Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA (157) Nº 0804123-37.2023.4.05.8500 REQUERENTE: PATRICIA TAVARES SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Sr(a) Procurador(a) Favor desconsiderar esta intimação, cuja finalidade exclusiva é a de possibilitar, no sistema, o controle de prazo para devolução da(s) carta(s) precatória(s) expedida(s).