0804136-20.2024.4.05.8300

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804136-20.2024.4.05.8300

APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708

APELADO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS PREJUDICADO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PREPARATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NATUREZA INSTRUMENTAL DA CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO ACOLHIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno oposto pela União (Fazenda Nacional) em face de r. decisão monocrática por meio da qual se julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da ação cautelar, restando prejudicado, assim, o recurso de apelação, conforme art. 932, inc, III, do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a Parte Autora, ora Agravada, deveria ter sido condenada em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.

III. Razões de decidir

3. Da leitura do agravo interno ora em julgamento, verifica-se que a Recorrente não apresentou novas alegações aptas a modificar o entendimento consubstanciado na decisão agravada. Ao revés, limitou-se a reiterar os argumentos de que a Parte Autora deveria ser condenada em honorários advocatícios, fundamentando-se no princípio da causalidade.

4. Os argumentos acima mencionados, por seu turno, foram expressamente analisados e rechaçados quando da prolação da decisão ora submetida a recurso de agravo interno.

5. Na decisão inicial, consignou-se que a extinção do feito decorreu da perda superveniente do objeto da ação cautelar, uma vez que, após o ajuizamento da execução fiscal, o próprio ente fazendário reconheceu, naquele feito, a validade, suficiência e regularidade da apólice apresentada, tendo o d. Juízo da execução admitido a garantia e recebido embargos com efeito suspensivo, circunstâncias que esvaziaram a utilidade da cautelar.

6. A conclusão pela ausência de interesse processual superveniente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e o reconhecimento de que o recurso de apelação restou prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC, decorrem logicamente desse quadro fático-processual, não havendo qualquer dissonância entre fundamentação e dispositivo, mas sim coerência interna na solução adotada.

7. Registrou-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AREsp 1.521.312/MS, segundo o qual a ação cautelar de caução preparatória possui natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, desprovida de autonomia apta a ensejar condenação em honorários. Ao adotar tal orientação, enfrentou-se diretamente a controvérsia sobre a verba honorária, afastando, de forma fundamentada, a subsistência da condenação, o que esvazia a alegação de que teria deixado de apreciar o princípio da causalidade ou a existência de sentença anterior de improcedência.

8. A ratio decidendi assentou-se justamente na natureza instrumental da cautelar e na superveniente absorção da garantia pela execução fiscal, circunstância que retira autonomia ao feito e, por conseguinte, impede a imposição de honorários com base em lógica própria de ações autônomas.

9. Considerando que a ora Agravante não apresentou argumentos suficientes a infirmar a fundamentação da decisão recorrida, fundamentação essa acima consignada, há de se reiterá-la e, com base nela, manter a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da ação cautelar, restando prejudicado, assim, o recurso de apelação, conforme art. 932, inc, III, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso de agravo interno admitido e não acolhido. Teses de julgamento: A ação cautelar de caução preparatória possui natureza instrumental e acessória em relação à execução fiscal, não ensejando condenação autônoma em honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 932,

III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Turma, AREsp 1.521.312/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 09/06/2020. fai

RELATÓRIO

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APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

1. Recurso de agravo interno oposto pela União (Fazenda Nacional) em face de r. decisão monocrática, da lavra do d. Desembargador Federal Convocado Janilson Bezerra de Siqueira, por meio da qual se julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da ação cautelar, restando prejudicado, assim, o recurso de apelação, conforme art. 932, inc, III, do CPC.

2. Na r. decisão ora recorrida concluiu-se que, embora a presente demanda tivesse por finalidade a antecipação da oferta de caução suficiente à garantia de futura execução fiscal, verificou-se que, após o ajuizamento da execução fiscal pela União (Fazenda Nacional), o próprio ente fazendário reconheceu a idoneidade da apólice apresentada, o d. Juízo da execução a admitiu como penhora regular e a parte executada opôs embargos à execução recebidos com efeito suspensivo, circunstâncias que evidenciam já se encontrar plenamente resguardado, no âmbito da execução fiscal, o bem jurídico tutelado pela presente cautelar, tornando desnecessária a subsistência desta ação, sem, ainda, condenação em honorários advocatícios.

