0804128-53.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804128-53.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA ANDREA ALVES DE MELO PONTES - CE12234 EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO ARAUJO PINTO - PE01092 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA - SP326004

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de WIND POWER ENERGIA S/A, devidamente qualificados nos autos. No curso da tramitação, restou formalizado e encartado aos autos o Termo de Transação Individual (Processo SEI nº 12883.000225/2026-02), estabelecendo a sistemática para liquidação do passivo tributário em execução, mediante efetivação de penhora de créditos IPI apurados nos processos administrativos em trâmite perante a Receita Federal do Brasil (RFB).

Decisão proferida em 16/01/2026 deferindo o pleito de penhora de créditos de IPI. Após efetivação de tal penhora, foram deferidos os pleitos de pagamento dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) acostados aos autos - id: 165144085, de 01/06/2026. Devidamente processados os pagamentos e as respectivas ordens de liquidação financeira junto à Caixa Econômica Federal, a exequente (União) peticiona nos autos atestando o integral adimplemento dos débitos e requerendo a extinção do presente feito com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), além da liberação de eventuais penhoras e a certificação de processos apensos (id: 169217592).

Petição apresentada pela empresa executada em 23/06/2026, na qual concorda com satisfação integral da obrigação e requer a liberação do saldo remanescente depositado em conta judicial (id: 169289384). Vieram-me conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, restou efetivado o adimplemento do débito executado, em decorrência de transação individual firmada pelas partes, conforme se infere dos comprovantes de pagamentos acostados aos autos e noticiado pela própria exequente. Desse modo, uma vez operada a satisfação integral do débito fiscal pelo adimplemento e convergindo ambas as partes quanto à consecução do objeto processual, a extinção da relação processual executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC, é medida que se impõe.

No que concerne ao saldo remanescente depositado na conta judicial da CEF, a própria Cláusula 6.4.1.5 do Termo de Transação Individual estabelece que, após o efetivo pagamento e processamento das contas transacionadas, a União concorda com a liberação dos valores excedentes. Assim, inexistindo óbice jurídico, impõe-se o acolhimento do pedido de liberação do saldo remanescente formulado pela executada, mediante expedição do competente alvará de levantamento de valores,

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo a presente execução, a teor do art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Certifique a Secretaria quanto à existência de processos apensos. Fica ressalvado, em conformidade com o requerimento da exequente, que o pedido de extinção em tela não se aplica a feitos apensos autônomos, exceto se os respectivos débitos estiverem expressamente englobados nas contas consolidadas do acordo de transação homologado.

Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras nos autos, bem como à expedição do competente alvará de levantamento de valores em favor da empresa executada para fins de liberação do saldo remanescente da conta judicial representada no id: 168472361. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrada e publicada neste ato. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804128-53.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA ANDREA ALVES DE MELO PONTES - CE12234 EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO ARAUJO PINTO - PE01092 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA - SP326004 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC e, de acordo com o art. 107 do Provimento nº 19/2022, de 14/08/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Diante da documentação apresentada pela CEF, intimem-se as partes para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a exequente informar acerca da satisfação da obrigação e requer a extinção da execução.

Cabo de Santo Agostinho/PE, 17 de junho de 2026 LEANDRO HENRIQUE CAJASEIRAS DE GUSMAO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804128-53.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA ANDREA ALVES DE MELO PONTES - CE12234 EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO ARAUJO PINTO - PE01092 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA - SP326004

DECISÃO

De logo, considerando a informação de cumprimento da determinação judicial de abertura de conta judicial pela Caixa Econômica Federal (id: 154218599), nos termos da decisão de id: 145913129, nada há o que prover quanto aos pleitos da executada de expedição de novo ofício à CEF e de fixação de multa constante do id: 152936164. No mais, prossiga-se consoante determinado no id: 145913129 (item 2), com a imediata expedição de novo ofício à Receita Federal do Brasil informando acerca dos dados da conta judicial (n.º 00000968 - 8; Agência 0559; Operação 635), representada no id: 154218599, a fim de que transfira os valores dos créditos de IPI apurados nos processos administrativos indicados no id: 1401997901 (PA: 25509.53872.231213.1.1.01-9005; 20741.85412.231213.1.1.01-9605; 23930.86742.231213.1.1.01-7327; 03669.93760.231213.1.1.01-4080; 13960.98357.231213.1.1.01-6895, assim que definitivamente reconhecidos.

