0804160-18.2014.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804160-18.2014.4.05.8100

REQUERENTE: CHARLES CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, VILLAGIO MARAPONGA INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JOSE OLAVO DE NOROES RAMOS FILHO - CE17851

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) alegando omissão na decisão de identificador 142105155, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela oposta, e homologou o valor apurado pelo Exequente (R$ 2.286,81). Alega a CEF que a decisão não se manifestou sobre a legação de que parte dos valores contestados teriam sido quitados pela construtora (fiadora) e não pelo mutuário.

Sustenta que a restituição deveria se limitar as duas prestações pagas pelo Exequente. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes. Intimado para contrarrazões, o Exequente pugnou pela rejeição do recurso. É o que importa relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, do CPC, para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. No caso, não se evidenciam os pressupostos necessários para o acolhimento do recurso, sendo patente que os declaratórios revelam apenas o inconformismo da Recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável.

O decisum atacado adotou fundamentos suficientes para rejeitar a impugnação da CEF, ainda que contrários aos seus interesses. A pretensão de rediscutir questões já apreciadas com o fim de modificar a decisão embargada refoge ao âmbito dos embargos de declaração, devendo ser apreciada em sede de recurso processual adequado. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e do STF(AR-ED-ED - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO RESCISÓRIA , EROS GRAU, STF e EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1771688 2018.02.34816-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/10/2019).

Dessa forma, se pretende a Recorrente a reforma da decisão, interponha o recurso processual adequado.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Fortaleza, data registro no sistema. João Luis Nogueira Matias Juiz Federal da 5ª Vara

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804160-18.2014.4.05.8100

REQUERENTE: CHARLES CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, VILLAGIO MARAPONGA INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JOSE OLAVO DE NOROES RAMOS FILHO - CE17851

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) alegando omissão na decisão de identificador 142105155, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela oposta, e homologou o valor apurado pelo Exequente (R$ 2.286,81). Alega a CEF que a decisão não se manifestou sobre a legação de que parte dos valores contestados teriam sido quitados pela construtora (fiadora) e não pelo mutuário.

Sustenta que a restituição deveria se limitar as duas prestações pagas pelo Exequente. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes. Intimado para contrarrazões, o Exequente pugnou pela rejeição do recurso. É o que importa relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, do CPC, para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. No caso, não se evidenciam os pressupostos necessários para o acolhimento do recurso, sendo patente que os declaratórios revelam apenas o inconformismo da Recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável.

O decisum atacado adotou fundamentos suficientes para rejeitar a impugnação da CEF, ainda que contrários aos seus interesses. A pretensão de rediscutir questões já apreciadas com o fim de modificar a decisão embargada refoge ao âmbito dos embargos de declaração, devendo ser apreciada em sede de recurso processual adequado. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e do STF(AR-ED-ED - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO RESCISÓRIA , EROS GRAU, STF e EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1771688 2018.02.34816-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/10/2019).

Dessa forma, se pretende a Recorrente a reforma da decisão, interponha o recurso processual adequado.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Fortaleza, data registro no sistema. João Luis Nogueira Matias Juiz Federal da 5ª Vara

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804160-18.2014.4.05.8100

REQUERENTE: CHARLES CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, VILLAGIO MARAPONGA INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JOSE OLAVO DE NOROES RAMOS FILHO - CE17851

DESPACHO

Tratando-se de Embargos de Declaração em que se aponta a existência de omissão/obscuridade na decisão proferida no ID. 142105155, objetivando a modificação do aludido decisum, reputo necessária a oitiva da parte contrária. Assim, intime-se o(a) EMBARGADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a pretensão deduzida nos embargos de declaração interpostos pela CEF no ID. 143876245, a teor do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0804160-18.2014.4.05.8100

REQUERENTE: CHARLES CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, VILLAGIO MARAPONGA INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JOSE OLAVO DE NOROES RAMOS FILHO - CE17851

DECISÃO

Cuida-se de Impugnação a Cumprimento de Sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra CHARLES CARNEIRO DA SILVA, alegando excesso de execução. Alega a Executada que o Exequente apresentou memória de cálculo com os valores que entende devidos a título de juros de obra após junho de 2013, alegando fazer jus ao ressarcimento do valor de R$ 2.686,81, contudo, tais valores foram quitados pela própria Construtora MRV.