3. A Agravante sustenta, em síntese, que a Parte Autora deveria ser condenada em honorários advocatícios, fundamentando-se no princípio da causalidade. Requer, assim, "o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática, a fim de restabelecer a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença".

4. White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda. Sustenta, em suma, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderia ser incabível a condenação em honorários em ações de antecipação de caução à execução fiscal, pois tais demandas teriam natureza de incidente processual vinculado à futura execução fiscal, sem autonomia suficiente para gerar sucumbência. Pugna, assim, pelo não acolhimento do recurso (id. 9302837 -).

É o relatório. fai

VOTO

VENCEDOR

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VOTO

A Desembargadora Federal Convocada Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues (relatora):

I. Constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que conheço do recurso de agravo interno oposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática, da lavra do d. Desembargador Federal Convocado Janilson Bezerra de Siqueira, por meio da qual se julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da ação cautelar, restando prejudicado, assim, o recurso de apelação, conforme art. 932, inc, III, do CPC.

II. A questão em discussão consiste em saber se a Parte Autora, ora Agravada, deveria ter sido condenada em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.

III. Da leitura do agravo interno ora em julgamento, verifica-se que a Recorrente não apresentou alegações aptas a modificar o entendimento consubstanciado na decisão agravada. Ao revés, limitou-se a reiterar os argumentos de que a Parte Autora deveria ser condenada em honorários advocatícios, fundamentando-se no princípio da causalidade. Os argumentos acima mencionados, por seu turno, foram expressamente analisados e rechaçado quando da prolação da decisão de id. 3373132.

Transcrevo abaixo o entendimento formulado na citada decisão, in verbis: "(...) Em relação à condenação em honorários advocatícios, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, entendeu que a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes"." Note-se que, na decisão agravada, consignou-se que a extinção do feito decorreu da perda superveniente do objeto da ação cautelar, uma vez que, após o ajuizamento da execução fiscal, o próprio ente fazendário reconheceu, naquele feito, a validade, suficiência e regularidade da apólice apresentada, tendo o d.

Juízo da execução admitido a garantia e recebido embargos com efeito suspensivo, circunstâncias que esvaziaram a utilidade da cautelar. A conclusão pela ausência de interesse processual superveniente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e o reconhecimento de que o recurso de apelação restou prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC, decorrem logicamente desse quadro fático-processual, não havendo qualquer dissonância entre fundamentação e dispositivo, mas sim coerência interna na solução adotada.

Registrou-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AREsp 1.521.312/MS, segundo o qual a ação cautelar de caução preparatória possui natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, desprovida de autonomia apta a ensejar condenação em honorários. Ao adotar tal orientação, enfrentou-se diretamente a controvérsia sobre a verba honorária, afastando, de forma fundamentada, a subsistência da condenação, o que esvazia a alegação de que teria deixado de apreciar o princípio da causalidade ou a existência de sentença anterior de improcedência.

A ratio decidendi assentou-se justamente na natureza instrumental da cautelar e na superveniente absorção da garantia pela execução fiscal, circunstância que retira autonomia ao feito e, por conseguinte, impede a imposição de honorários com base em lógica própria de ações autônomas. Reconheceu-se expressamente a perda superveniente do objeto por ausência de interesse processual, à luz do quadro fático consolidado após o ajuizamento da execução fiscal, sendo desnecessário o exame de teses subsidiárias ou antecedentes que não alterariam o resultado alcançado.

Considerando que a ora Agravante, como visto, não apresentou argumentos suficientes a infirmar a fundamentação supracitada, há de se reiterá-la e, com base nela, manter a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da ação cautelar, restando prejudicado, assim, o recurso de apelação, conforme art. 932, inc, III, do CPC.

IV.