Da mesma forma, consigno, por oportuno, que cópia impressa desta decisão, validada pela assinatura digital lançada no rodapé, servirá de ofício para o aqui determinado. Deverá a secretaria providenciar o encaminhamento desta, bem como do documento de id: 154218599; da petição da UNIÃO de id: 144993276 e dos documentos de id: 144051621 e 145883078, em que são indicados o procedimento ser seguido e respectivos códigos de operação e receita: 635 e 7525, respectivamente.

Como número de referência, deve ser inserida a CDA n.° 40 7 24 000557-31 (uma das inscrições negociadas). Efetivada a constrição, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverão informar acerca da assinatura do acordo de transação tributária individual. Após, voltem-me conclusos os autos. Intimações e providências com urgência.

Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE

PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804128-53.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA ANDREA ALVES DE MELO PONTES - CE12234 EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO ARAUJO PINTO - PE01092 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA - SP326004

DECISÃO

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO (PFN) em face da WIND POWER ENERGIA S/A, na qual as partes informaram manter tratativas para fins de formalização de transação individual. Decisão proferida em 16/01/2026 deferindo o pleito de penhora de créditos IPI apurados nos processos administrativos em trâmite perante a Receita Federal do Brasil (RFB), oportunidade em que fora determinada a imediata expedição de ofício a tal órgão com a expressa determinação de realização de transferência dos valores concernentes a tais créditos para conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo (id: 140837685).

Petição de id: 143495787 acostada pela empresa executada por meio da qual requer que seja disponibilizado ou indicado o número da conta judicial a fim de viabilizar o depósito dos valores pela RFB, com posterior determinação a tal órgão para que promova a transferência dos créditos reconhecidos relativos aos Processos nº 10480.904076/2015-07, 10480.904074/2015-18, 10480.904071/2015-76, 10480.904075/2015-54 e 10480.904072/2015-11 ao juízo do Executivo Fiscal, excluído, por ora, o Processo nº 10480.904073/2015- 65 (id: 143495787).

Resposta da RFB acostada em 05/02/2026 por meio da qual solicita a indicação de nº de conta judicial específica para realizar a transferência do crédito reconhecido defeni2vamente nos autos do processo nº 10480.904076/2015-07, destacando que o crédito será atualizado até a data de emissão da ordem bancária judicial (id: 143495791). Nova petição da empresa executada apresentada em 09/02/2026. Manifestação da UNIÃO, na qual ratifica o procedimento apresentado pela executada para abertura da conta judicial, com exceção do item 5, no qual deve ser indicada a opção "Demais Órgãos da União" (no presente caso, a PGFN e não a Receita Federal).

Ressalta, ainda, a necessidade de realização do depósito judicial utilizando os códigos de operação e receita: 635 e 7525, respectivamente. Como n. de referência, deve ser inserida uma das inscrições negociadas. Despacho proferido determinando a intimação da exequente para fins de indicação do número de "uma das inscrições negociadas", informação a qual fora prestada pela executada no id: 145883078.

