0804093-20.2025.4.05.0000

Com a consolidação, a propriedade passa a ser exclusivamente da CEF, não havendo mais que se falar em intimação para pagamento, inclusive porque o contrato de financiamento já está encerrado. Ademais, a petição inicial não veio instruída sequer com o contrato de financiamento habitacional, nem com a planilha de evolução do financiamento atualizada, a fim de comprovar a quantidade de parcelas pagas e a data do início da inadimplência, demonstrando que a parte autora pagou uma quantidade relevante de prestações do contrato.

Considero que, nesse cenário, em que há inadimplência, e os fatos não sugerem haver intenção da parte de cumprir com suas obrigações, mediante depósito, nem restando demonstrado que efetuou o pagamento das prestações durante longo período, não se configura que justifica o deferimento de medida cautelar. Assim, nesse contexto, apenas o depósito integral das prestações em atraso, garantindo o juízo, permitiria afastar as medidas possivelmente adotadas pela ré.

Ausente a probabilidade do direito, não se faz necessário tecer comentários acerca do perigo de dano, haja vista que ambos os requisitos legais devem estar presentes, concomitantemente, para a concessão da medida requerida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, por falta de pressupostos legais". A CAIXA foi citada/intimada da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em 31/03/2025, e não se manifestou (fl.194 e 196). O TRF comunicou ao juízo que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0805516-15.2025.405.0000, interposto pelo autor em face do indeferimento da tutela de urgência (fls. 199/200).

Transcorrido o prazo da contestação, houve a migração dos autos para o novo sistema processual da Justiça Federal - PJe 2X (fl. 209), após o que os autos vieram conclusos para julgamento, face à ausência de contestação. Conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a petição inicial veio desacompanhada de documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado, em poder da CEF.

Sem a cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF, é impossível ao juízo aferir se houve ou não cumprimento da formalidade exigida pela Lei 9.514/97 pela ausência de prévia notificação do devedor para purgar a mora. Cumpre dizer, a revelia da CEF leva à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas essa circunstância não impede o juízo de certificar-se da existência dos fatos pela parte autora, especialmente quando já existe decisão do juízo declarando a ausência de plausibilidade do direito alegado na inicial.

Registro que a ausência de interesse da ré em responder aos fatos alegados pela autora não a exime do dever de colaborar com o juízo, viabilizando a prestação jurisdicional justa e efetiva (art. 6º, do CPC/2015)

Isso posto, declaro a revelia da CAIXA (art. 344, do CPC/2015) e converto o julgamento em diligência para determinar à promovida que traga aos autos, no prazo de 15 dias: - documentos informando o resultado do leilão designado para a alienação do imóvel objeto do litígio, incluindo a carta de arrematação do bem, se for o caso; - cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária, com a(s) notificação(ções) enviada(s) ao mutuário.

Com a resposta da CAIXA, intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a documentação apresentada e especificar outras provas que pretenda produzir, de forma justificada, indicando a necessidade/utilidade da prova requerida, sob pena de indeferimento e preclusão processual. Prazo de 15 dias. Após, conclusos os autos conclusos para deliberação. João Pessoa/PB, data conforme assinatura eletrônica. [Documento assinado eletronicamente] Lei 11.419/2026 WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara RSS

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARITANA DE SOUSA CONDES COLARES

Advogado

DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)