Sentença
Decisão- Órgão
- 3ª Vara Federal PE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
- Advogados
- PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB 38343/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804213-05.2019.4.05.8300
REQUERENTE: REGINA CELIA DE SANTANA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
REQUERIDO: SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - PE38343
DESPACHO
Como já houve a transferência para este juízo do valor de R$ 447,87 (quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), bloqueado pelo SISBAJUD, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda à liberação deste montante à executada "SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA" - CNPJ: 41.***.***/0001-21. Ressalte-se que só foi convertido em depósito judicial o montante necessário à garantia da execução (R$447,87), tendo sido liberado o excedente, conforme id. 121353046.
Assim, comprovada a liberação dos valores pela CEF, determino o arquivamento do feito com a devida baixa. Sirva-se este despacho como Ofício.