Ante o exposto, ratifico a decisão de id. 3373132, da lavra do d. Desembargador Federal Convocado Janilson Bezerra de Siqueira, admito e NÃO ACOLHO o recurso de agravo interno. É como voto.

ACÓRDÃO

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APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatado e discutido o constante nestes autos, em que as Partes são as acima mencionadas, os (as) Desembargadores (as) Federais da QUINTA TURMA do TRF da 5ª Região ACORDAM, por unanimidade, em admitir e NÃO ACOLHER o recurso de agravo interno, nos termos do voto da Relatora e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, data do julgamento. Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Desembargadora Federal Relatora (Convocada)

TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804136-20.2024.4.05.8300 APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 APELADO: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório, ficam as partes e seus respectivos advogados intimados para a sessão de julgamento presencial da 5ª Turma a ser realizada no dia 16/06/2026 às 14:00h no 2º ANDAR DO EDF.

SEDE (SALAS DAS TURMAS). Fica resguardada a possibilidade de realização de sustentação oral mediante ferramenta tecnológica de videoconferência. Os pedidos de sustentação oral observarão as hipóteses de cabimento e as vedações previstas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do TRF5 e devem ser dirigidos, em até 24 horas antes do início da sessão, por e-mail, à secretaria do órgão julgador ([email protected]), nos termos da Resolução 31/2021 e da Resolução 4/2022 do TRF5.

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DECISÃO

1 - Relatório 1.1 - Recurso de embargos de declaração oposto pela União (Fazenda Nacional) em face de r. decisão, da lavra do Desembargador Federal Francisco Alves, por meio da qual não se acolheu o recurso de embargo de declaração de White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda. 1.2 - A Embargante alega, em síntese, a existência de omissão na r. decisão embargada ao argumento de que não teriam sido examinados os vícios por ela apontados nos seus embargos de declaração quanto à contradição entre fundamentação e dispositivo e quanto às omissões sobre o princípio da causalidade e interesse de agir.

Requer, então, "que sejam conhecidos e providos os presentes embargos, para que ocorra o julgamento dos seus declaratórios anteriores, haja vista que tal recurso não se viu apreciado". Relatado.

Fundamento e decido.

2 - Fundamentação 2.1 - Recurso de embargos de declaração oposto, a tempo e modo, pela União (Fazenda Nacional) pelo que o conheço e recebo no efeito interruptivo (art. 1.026, CPC). 2.2 - Como relatado, a Embargante alega, em síntese, a existência de omissão na r. decisão embargada ao argumento de que não teriam sido examinados os vícios por ela apontados nos seus embargos de declaração quanto à contradição entre fundamentação e dispositivo e quanto às omissões sobre o princípio da causalidade e interesse de agir. 2.3 - Examinando detidamente os autos, constata-se que, de fato, o decisum embargado não enfrentou de maneira específica e individualizada as alegações deduzidas pela parte em relação à contradição entre fundamentação e dispositivo e quanto às omissões sobre o princípio da causalidade e interesse de agir.

Tal circunstância evidencia a necessidade de integração do julgado, a fim de que sejam expressamente analisados os vícios apontados, em observância ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2.4 - Reconhece-se, portanto, a existência de omissão quanto à apreciação das alegações deduzidas nos embargos de declaração, tendo em vista que o arquivo acostado pela União (Fazenda Nacional) foi indevidamente nomeado, circunstância que inviabilizou a adequada análise de seu conteúdo.

Impõe-se, assim, o exame individualizado de cada um dos pontos suscitados, o que se passa a realizar. 2.5 - Não obstante as alegações de vícios apontadas, verifica-se que tais questões foram decididas de forma expressa, coesa e coerente na r. decisão inicial, nos seguintes termos (excertos): "(...)

2. Fundamentação 2.1. Como relatado, trata-se, na origem, de ação cautelar de caução ajuizada por White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda. em face da União (Fazenda Nacional), com o objetivo de oferecer garantia idônea, por meio de apólice de seguro, relativamente a débitos tributários de PIS e COFINS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2023 vencidos e não pagos, visando à obtenção de certidão de regularidade fiscal e não inclusão no CADIN. 2.2 - Ocorre que, como relatado pela ora Apelante, posteriormente ao ajuizamento da presente medida, a União (Fazenda Nacional) propôs a execução fiscal n.º 0806143-82.2024.4.05.8300 para cobrança dos mesmos débitos, oportunidade em que reconheceu, nos autos daquela demanda, a validade, suficiência e regularidade da apólice apresentada.

O d. Juízo da execução, por sua vez, admitiu a garantia ofertada e, em consequência, permitiu a oposição de embargos à execução (processo nº. 0819514-16.2024.4.05.8300), os quais foram recebidos, inclusive, com efeito suspensivo. 2.3 - A ação cautelar, em sua essência, possui caráter instrumental e visa a assegurar a utilidade de um futuro processo principal ou de ato processual que dependa de providência jurisdicional imediata. 2.4 - No presente caso, a finalidade da demanda era a antecipação da oferta de caução suficiente a garantir a futura execução fiscal.

Entretanto, após a propositura da execução fiscal pela União (Fazenda Nacional), constatou-se que: (i) o próprio ente fazendário reconheceu a idoneidade da apólice apresentada; (ii) o d. Juízo da execução a admitiu como penhora regular; e (iii) a parte executada apresentou embargos à execução, recebidos com efeito suspensivo. 2.5 - Diante desse cenário, verifica-se que o bem jurídico tutelado pela presente cautelar já se encontra plenamente resguardado na execução fiscal, tornando desnecessária a subsistência da presente ação. 2.6 - Assim, operou-se a perda superveniente do objeto da demanda, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC.

Nos termos do art. 932, inc, III, do CPC, ainda, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. 2.7 - Em relação à condenação em honorários advocatícios, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, entendeu que a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes".1

3 - Dispositivo

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da ação cautelar, restando prejudicado, assim, o recurso de apelação, conforme art. 932, inc, III, do CPC." 2.6 - Nota-se que, na r. decisão agravada, consignou-se que a extinção do feito decorreu da perda superveniente do objeto da ação cautelar, uma vez que, após o ajuizamento da execução fiscal, o próprio ente fazendário reconheceu, naquele feito, a validade, suficiência e regularidade da apólice apresentada, tendo o d.

Juízo da execução admitido a garantia e recebido embargos com efeito suspensivo, circunstâncias que esvaziaram a utilidade da cautelar. 2.7 - A conclusão pela ausência de interesse processual superveniente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e o reconhecimento de que o recurso de apelação restou prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC, decorrem logicamente desse quadro fático-processual, não havendo qualquer dissonância entre fundamentação e dispositivo, mas sim coerência interna na solução adotada. 2.8 - Registrou-se, ainda, o entendimento do eg.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AREsp 1.521.312/MS, segundo o qual a ação cautelar de caução preparatória possui natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, desprovida de autonomia apta a ensejar condenação em honorários. Ao adotar tal orientação, enfrentou-se diretamente a controvérsia sobre a verba honorária, afastando, de forma fundamentada, a subsistência da condenação, o que esvazia a alegação de que teria deixado de apreciar o princípio da causalidade ou a existência de sentença anterior de improcedência. 2.9 - A ratio decidendi assentou-se justamente na natureza instrumental da cautelar e na superveniente absorção da garantia pela execução fiscal, circunstância que retira autonomia ao feito e, por conseguinte, impede a imposição de honorários com base em lógica própria de ações autônomas. 2.10 - Reconheceu-se expressamente a perda superveniente do objeto por ausência de interesse processual, à luz do quadro fático consolidado após o ajuizamento da execução fiscal, sendo desnecessário o exame de teses subsidiárias ou antecedentes que não alterariam o resultado alcançado. 2.11 - Constato, então, que não existiram as outras omissões e/ou contradição alegadas pela União (Fazenda Nacional) e que essa, ao apontar a existência dos vícios, pretendia, em verdade, rediscutir questão já decidida, valendo-se de uma via recursal inadequada. 2.12 - Para mais, segundo a Tese do Tema 339 do STF, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", ou seja, não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 2.13 - No tocante ao prequestionamento de nova matéria ou de novos dispositivos legais, a interposição dos embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC.