Afirma que somente duas prestações, com vencimento em abril de 2024 (04/2014) e junho de 2015 (06/2015), não foram adimplidas pela Construtora, de modo que eventual restituição deve se limitar apenas às parcelas efetivamente pagas pelo Exequente (04/2014 e 06/2015). A CEF apresentou o depósito do valor em execução (R$ 2.686,81 - ID 106889373). Em resposta à impugnação, a Exequente sustenta que todas as parcelas de juros contratuais da fase da obra foram quitadas com recursos próprios (id 106889921).

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, infere-se que o autor postulou em juízo que fosse decretada a ilegalidade da cobrança da "Taxa de Evolução de Obra"/"Juros Contratuais de Fase de Obra" em financiamento habitacional firmado com as Rés, até o momento da entrega das chaves, e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos do promovente, todavia, o Tribunal Regional Federal da 5.a Região deu parcial provimento à apelação "apenas para determinar que o cálculo da dívida do autor não inclua os juros de obra cobrados depois de junho/2013" (Acórdão - id 106889954).

As Rés MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e VILLAGIO MARAPONGA INCORPORAÇÕES SPE LTDA requereram a juntada de comprovante de depósito do valor de R$ 1.191,83, referente às parcelas de juros de obra cobradas após o mês de junho de 2013, que, segundo elas, estaria conforme o julgado. Afirmam que as parcelas de juros de obras posteriores a junho de 2013, que se encontravam em aberto, foram baixadas (id 106890243).

O valor depositado pelas Executadas foi transferido para conta de titularidade da Exequente (id 106888685).(fls. 711/pdf). A seguir, a Exequente apresentou a planilha de cálculos do valor que entende fazer jus, abatendo-se o valor já recebido, e um saldo a receber de R$ 2.686,81 (id 106889219). A CEF efetuou o depósito da quantia executada para fins de garantia do juízo. No caso, em acurada análise dos extratos de pagamentos, verifica-se que a execução se refere aos valores pagos a título de juros contratuais de fase de obra relativamente aos anos de 2015 e 2016, no total de 9(nove) parcelas pagas (Ids 106889219 e 106889220).

A Exequente apurou em 01.01.2025 o valor de R$ 3.930,81, de cujo montante foi descontado o depósito realizado pela MRV (R$ 1.191,83), restando um saldo em seu favor de R$ 2.286,81 (memória de cálculos - id 106889219). As planilhas anexadas pela MRV demonstram que no ano de 2015 não houve cobrança dos juros apenas nos meses de 08/2015 e dezembro/2015. JÁ no ano de 2016 houve cobrança em duplicidade no mês de março de 2016, no valor de R$ 148,00 (id 106890058).

A partir de 2017 não houve cobrança dos referidos juros. Todavia, o cálculo elaborado pela Executada levou em consideração apenas 04(quatro) parcelas pagas no valor de R$ 148,00, que resultou em R$ 1.191,83, atualizado em 30.07.2020. Nesse passo, impõe-se reconhecer que o cálculo elaborado pelo Exequente está correto.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação da CEF e HOMOLOGO o cálculo do Exequente, conforme memória anexada no identificador 106889219, no valor de R$ 2.286,81 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos). Decorrido o prazo recursal, proceda-se à liberação do valor depositado pela CEF em favor do Exequente (id ID 106889373). Intimem-se. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS Juiz Federal Substituto da 21ª Vara, respondendo pela 5ª Vara (ATO nº 725/2025).