0804189-53.2023.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0804189-53.2023.4.05.8100 EXEQUENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

DECISÃO

Após a prolação de sentença nos presentes Embargos à Execução Fiscal, houve apresentação de recurso. Posteriormente ao exercício do direito recursal por uma das partes, chegou aos autos informação de adesão da embargante/devedora ao programa DESENROLA (no âmbito do qual as partes transacionaram o pagamento da dívida cobrada no processo de execução ao qual este feito é dependente), com pedido de extinção por renúncia.

Com a publicação da sentença o Juiz cumpre e acaba seu ofício jurisdicional, podendo alterá-la apenas quando permitir o art. 494 do Código de Processo Civil. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração. De sua banda, requerimentos e/ou recursos (p.ex. embargos de declaração eventualmente opostos) posteriormente apresentados com o intuito de extinção do feito em decorrência de transação extrajudicial entre credor e devedor não possuem o condão de desconstituir o ato judicial dantes exarado, mas sim importam em negócio jurídico processual acerca de renúncia, seja ao direito de recorrer, seja ao direito de manejar cumprimento de sentença, pelo que homologo dito consenso nesses termos e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica abaixo.