3 - Dispositivo

Ante o exposto, admito e ACOLHO PARCIALMENTE o recurso de embargos de declaração acima analisado para sanar as omissões existentes, sem efeitos infringentes. Expedientes necessários. Recife, data da assinatura. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Desembargador Federal Relator (Convocado)

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APELANTE: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708

APELADO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

1 - Relatório 1.1 - Recurso de embargos de declaração oposto por White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda. em face de r. decisão, da lavra do d. Desembargador Federal Convocado Janilson Bezerra de Siqueira, por meio da qual se julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da ação cautelar, restando prejudicado, assim, o recurso de apelação, conforme art. 932, inciso III, do CPC. 1.2 - Conforme exposto na r. decisão embargada, concluiu-se que se operara a perda superveniente do objeto da demanda, por ausência de interesse processual, uma vez que a finalidade da demanda era a antecipação da oferta de caução suficiente a garantir a futura execução fiscal, mas, após a propositura da execução fiscal pela União (Fazenda Nacional), constatou-se que: (i) o próprio Ente fazendário reconhecera a idoneidade da apólice apresentada; (ii) o d.

Juízo da execução a admitiu como penhora regular; e (iii) a Parte executada apresentara ação de embargos à execução, recebida com efeito suspensivo. 1.3 - A ora Embargante alega, em síntese, a existência de contradição na r. decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios. Requer, então, "o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja eliminada a contradição incorrida". 1.4 - A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões sustentando, em suma, a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, asseverando que a r. decisão embargada enfrentara de forma suficiente e coerente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Argumenta também que não haveria qualquer contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que o reconhecimento da perda superveniente do objeto decorrera de fato posterior à r. sentença e teria sido adequadamente considerado pelo decisum, inexistindo dever de pronunciamento expresso acerca da manutenção ou afastamento da verba sucumbencial fixada em primeiro grau. Pugna, assim, pela rejeição do recurso (id. 3808790).

Relatado.

Fundamento e decido.

2 - Fundamentação 2.1 - Recurso de embargos de declaração oposto, a tempo e modo, por White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda., pelo que o conheço e recebo no efeito interruptivo (art. 1.026, CPC). 2.2 - Como relatado, a Embargante alega, em síntese, a existência de contradição na r. decisão do d. Desembargador Federal (Convocado), quanto à condenação em honorários advocatícios. 2.3 - A questão controvertida, entretanto, foi decidida de forma coesa na r. decisão ora embargada, nos seguintes termos: "2.

Fundamentação 2.1. Como relatado, trata-se, na origem, de ação cautelar de caução ajuizada por White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda. em face da União (Fazenda Nacional), com o objetivo de oferecer garantia idônea, por meio de apólice de seguro, relativamente a débitos tributários de PIS e COFINS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2023 vencidos e não pagos, visando à obtenção de certidão de regularidade fiscal e não inclusão no CADIN. 2.2 - Ocorre que, como relatado pela ora Apelante, posteriormente ao ajuizamento da presente medida, a União (Fazenda Nacional) propôs a execução fiscal n.º 0806143-82.2024.4.05.8300 para cobrança dos mesmos débitos, oportunidade em que reconheceu, nos autos daquela demanda, a validade, suficiência e regularidade da apólice apresentada.

O d. Juízo da execução, por sua vez, admitiu a garantia ofertada e, em consequência, permitiu a oposição de embargos à execução (processo nº. 0819514-16.2024.4.05.8300), os quais foram recebidos, inclusive, com efeito suspensivo. 2.3 - A ação cautelar, em sua essência, possui caráter instrumental e visa a assegurar a utilidade de um futuro processo principal ou de ato processual que dependa de providência jurisdicional imediata. 2.4 - No presente caso, a finalidade da demanda era a antecipação da oferta de caução suficiente a garantir a futura execução fiscal.

