0804106-57.2025.4.05.8200

Ademais, em matéria previdenciária - que pode ser aplicada por analogia aos pedidos de benefício assistencial, também processados pelo INSS -, o prazo previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 é de 45 dias, nestes termos: "§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão." Assim, uma vez superado o prazo legal para a apreciação do pedido administrativo, a administração está em mora e há direito subjetivo do segurado à apreciação de seu requerimento, devendo ser assegurada a observância da ordem legal de prioridades estipulada no Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), que deferem a esses grupos vulneráveis de pessoas prioridade na análise de pleitos administrativos.

Tem-se percebido um aumento significativo de ações neste juízo, desde o final do ano de 2018, com pedidos de apreciação de requerimentos administrativos protocolados perante o INSS e que estariam paralisados sem que haja alguma justificativa aparente. Esse crescimento de mandados se segurança em face de ato atribuído a gerentes executivos do INSS demonstra que a situação é generalizada, podendo-se presumir que o quantitativo de segurados à espera da conclusão do seu processo administrativo previdenciário é realmente muito maior do que o número de demandas ajuizadas com esse objetivo.

Ou seja: é certo que há um grande número de pessoas à espera de uma resposta do INSS ao seu pleito que não ingressaram em juízo, e o Poder Judiciário não pode ignorar essa situação, contribuindo para criar um quando de violação à isonomia, pela interferência na ordem dos pedidos que serão apreciados pelo INSS, todos eles relevantes para os segurados. Ademais, tem-se observado também que a demora entre a data do protocolo e a análise do requerimento, em diversas situações, decorre de motivos imputáveis aos próprios segurados, que não instruem corretamente os requerimentos administrativos ou que não cumprem as exigências impostas pela autarquia (apresentação de documentos, comparecimento à entrevista ou perícia etc.), fatores que devem ser ponderados pelo juízo antes de conceder uma medida de urgência sem ouvir a parte contrária.

Nesse contexto, a fim de conferir maior eficácia aos provimentos jurisdicionais, que devem ser reservados às situações em que haja efetiva resistência administrativa ao processamento dos pedidos de benefício, tenho postergado a apreciação do pedido liminar para momento posterior às informações. No caso concreto, a demora já se alastra por mais de 06 meses, pois o INSS deferiu o pedido em 01/08/2024 (fl.64), mas o benefício ainda não foi implantado, mesmo já concedido administrativamente, o que extrapola demasiadamente o prazo legal estipulado para a apreciação de pedidos da espécie.

Ressalte-se que este juízo tem postergado o exame de pedidos liminares semelhantes a este, mas a situação dos autos merece tratamento distinto tendo em vista o prazo mais prolongado transcorrido entre o protocolo administrativo e a impetração. Diante disso, defiro o pedido liminar, pelo que determino ao impetrado que apresente, no prazo de 15 dias, comprovante de cumprimento da decisão exarada pelo INSS (Despacho 436699604, fls.14 e ss.), em 01/08/2024, referente à implantação do benefício previdenciário (NB 714.300.160-1), ou apresente a justificativa para a não implantação do benefício.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015). Providências pela secretaria:

1. Intimar a impetrante desta decisão, pelo PJE.

2. Notificar a autoridade impetrada para prestar as informações, na forma do inciso I do art. 7º da Lei n.º 12.016/09, usando esta decisão como mandado. Prazo: 10 dias, bem como para cumprir a presente decisão, no prazo acima assinalado.

3. Intimar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS) para que, querendo, ingresse no feito, apresentando manifestação e documento(s) que entender pertinentes, nos termos da Lei n.º12.016/2009, art. 7º, I e

II. Prazo: 10 dias.

4. No decurso do prazo das informações, intimar ao MPF, na forma e para os fins do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. Prazo: 10 dias.

5. No decurso do prazo do item anterior, concluir os autos para sentença. João Pessoa (PB), na data da validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara rpv

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

F. V. M. D. S.

Advogado

JOSICLEIDE DA SILVA VICENTE (OAB 21612/PB)