0804106-63.2016.4.05.8300

III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada nos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 1.039, todos doCPC/2015, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.

IV - Agravo interno improvido. O acórdão proferido no REsp nº 1.801.510/PE transitou em julgado em 19/08/2022, promovendo-se a baixa definitiva dos autos na Corte de origem. Diante do desfecho definitivo do recurso, a questão relativa à compensação encontra-se acobertada pela preclusão, devendo os cálculos do presente cumprimento de sentença adequarem-se rigorosamente ao que restou decidido pela instância superior.

Em face do exposto, determino: a) o levantamento do sobrestamento do presente cumprimento de sentença; b) a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de parecer contábil e liquidação do valor devido aos exequentes, aplicando-se estritamente a compensação do percentual de 28,86% com os índices concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993, conforme fixado no acórdão do Agravo de Instrumento nº 0811893-80.2017.4.05.0000, bem como, relação aos juros de mora e índices de correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) a intimação das partes, após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, para manifestação sobre a informação contábil no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se. Gab10.4

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)