Entretanto, após a propositura da execução fiscal pela União (Fazenda Nacional), constatou-se que: (i) o próprio ente fazendário reconheceu a idoneidade da apólice apresentada; (ii) o d. Juízo da execução a admitiu como penhora regular; e (iii) a parte executada apresentou embargos à execução, recebidos com efeito suspensivo. 2.5 - Diante desse cenário, verifica-se que o bem jurídico tutelado pela presente cautelar já se encontra plenamente resguardado na execução fiscal, tornando desnecessária a subsistência da presente ação. 2.6 - Assim, operou-se a perda superveniente do objeto da demanda, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC.

Nos termos do art. 932, inc, III, do CPC, ainda, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. 2.7 - Em relação à condenação em honorários advocatícios, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, entendeu que a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes".1

3 - Dispositivo

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da ação cautelar, restando prejudicado, assim, o recurso de apelação, conforme art. 932, inc, III, do CPC." 2.4 - Nota-se, na r. decisão agravada, que se reconheceu expressamente a perda superveniente do objeto da ação cautelar, diante do ajuizamento da execução fiscal correspondente, na qual a própria União (Fazenda Nacional) admitiu a idoneidade, suficiência e regularidade da apólice de seguro-garantia, a qual foi aceita pelo d.

Juízo executivo como penhora válida, com o regular recebimento dos embargos à execução, inclusive com efeito suspensivo, circunstância que esvaziou por completo a utilidade e a necessidade da presente demanda cautelar. 2.5 - Concluiu-se, portanto, pela ausência superveniente de interesse processual e pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o que, por consequência lógica e jurídica, tornou prejudicado o exame do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC, não havendo qualquer incompatibilidade entre fundamentação e dispositivo. 2.6 - No que se refere aos honorários advocatícios, igualmente, registrou-se explicitamente o entendimento consolidado do eg.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal ostenta natureza de incidente processual, desprovida de autonomia suficiente para ensejar condenação em honorários sucumbenciais, afastando, portanto, a própria premissa de subsistência válida da condenação anteriormente fixada na r. sentença recorrida. 2.7 - Assim, a extinção do feito por perda superveniente do objeto, com o reconhecimento expresso da inaplicabilidade de honorários nessa espécie de demanda, revela solução jurisdicional harmônica. 2.8 - Constato, portanto, que inexistiu contradição na r. decisão ora embargada e que a Embargante, White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda., ao aponta a existência do vício, pretendia, em verdade, rediscutir questão já decidida, valendo-se de uma via recursal inadequada. 2.9 - Para mais, segundo a Tese do Tema 339 do STF, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", ou seja, não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão.

3 - Dispositivo

Ante o exposto, admito e NÃO ACOLHO o recurso de embargo de declaração acima analisado. Expedientes necessários. Recife, data da assinatura. Francisco Alves dos Santos Júnior Desembargador Federal Relator

PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804136-20.2024.4.05.8300

APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

DECISÃO

1.

RELATÓRIO 1.1. Apelação interposta por White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda. em face de r. sentença, integrada por embargos de declaração, proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de ação cautelar de caução prévia à execução fiscal, não concedeu a tutela jurisdicional que visava à determinação da aceitação de seguro-garantia em relação a débitos tributários de PIS e COFINS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2023 vencidos e não pagos no âmbito da RFB antes do ajuizamento da Execução Fiscal respectiva, bem como a obtenção de certidão de regularidade fiscal e não inclusão no CADIN. 1.2.

