações observadas nos saldos e a complexidade da interação entre "SALDO PARALELO (VARIACAO/ACUMULADO)" e "SALDO PRINCIPAL (VARIACAO/ACUMULADO)" não permitem rastrear se o anatocismo foi integralmente suprimido e se os juros não pagos estão sendo corrigidos apenas monetariamente, sem nova incidência de juros, de forma que rejeitou a proposta e pugnou pela realização de perícia contábil; alternativamente, requereu a intimação da EMGEA para apresentar laudo pericial contábil detalhado, com a memória de cálculo que contemple: "i.

A exclusão da capitalização composta de juros sobre juros, período a período. ii. A separação das parcelas de juros não pagas como dívida autônoma, sujeita apenas à correção monetária, sem nova incidência de juros. iii. A aplicação dos índices de correção monetária e as taxas de juros nominais (7% a.a.) conforme o contrato e a sentença. iv. A conversão de moedas (NCz$, Cr$, CR$, R$) de acordo com as paridades oficiais de cada período, desde o início do contrato".

Decido. As questões arguidas pelo exequente não se mostram de difícil deslinde. Com efeito, a Contadoria Judicial, órgão auxiliar e equidistante das partes, detém conhecimento técnico adequado para informar se a obrigação de fazer objeto do julgado foi ou não cumprida corretamente, pois a análise da exclusão de valores resultantes de capitalização composta e a apuração de parcelas de juros em apartado são procedimentos rotineiros para o referido setor.

A nomeação de um perito particular, neste caso, representaria uma medida desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual, retardando a solução do litígio sem agregar elementos indispensáveis à finalização do cumprimento do julgado. Dessa forma, considerando que a intervenção da Contadoria Judicial é suficiente para fornecer os subsídios técnicos necessários à resolução da querela, indefiro o pedido de produção de prova pericial.

Intimem-se. Precluso este ato, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para informar, de maneira clara e objetiva, se a obrigação de fazer fixada no julgado foi cumprida corretamente pela EMGEA nos ids84188923 a 84189509 e, em caso negativo, pontuar os eventuais erros em que incorreu a promovida que findaram por informar como devido o valor de R$ 117.949,30 e proceder à elaboração dos cálculos nos termos delineados no título judicial.

Apresentadas as informações e cálculos oficiais, intimem-se as partes para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa,