Processo Nº 0804073-52.2020.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processo Nº 0804073-52.2020.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | JusConsulta

2026

4 eventos

Junho 20261 evento

29 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
Órgão
7ª Vara Federal CE
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
ASSOC DOS SERV DO INST BRAS DO MEIO AMB E DOS R NAT REN
Advogados
MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE (OAB 27208/CE), ANTONIA SILDA BARBOSA HONORIO (OAB 10079/CE), ADELIA CRISTINA MARTINS MENEZES (OAB 31767/CE), GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE), MATEUS SALES PINHEIRO (OAB 38969/CE)
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804073-52.2020.4.05.8100 REQUERENTE: ASSOC DOS SERV DO INST BRAS DO MEIO AMB E DOS R NAT REN, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE ALENCAR, CARMONISA DE PONTES BARROSO, CLEUVAR BARROSO BATISTA, CRISTINA MARIA LEAO DUARTE, EBENEZER PINTO BANDEIRA, EDMILSON LOPES DE OLIVEIRA, EDVAR GOMES DE ARAUJO, EGIDIO GOMES DA SILVA, EUDALIO GOMES DA SILVA, FERNANDO TADEU DE ARAUJO, FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA RAMOS, FRANCISCA LEITAO MOREIRA, FRANCISCA TAVARES DE SOUZA, FRANCISCO CLEUTON RODRIGUES, FRANCISCO ELOI TEOTONIO, FRANCISCO PAULINO ROCHA DA SILVA, GLORIA MARIA MOREIRA FALCAO, HUGO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, IRENE MONTEIRO GIFFONI, IVANILDE OLIVEIRA DE MELLO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, JOAO MARIO PEREIRA, JOSE CAVALCANTE DA SILVA, JOSE EDILSON BANDEIRA, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE HAMILTON RAMOS FERREIRA, JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, LUIZ DE SOUSA GOMES, LUIS DJACIR RODRIGUES, LUIS MOREIRA AMERICO, LUIZ DANTAS DA SILVA, LUIZ MATIAS BARRETO, LUIZ VIEIRA, LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO DE LIMA, MANOEL GOMES DE ARAUJO, MANUEL LUIZ GONZAGA DE MELLO BEIRAO, MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO LINHARES, MARIA DA CARIDADE SAMPAIO, MARIA DA CONCEICAO FELIX DA COSTA, MARIA DE LOURDES MUNIZ SANTOS, MARIA DO SOCORRO MONTEIRO GONCALVES, MARIA ELITA GOMES RIBEIRO, MARIA ENEDINA MELO, MARIA EUNICE DE OLIVEIRA ROCHA, MARIA HELENA DA SILVA ABINTES, MARIA IDELIA TEIXEIRA, MARIA ISABEL DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ALBANO RODRIGUES, MARIA MADALENA CARNEIRO, MARIA SUEUDA BARROS FERNANDES, MATILDE MARTA DE OLIVEIRA PINTO, MOACY FERNANDES PORTO, PAULO FRANCISCO LOPES FERREIRA, PEDRO ALVES DE BARROS, RAIMUNDA RIBEIRO LIMA, RAIMUNDA VIANA DOS SANTOS, RAIMUNDO CASIMIRO DE ALBUQUERQUE, RAIMUNDO DE BRITO E SILVA, RAIMUNDO DUARTE LIMA, RAIMUNDO OLEUDE PINHEIRO, RITA ALCIDE CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS, ROCILDA GERMANO ARRUDA, SONIA BRAGA DE PINHO PESSOA, TARCISIO GOMES PARENTE, UBIRAJARA LEAL PINTO BANDEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ADELIA CRISTINA MARTINS MENEZES - CE31767 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE - CE27208 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - CE10079 REQUERIDO:
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Março 20262 eventos

9 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão

Janeiro 20261 evento

9 jan 202600:00 · há 8 meses
Sentença
Decisão

2025

11 eventos

Outubro 20252 eventos

20 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804073-52.2020.4.05.8100 REQUERENTE: ASSOC DOS SERV DO INST BRAS DO MEIO AMB E DOS R NAT REN, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE ALENCAR, CARMONISA DE PONTES BARROSO, CLEUVAR BARROSO BATISTA, CRISTINA MARIA LEAO DUARTE, EBENEZER PINTO BANDEIRA, EDMILSON LOPES DE OLIVEIRA, EDVAR GOMES DE ARAUJO, EGIDIO GOMES DA SILVA, EUDALIO GOMES DA SILVA, FERNANDO TADEU DE ARAUJO, FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA RAMOS, FRANCISCA LEITAO MOREIRA, FRANCISCA TAVARES DE SOUZA, FRANCISCO CLEUTON RODRIGUES, FRANCISCO ELOI TEOTONIO, FRANCISCO PAULINO ROCHA DA SILVA, GLORIA MARIA MOREIRA FALCAO, HUGO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, IRENE MONTEIRO GIFFONI, IVANILDE OLIVEIRA DE MELLO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, JOAO MARIO PEREIRA, JOSE CAVALCANTE DA SILVA, JOSE EDILSON BANDEIRA, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE HAMILTON RAMOS FERREIRA, JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, LUIZ DE SOUSA GOMES, LUIS DJACIR RODRIGUES, LUIS MOREIRA AMERICO, LUIZ DANTAS DA SILVA, LUIZ MATIAS BARRETO, LUIZ VIEIRA, LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO DE LIMA, MANOEL GOMES DE ARAUJO, MANUEL LUIZ GONZAGA DE MELLO BEIRAO, MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO LINHARES, MARIA DA CARIDADE SAMPAIO, MARIA DA CONCEICAO FELIX DA COSTA, MARIA DE LOURDES MUNIZ SANTOS, MARIA DO SOCORRO MONTEIRO GONCALVES, MARIA ELITA GOMES RIBEIRO, MARIA ENEDINA MELO, MARIA EUNICE DE OLIVEIRA ROCHA, MARIA HELENA DA SILVA ABINTES, MARIA IDELIA TEIXEIRA, MARIA ISABEL DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ALBANO RODRIGUES, MARIA MADALENA CARNEIRO, MARIA SUEUDA BARROS FERNANDES, MATILDE MARTA DE OLIVEIRA PINTO, MOACY FERNANDES PORTO, PAULO FRANCISCO LOPES FERREIRA, PEDRO ALVES DE BARROS, RAIMUNDA RIBEIRO LIMA, RAIMUNDA VIANA DOS SANTOS, RAIMUNDO CASIMIRO DE ALBUQUERQUE, RAIMUNDO DE BRITO E SILVA, RAIMUNDO DUARTE LIMA, RAIMUNDO OLEUDE PINHEIRO, RITA ALCIDE CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS, ROCILDA GERMANO ARRUDA, SONIA BRAGA DE PINHO PESSOA, TARCISIO GOMES PARENTE, UBIRAJARA LEAL PINTO BANDEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ADELIA CRISTINA MARTINS MENEZES - CE31767 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE - CE27208 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANTONIA SILDA BARBOSA HONORIO - CE10079 REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DESPACHO

Haja vista a preclusão da intimação anterior, intimem - se as partes para, impulsionar o feito, requerendo o que for de direito. Fortaleza, data do sistema.

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9 mar 202600:00 · há 6 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 7ª Vara Federal CE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804073-52.2020.4.05.8100 REQUERENTE: ASSOC DOS SERV DO INST BRAS DO MEIO AMB E DOS R NAT REN, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE ALENCAR, CARMONISA DE PONTES BARROSO, CLEUVAR BARROSO BATISTA, CRISTINA MARIA LEAO DUARTE, EBENEZER PINTO BANDEIRA, EDMILSON LOPES DE OLIVEIRA, EDVAR GOMES DE ARAUJO, EGIDIO GOMES DA SILVA, EUDALIO GOMES DA SILVA, FERNANDO TADEU DE ARAUJO, FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA RAMOS, FRANCISCA LEITAO MOREIRA, FRANCISCA TAVARES DE SOUZA, FRANCISCO CLEUTON RODRIGUES, FRANCISCO ELOI TEOTONIO, FRANCISCO PAULINO ROCHA DA SILVA, GLORIA MARIA MOREIRA FALCAO, HUGO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, IRENE MONTEIRO GIFFONI, IVANILDE OLIVEIRA DE MELLO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, JOAO MARIO PEREIRA, JOSE CAVALCANTE DA SILVA, JOSE EDILSON BANDEIRA, JOSE FERREIRA DA SILVA, JOSE HAMILTON RAMOS FERREIRA, JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, LUIZ DE SOUSA GOMES, LUIS DJACIR RODRIGUES, LUIS MOREIRA AMERICO, LUIZ DANTAS DA SILVA, LUIZ MATIAS BARRETO, LUIZ VIEIRA, LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO DE LIMA, MANOEL GOMES DE ARAUJO, MANUEL LUIZ GONZAGA DE MELLO BEIRAO, MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO LINHARES, MARIA DA CARIDADE SAMPAIO, MARIA DA CONCEICAO FELIX DA COSTA, MARIA DE LOURDES MUNIZ SANTOS, MARIA DO SOCORRO MONTEIRO GONCALVES, MARIA ELITA GOMES RIBEIRO, MARIA ENEDINA MELO, MARIA EUNICE DE OLIVEIRA ROCHA, MARIA HELENA DA SILVA ABINTES, MARIA IDELIA TEIXEIRA, MARIA ISABEL DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ALBANO RODRIGUES, MARIA MADALENA CARNEIRO, MARIA SUEUDA BARROS FERNANDES, MATILDE MARTA DE OLIVEIRA PINTO, MOACY FERNANDES PORTO, PAULO FRANCISCO LOPES FERREIRA, PEDRO ALVES DE BARROS, RAIMUNDA RIBEIRO LIMA, RAIMUNDA VIANA DOS SANTOS, RAIMUNDO CASIMIRO DE ALBUQUERQUE, RAIMUNDO DE BRITO E SILVA, RAIMUNDO DUARTE LIMA, RAIMUNDO OLEUDE PINHEIRO, RITA ALCIDE CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS, ROCILDA GERMANO ARRUDA, SONIA BRAGA DE PINHO PESSOA, TARCISIO GOMES PARENTE, UBIRAJARA LEAL PINTO BANDEIRA REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DECISÃO

Em face das inúmeras penhoras no rosto dos autos relativas ao precatório PRC216322-CE (TRF 0338165-32.2021.4.05.0000) CARLOS ALBERTO VIEIRA DE ALENCAR (CPF 061.***.***-00), determino que se oficie à instituição financeira para que deposite os valores relativos ao referido precatório da seguinte forma: R$ 32.510,38 e R$ 37.413,49 na conta de nº 1562 / 635 / 00019713-0, vinculando a referida conta ao processo nº 0008058-38.2015.4.05.8100 - 33ª Vara; R$ 134.322,55 na conta de nº 1562/635/00019716-5, vinculando a referida conta ao processo nº 0003492-27.2007.4.05.8100 - 33ª Vara; R$ 98.274,71 na conta de nº 1562/635/00019714-9, vinculando a referida conta ao processo nº 0002116-25.2015.4.05.8100 - 20ª Vara) e R$ 32.277,36 na conta de nº 1562/635/00017717-3, vinculando ao processo nº 0809992-61.2016.4.05.8100 - 9ª Vara).

Após, oficie-se às referidas varas, informando sobre os depósitos dos valores a sua disposição. No mesmo azo, oficie-se à 5ª Vara de Família da Regional do Méier (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro), informando que não existe requisitório precatório em nome do falecido ROBSON MARCELINO DE OLIVEIRA - CPF: 011.***.***-79 e nem foram localizados valores homologados em nome do mesmo. Expedientes.

Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DESPACHO

1. Aprioristicamente, quanto ao pedido de Habilitação (86551839 - e anexos) dos sucessores do de cujus VICENTE AGUIAR EUFRASIO DE OLIVEIRA, pedido esse patrocinado pelo DR. JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO - OAB/CE 20.392., cientifique-se o advogado da causa de que conforme já é de praxe nesta Justiça Federal, eventuais pleitos sucessórios deverão ser interpostos em processo autônomo de HABILITAÇÃO (em caso de falecimento) ou de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (em caso de autor vivo), e distribuídos, por dependência, ao feito principal ou originário, e instruídos com os seguintes documentos: procuração dos habilitandos, certidão óbito dos falecidos, comprovantes de residência e documentos pessoais dos peticionantes (RG e CPF), certidão de únicos herdeiros, em cujo bojo deverão os declarantes declinar, com firma reconhecida em cartório (OU acompanhada de documetno de RG) , que são os únicos sucessores dos respectivos autores falecidos, não havendo outros com interesse em habilitar - se a receber os créditos advindos da ação principal suprarreferida; sentença dos autos principais com a respectiva certidão de trânsito em julgado; e caso haja, conta dos valores executados, com a respectiva decisão homologatória da mesma.

DITO ISSO, indefiro, desde já, qualquer pedido de habilitação ou de SOBRESTAMENTO destes autos para fins de habilitação ou de juntada de CPF para fins de expedição. 1.1. Cadastre-se o advogado supramencionado, para fins de ciência;

2. Quanto ao pedido da cessionária XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (86550415), referente a transferência de valores de precatório, é o caso de indeferimento, uma vez que o ofício requestado já foi devidamente providenciado nos autos do processo 0800641-88.2021., segundo informação do Setor de Expedições;

3. Ciência às partes;

4. Oportunamente, arquivem-se; Fortaleza, data do sistema. Juiz Federal

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20 out 202500:00 · há 11 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 7ª Vara Federal CE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Advogados: MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE (OAB 27208/CE), ANTONIA SILDA BARBOSA HONORIO (OAB 10079/CE), ADELIA CRISTINA MARTINS MENEZES (OAB 31767/CE), GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE)

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

0804073-52.2020.4.05.8100

Suporte

Legal

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