0804130-79.2020.4.05.8000

5. O Embargante, a bem da verdade, não aponta vício de integridade no julgado; o que pretende, no fundo, é que se reabra a ponderação entre a modulação de efeitos definida pelo STF e o princípio da causalidade, para que, então, se condene o INSS ao pagamento da verba honorária.

6. A decisão embargada não deixou de examinar a matéria. Ao contrário, enfrentou-a expressamente, nos seguintes termos: "Deixo de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência, considerando que a ação foi ajuizada (26/05/2020), em data anterior a 05/04/2024."

7. Tal fundamento está em perfeita sintonia com a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração do Tema 1102: "b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda."

8. O comando do STF foi cristalino: vedou a cobrança de honorários do autor. Não determinou, porém, a imposição da verba à parte contrária. A decisão monocrática, ao afastar a condenação do segurado, aplicou a exceção conferida pela Suprema Corte; não poderia, todavia, estender ao INSS ônus alheio à modulação.

9. Não se desconhece a força argumentativa do princípio da causalidade, e tampouco se ignora que, em situações análogas, a jurisprudência tem admitido sua aplicação para responsabilizar a Fazenda Pública pelos ônus da sucumbência quando a demanda foi provocada por sua resistência injustificada.

10. O que o Embargante realmente busca é uma reapreciação do mérito, o que é inviável neste momento processual. A decisão enfrentou a questão honorária, aplicou a modulação do STF e, ao fazê-lo, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão deduzida, ainda que relevante no plano material, não se amolda aos contornos do recurso integrativo.

11. Embargos de Declaração improvidos. cjo

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804130-79.2020.4.05.8000

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE MARINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a)

APELADO: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE MARINHO em face da decisão monocrática proferida por este Relator em 03/06/2026 (ID 10376063), que, no julgamento da Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deu-lhe provimento para reformar a sentença de procedência e julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário do Autor.

Na origem, o Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas acolheu a pretensão do segurado, condenando a Autarquia ao pagamento de honorários. Irresignado, o INSS apelou. Ao examinar o recurso, este Relator, vinculado à tese final firmada pelo STF no Tema 1102 (RE 1.276.977), deu provimento à irresignação, reconhecendo a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 e vedando a opção pela regra definitiva.

Apesar da reforma, a decisão monocrática, atenta à modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração do referido tema, afastou a condenação do Autor em honorários, eis que a ação foi ajuizada em 26/05/2020, data anterior ao marco de 05/04/2024 fixado pela Corte Suprema. Nas razões do presente recurso, o Embargante aponta omissão. Em síntese, sustenta que o julgado não teria se manifestado sobre a segurança jurídica e o princípio da causalidade, os quais, a seu ver, imporiam a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária.

Argumenta que, embora vencido em segundo grau, a demanda teve causa na resistência administrativa do INSS a uma pretensão que, à época do ajuizamento (2020), estava amparada por precedentes consolidados (Tema 334/STF e Tema 999/STJ). Conclui que, a mudança superveniente de orientação jurisprudencial, não poderia onerar o Autor; ao revés, deveria levar o INSS a arcar com os honorários com base no princípio da causalidade.

Sem contrarrazões.

É o relatório. cjo

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804130-79.2020.4.05.8000

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE MARINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a)

APELADO: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE MARINHO em face da decisão monocrática proferida por este Relator em 03/06/2026 (ID 10376063), que, no julgamento da Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deu-lhe provimento para reformar a sentença de procedência e julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário do Autor.

A irresignação do Embargante concentra-se em um ponto específico na suposta omissão da decisão monocrática quanto ao princípio da causalidade, que, em sua leitura, justificaria a condenação do INSS ao pagamento de honorários, ainda que o Autor tenha restado vencido no segundo grau. O princípio da causalidade não se confunde com a sucumbência pura e simples, e sua aplicação pode, em tese, conduzir a soluções mais equitativas nos casos de alteração superveniente de entendimento jurisprudencial.

A tese do Embargante, diga-se, não é despropositada, há quem a sustente com bons argumentos. Todavia, a questão não se coloca nos estreitos limites dos embargos de declaração. É que o recurso integrativo, nos termos do art. 1.022 do CPC, tem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se presta, portanto, à rediscussão do mérito, nem tampouco a substituir a via recursal própria para o reexame da decisão.

O Embargante, a bem da verdade, não aponta vício de integridade no julgado; o que pretende, no fundo, é que se reabra a ponderação entre a modulação de efeitos definida pelo STF e o princípio da causalidade, para que, então, se condene o INSS ao pagamento da verba honorária. Ocorre que a decisão embargada não deixou de examinar a matéria. Ao contrário, enfrentou-a expressamente. Veja-se o trecho: "Deixo de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência, considerando que a ação foi ajuizada (26/05/2020), em data anterior a 05/04/2024." Esse fundamento, friso, está em perfeita sintonia com a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração do Tema 1102: "b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda." O comando do STF foi cristalino: vedou a cobrança de honorários do autor.

Não determinou, porém, a imposição da verba à parte contrária. A decisão monocrática, ao afastar a condenação do segurado, aplicou a exceção conferida pela Suprema Corte; não poderia, todavia, estender ao INSS ônus alheio à modulação. Não se desconhece a força argumentativa do princípio da causalidade, e tampouco se ignora que, em situações análogas, a jurisprudência tem admitido sua aplicação para responsabilizar a Fazenda Pública pelos ônus da sucumbência quando a demanda foi provocada por sua resistência injustificada.

Mas, com a devida vênia, a solução desse debate não se alcança pela via estreita dos embargos de declaração. O que o Embargante realmente busca é uma reapreciação do mérito, o que é inviável neste momento processual. A decisão enfrentou a questão honorária, aplicou a modulação do STF e, ao fazê-lo, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão deduzida, ainda que relevante no plano material, não se amolda aos contornos do recurso integrativo.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É como voto. cjo

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804130-79.2020.4.05.8000

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE MARINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a)

APELADO: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), 27 de agosto de 2026. DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI Relator cjo

Órgão

Gab 3 - Des. CID MARCONI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE MARINHO

Advogados

GLAUBER ROCHA SILVA (OAB 7945/AL), MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 9096/AL)

Órgão

Gab 3 - Des. CID MARCONI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE MARINHO

Advogado

MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 9096/AL)