O d. Juízo a quo entendeu que a apólice, ainda que endossada, não se amolda aos contornos exigidos pela União (Fazenda Nacional) 1.3. A apelante sustenta, preliminarmente, que teria havido perda superveniente do objeto da ação, pois, posteriormente ao ajuizamento da demanda, a União (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal para cobrança dos mesmos débitos, e, na própria execução, o ente Fazendário reconheceu a validade, suficiência e regularidade da apólice apresentada, requerendo sua indicação à penhora, a qual foi admitida pelo d.

Juízo a quo, inclusive com oposição de embargos pela parte executada. Registra, ainda, que foi condenada em honorários de sucumbência, em 10% do valor da causa, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ entenderia ser incabível a condenação em honorários em ações de antecipação de caução à execução fiscal, pois tais demandas teriam natureza de incidente processual vinculado à futura execução fiscal, sem autonomia suficiente para gerar sucumbência.

Requer, assim, "seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença, de modo que seja (i) reconhecida a perda de objeto, decorrente do posterior ajuizamento de execução fiscal para cobrança do crédito tributário ora caucionado, com a consequente transferência da garantia oferecida para os autos do feito executivo; e (ii) afastada a condenação da Apelante em honorários de sucumbência, nos termos do entendimento firmado pelo E.

STJ". 1.4. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões remissivas às informações fiscais e à própria r. sentença pugnando, então, pelo desprovimento do recurso (id. 786017). Relatado.

Fundamento e decido.

2. Fundamentação 2.1. Como relatado, trata-se, na origem, de ação cautelar de caução ajuizada por White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda. em face da União (Fazenda Nacional), com o objetivo de oferecer garantia idônea, por meio de apólice de seguro, relativamente a débitos tributários de PIS e COFINS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2023 vencidos e não pagos, visando à obtenção de certidão de regularidade fiscal e não inclusão no CADIN. 2.2 - Ocorre que, como relatado pela ora Apelante, posteriormente ao ajuizamento da presente medida, a União (Fazenda Nacional) propôs a execução fiscal n.º 0806143-82.2024.4.05.8300 para cobrança dos mesmos débitos, oportunidade em que reconheceu, nos autos daquela demanda, a validade, suficiência e regularidade da apólice apresentada.

O d. Juízo da execução, por sua vez, admitiu a garantia ofertada e, em consequência, permitiu a oposição de embargos à execução (processo nº. 0819514-16.2024.4.05.8300), os quais foram recebidos, inclusive, com efeito suspensivo. 2.3 - A ação cautelar, em sua essência, possui caráter instrumental e visa a assegurar a utilidade de um futuro processo principal ou de ato processual que dependa de providência jurisdicional imediata. 2.4 - No presente caso, a finalidade da demanda era a antecipação da oferta de caução suficiente a garantir a futura execução fiscal.

Entretanto, após a propositura da execução fiscal pela União (Fazenda Nacional), constatou-se que: (i) o próprio ente fazendário reconheceu a idoneidade da apólice apresentada; (ii) o d. Juízo da execução a admitiu como penhora regular; e (iii) a parte executada apresentou embargos à execução, recebidos com efeito suspensivo. 2.5 - Diante desse cenário, verifica-se que o bem jurídico tutelado pela presente cautelar já se encontra plenamente resguardado na execução fiscal, tornando desnecessária a subsistência da presente ação. 2.6 - Assim, operou-se a perda superveniente do objeto da demanda, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC.

Nos termos do art. 932, inc, III, do CPC, ainda, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. 2.7 - Em relação à condenação em honorários advocatícios, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, entendeu que a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes".1

3 - Dispositivo

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da ação cautelar, restando prejudicado, assim, o recurso de apelação, conforme art. 932, inc, III, do CPC. Retire-se o feito da pauta de julgamento virtual do dia 07/10/2025. Expedientes necessários. Recife, 23.09.2025. Janilson Bezerra de Siqueira Desembargador Federal Relator Convocado fai 1 BRASIL.

Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. AREsp 1.521.312/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria. Data de julgamento em 09/06/2020. In DJe de 01/07/2020. Disponibilizado em: . Acesso em 23/09/2025.