Vieram-me os autos conclusos. Analisando o contexto dos autos, constata-se que o óbice para o cumprimento da decisão exarada por esse juízo em 16/01/2026 (id: 140837685) consiste na abertura da conta judicial vinculada ao presente feito. Sendo assim, com fulcro na cooperação processual e a fim de viabilizar a efetivação da penhora dos créditos de IPI listados pela exequente no id: 1401997901, determino:

1. Expeça-se, COM URGÊNCIA, ofício a Caixa Econômica Federal para fins de abertura de conta judicial vinculada à presente execução fiscal (Processo n.° 0804128-53.2018.4.05.8300). Consigno, por oportuno, que cópia impressa desta decisão, validada pela assinatura digital lançada no rodapé, servirá de ofício para o aqui determinado. Deverá a secretaria providenciar o encaminhamento desta, bem como da petição da UNIÃO de id: 144993276 e do ofício da Receita Federal do Brasil constante do id: 143495791.

2. Cumprida tal determinação pela CEF, expeça-se novo ofício à Receita Federal do Brasil informando-o acerca dos dados de supracitada conta judicial a fim de que transfira os valores dos créditos de IPI apurados nos processos administrativos indicados no id: 1401997901 (PA: 25509.53872.231213.1.1.01-9005; 20741.85412.231213.1.1.01-9605; 23930.86742.231213.1.1.01-7327; 03669.93760.231213.1.1.01-4080; 13960.98357.231213.1.1.01-6895, assim que definitivamente reconhecidos.

Da mesma forma, consigno, por oportuno, que cópia impressa desta decisão, validada pela assinatura digital lançada no rodapé, servirá de ofício para o aqui determinado. Deverá a secretaria providenciar o encaminhamento desta, bem como da petição da UNIÃO de id: 144993276 e dos documentos de id: 144051621 e 145883078, em que são indicados o procedimento ser seguido e respectivos códigos de operação e receita: 635 e 7525, respectivamente.

Como número de referência, deve ser inserida a CDA n.° 40 7 24 000557-31 (uma das inscrições negociadas). Efetivada a constrição, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverão informar acerca da assinatura do acordo de transação tributária individual. Após, voltem-me conclusos os autos. Intimações e providências com urgência.

Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE

PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804128-53.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA ANDREA ALVES DE MELO PONTES - CE12234 EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO ARAUJO PINTO - PE01092 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA - SP326004

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada pela UNIÃO (PFN) por meio da qual informa manter tratativas com a empresa executada para fins de formalização de transação individual em que objetiva a utilização de créditos de IPI apurados nos processos administrativos discriminados. Requer, assim, a penhora dos créditos listados, com a imediata expedição de ofício a Receita Federal do Brasil a de que, quando disponibilizados, os valores sejam transferidos para uma conta judicial à disposição desse Juízo (id: 140199790).

Manifestação de concordância com a efetivação da penhora apresentada em 15/01/2026 pela empresa executada (id: 140761151). Junta procuração. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Considerando a informação das partes acerca de tratativas avançadas visando à efetivação de transação individual, sendo a penhora requerida medida para viabilizar a assinatura do acordo de transação tributária individual, DEFIRO os pleitos constantes dos ids: 140199790 e 140761151. Sendo assim, determino a penhora dos créditos de IPI apurados nos processos administrativos indicados no id: 1401997901 (PA: 25509.53872.231213.1.1.01-9005; 20741.85412.231213.1.1.01-9605; 23930.86742.231213.1.1.01-7327; 03669.93760.231213.1.1.01-4080; 13960.98357.231213.1.1.01-6895; 07176.43121.231213.1.1.01-8560), pertencentes à executada WIND POWER ENERGIA S/A, devendo a constrição recair sobre os valores que vierem a ser disponibilizados.

Expeça-se DE IMEDIATO ofício à Receita Federal do Brasil para que, quando da liberação dos referidos créditos, realize a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo. Consigno, por oportuno, que cópia impressa desta decisão, validada pela assinatura digital lançada no rodapé, servirá de ofício para o aqui determinado. Deverá a secretaria providenciar o encaminhamento desta, bem como da petição da exequente constante do id: 140199790.

Efetivada a constrição, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverão informar acerca da assinatura do acordo de transação tributária individual. Após, voltem-me conclusos os autos. Intimações e providências com urgência.

Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE