0804139-63.2024.4.05.8400

No curso do processo, foi proferida decisão determinando que a parte autora diligenciasse junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente para obter e juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, documento reputado indispensável à adequada análise da situação jurídica do bem e, inclusive, à verificação da persistência do interesse de agir. Na mesma oportunidade, consignou-se expressamente que tal providência deveria ter sido adotada desde o ajuizamento da ação, advertindo-se que o descumprimento da determinação implicaria a extinção do processo sem resolução do mérito.

Regularmente intimada, a parte autora não apresentou o documento exigido, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, assim compreendidos aqueles sem os quais não é possível aferir, de plano, a viabilidade da pretensão deduzida em juízo e o regular desenvolvimento do processo (CPC, art. 320). Nas ações de adjudicação compulsória, a certidão atualizada da matrícula do imóvel constitui documento essencial, porquanto é por meio dela que se verifica a situação jurídica atual do bem, a existência de registro do contrato, a presença de ônus reais, a eventual baixa da alienação fiduciária e, sobretudo, a persistência ou não de resistência à outorga da escritura definitiva.

Justamente por essa razão, foi determinada a juntada da certidão registral, consignando-se expressamente que se tratava de providência que deveria ter sido adotada desde o ajuizamento da demanda, bem como se advertindo que o descumprimento da determinação implicaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de juntar documento indispensável ao prosseguimento da demanda.

Tal omissão compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, configurando ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a ausência da certidão atualizada da matrícula do imóvel inviabiliza a aferição do interesse de agir. Isso porque, no âmbito da ação de adjudicação compulsória, referido documento é imprescindível para demonstrar a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, na medida em que permite verificar se a pretensão deduzida já foi eventualmente satisfeita pela via extrajudicial ou se ainda subsiste efetiva resistência por parte da instituição demandada.

Ao deixar de cumprir determinação judicial expressa, a parte autora impediu o Juízo de verificar a existência de pretensão resistida, não se desincumbindo do ônus mínimo de demonstrar a necessidade da atuação jurisdicional. O princípio da eficiência processual (CPC, art. 8.º) impõe que a atuação jurisdicional seja orientada pelo uso racional da estrutura do Poder Judiciário, evitando-se o processamento de demandas destituídas de efetiva necessidade.

Tal diretriz assume especial relevância em hipóteses de litigância massificada, como ocorre em demandas envolvendo regularização registral de imóveis vinculados a programas habitacionais, nas quais o ajuizamento de ações sem a prévia verificação da situação registral do bem pode gerar dispêndio desnecessário de recursos humanos e institucionais. Ressalte-se, ainda, que a obtenção da certidão registral não implica ônus financeiro relevante ao mutuário, especialmente quando a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, a qual abrange a isenção de emolumentos devidos a notários e registradores, nos termos do art. 98, § 1.º, inciso IX, do Código de Processo Civil.

A exigência da certidão cartorária, portanto, não constitui mera formalidade, nem exigência impossível ou de difícil obtenção, mas requisito necessário para aferir a própria existência de interesse processual, isto é, a efetiva necessidade da tutela jurisdicional. Em outras palavras, busca-se verificar se a pretensão deduzida em juízo ainda não foi satisfeita pela via registral ou se pode ser solucionada diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de intervenção jurisdicional.

Também não procede a alegação de que caberia à instituição financeira apresentar tal documento por força de eventual inversão do ônus da prova. Ora, a discussão acerca da distribuição do ônus probatório refere-se à demonstração de fatos constitutivos, impeditivos ou extintivos do direito material discutido em juízo (CPC, art. 373). Diversamente, a certidão imobiliária ora exigida constitui documento indispensável à própria verificação da necessidade da demanda, razão pela qual sua apresentação incumbe à parte autora, que pretende demonstrar a persistência da irregularidade registral que fundamenta o pedido formulado.

Desse modo, não se trata apenas de deficiência formal, mas de circunstância que obsta o reconhecimento do próprio interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Configura-se, portanto, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, seja pela ausência de pressuposto de validade do processo, seja pela impossibilidade de aferição do interesse de agir, ambas decorrentes da inércia da parte autora em apresentar documento essencial, apesar de expressa e regular oportunidade.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por carência da ação, em decorrência da ausência de interesse de agir, bem como por ausência de pressuposto de validade do processo, pela falta de documento indispensável à propositura da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, sobrestando a respectiva cobrança em razão do deferimento da gratuidade judiciária em seu favor.

Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA CORDEIRO DA SILVA

Advogado

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN)

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA CORDEIRO DA SILVA

Advogado

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN)