0804102-20.2025.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804102-20.2025.4.05.8200 AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: PROCON-PB - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação id.106770432, no prazo legal. João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026. Rachel Lacet de Paula Técnica Judiciária.