0804168-56.2018.4.05.8002

Nos segundos embargos, suscitou erro não na sentença originária, mas na que julgou parcialmente providos os embargos de declaração, ao argumento de que teria havido reformatio in pejus, o que foi rechaçado por este juízo pela sentença de ID 89779506. Entretanto, nos terceiros embargos de declaração (ID 89779098), a embargante voltou a questionar a sentença originária (ID 89780089), agora alegando que o ato decisório padecia de erro de cálculo, por não considerar que a ela esteve em gozo de licença maternidade pelo nascimento de seu filho Luís Gabriel no período de apuração das prestações devidas.

O recurso foi novamente rejeitado por este juízo (sentença de ID 89777756). Agora, vem aos autos a embargante, novamente, questionar a sentença de ID 89780089, dessa vez alegando que o ato decisório padece de contradição (quartos embargos de declaração - ID 89778221). O recurso não merece ser conhecido. Com efeito, a parte autora apresenta pela quarta vez embargos de declaração, sendo a terceira vez que impugna o mesmo ato decisório - a sentença que julgou o pedido e reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, aplicando-lhe as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

Ainda que em cada uma dessas vezes tenha alegado vícios diversos - primeiro omissão, depois erro de cálculo e, por fim, contradição - fato é que a parte não pode opor embargos de declaração de forma fracionada, como tem feito, alegando um vício por vez. Aplica-se, aqui, a preclusão consumativa, instituto que impede que a parte realize novamente um ato processual que já foi praticado, especialmente quando inexistiu alteração no ato decisório que justificasse a oposição de novo recurso, é dizer, os supostos vícios já estavam presentes na sentença desde que prolatada.

Nesse sentido, caberia à parte alegar todos os vícios passíveis de embargos na primeira oportunidade (nos primeiros embargos), não podendo "guardar" alguns deles para alegar depois, como tem feito a parte ré, levando o processo a se prolongar indevidamente na primeira instância. Entender de forma diversa seria autorizar que a parte apresentasse tantos recursos quantos fossem os vícios que supostamente diz haver na sentença, impedindo, assim, a marcha processual.

Não significa que a parte não possa opor novos embargos de declaração, mas esses novos embargos somente seriam cabíveis se atacassem vícios supervenientes, advindos, por exemplo da sentença que julgou os primeiros embargos. É precisamente o que a parte fez quando opôs os segundos embargos de declaração (ID 89779404): alegou vício na sentença que julgou os primeiros embargos (ID 89778695), não na sentença originária (ID 89780089).

Entretanto, nos terceiros e quartos embargos, voltou-se contra a sentença primeira, assim como o fez nos primeiros embargos, o que não se pode admitir. Dessa forma, considerando que os quartos embargos - de que ora se cuida - impugnam vício da sentença originária, está configurada a preclusão consumativa, que leva ao não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração (id 89778221). Reputo caracterizado o escopo protelatório destes embargos, visto que a parte insiste em fracionar as alegações de vício na sentença, o que já fez, sem sucesso, outras duas vezes, ficando demonstrada a intenção de não deixar o processo seguir seu rumo natural. Tendo em vista o caráter protelatório dos quartos embargos de declaração, fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, a ser paga ao final.

Advirto à parte autora que a reiteração de embargos sujeitará a parte embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao prévio depósito da multa, na forma do art. 1.026, §3º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Órgão

7ª Vara Federal AL

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

LAUDILEA ALVES BERNARDO DA SILVA

Advogados

ANA PAULA MENDES XAVIER (OAB 13640/AL), ADALBERTO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 14761/AL)