Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara Federal AL
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/
- Advogado
- HUGO FONSECA ALEXANDRE (OAB 8432/AL)
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804144-25.2018.4.05.8003 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO FONSECA ALEXANDRE - AL8432 EXECUTADO: LUZ BRITO & TAVARES LTDA
SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmacia do Estado de Alagoas em desfavor de Luz Brito & Tavares Ltda (CNPJ: 41.***.***/0001-81), com base em Certidão de Dívida Ativa. O processo foi suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, com início em 26/06/2019 (id. 88061247) e término em 26/06/2020 posteriormente arquivado para aguardar o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente.
Após, a exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição, mas permaneceu silente (ids. 88074075 e 88073719). À luz do art. 40, §4º da Lei 6.830/80, o silêncio da parte exequente implica concordância com a extinção. Não havendo causa de interrupção ou suspensão da prescrição, é forçoso reconhecer o transcurso do prazo prescricional.
Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80 e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, I, do CPC). Sem condenação em honorários, pois inexiste advogado constituído nos autos pelo executado.
Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei n° 9.289/96). Em caso de executado(a) revel, publique-se a referida sentença no Diário Oficial Eletrônico, dispensando-se qualquer outra forma de intimação da parte demandada, uma vez que o art. 346, do CPC estabelece que "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.