0804224-39.2016.4.05.8300

Em face da juntada da planilha com a evolução funcional dos exequentes Flávio Roberto Ferreira de Lima e Roberto Fernandes Guimarães Filho (id. 26468541), bem assim das fichas financeiras de SIAPE a partir de janeiro93 referente ao substituído Rildege de Acioli Cavalcanti, consoante solicitado pela contadoria (ids. 22955088 e 212733608), determinou-se o envio do feito ao mencionado setor, para atentando-se para as diretrizes fixadas no decisório (id. 20454114) e o título judicial em execução, se for o caso, apresentar planilha de cálculo.

A parte exequente opôs aclaratórios em face do decisório de 24.09.2021 (id. 115666765), alegando omissão sobre ponto por ela suscitado pertinente à prescrição executória e obscuridade em relação à compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 com os valores executados. E, tendo sido negado provimento aos mesmos, a parte exequente interpôs agravo de instrumento nº 0814399-19.2023.4.05.0000.

O agravo de instrumento foi parcialmente provido, em 18 de junho de 2024, para reconhecer a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 (id. 115668309: 05.07.2024). No entanto, o julgamento do mesmo carece de definitividade. A contadoria solicitou que a UFPE apresentasse nova planilha de cálculo com a inclusão dos exequentes FLAVIO ROBERTO FERREIRA LIMA e ROBERTO FERNANDES GUIMARAES FILHO e ajuste dos parâmetros de correção monetária e juros de mora (id. 115667727: 12.04.2024).

A UFPE anuiu com ao crédito apontado pelo exequente ROBERTO FERNANDES GUIMARAES FILHO no valor de R$ 54.946,90 em julho/2015, e discordou do total requerido em favor de FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA (R$ 23.237,14, em julho/2015), alegando um excesso de execução de R$ 9.826,10. Apontou como devido a este a quantia de R$ 13.411,04 (id. 115668748: 06.05.2024). A contadoria, diante atual momento do julgamento do agravo de instrumento nº 0814399-19.2023.4.05.0000, confirmado a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, alegou não haver como concordar com a nova planilha de cálculos da universidade em virtude de ter sido aplicada a compensação (id. 115668552).

A UFPE requereu a suspensão da a presente execução em face do acórdão proferido no agravo de instrumento não haver transitado em julgado, e aguardar o julgamento dos aclaratórios por ela opostos em face deste (115668698: 21.08.2024). A parte exequente requereu a expedição das requisições de pagamento referente aos valores incontroversos, e a posterior suspensão da execução até o julgamento final do AI nº 0814399-19.2023.4.05.0000 (id. 115668259 e 115668553: 09.09.2024).

Deferiu-se o pleito de expedição dos requisitórios pertinentes ao montante incontroverso. Em 02.04.2025 (id. 1156668554) foi certificada a expedição dos precatórios referentes aos valores incontroversos apresentados pela executada em favor dos exequentes, exceto para Roberto Fernandes Guimarães Filho, que foi expedido precatório original, por não ter seus valores sido impugnados. Certificou-se, ainda, a expedição dos precatórios incontroversos dos honorários de sucumbência, bem como uma RPV dos valores incontroversos para Flávio Roberto Ferreira de Lima.

Requisitórios expedidos: 2025.83.00.009.210431: Lenira Cavalcante Passos (id. 115666767); 2025.83.00.009.210432: Rildege de Acioli Cavalcanti (id. 115668699); 2025.83.00.009.210434: Roberto da Silva Ribeiro (id. 115666783); 2025.83.00.009.210435: Roberto Fernandes Guimarães (id. 115668938); 2025.83.00.009.210436: Severino Marcos Borba de Arruda (id. 115668204); 2025.83.00.009.210437: Sílvia Maria Guerra Anastácio (id. 115668067); 2025.83.00.009.210438: Flávio Roberto Ferreira de Lima (id. 115667728); e 2025.83.00.009.210440: Lenira Cavalcante Passos (id. 115665531).

Intimadas as partes sobre a expedição dos requisitórios acima, a parte exequente em 25.04.25 (id. 115668257) concordou com a RPV, bem assim com os precatórios, fazendo apenas uma ressalva para o PRC nº 2025.83.00.009.210431 por não haver contemplado o destaque dos honorários pactuados nos termos do contrato que na ocasião não havia sido anexado. Alegou, ainda, que deixou de integrar os autos anteriormente em razão da ausência de apreciação do requerimento formulado no id. 32141260, que pedia prazo para juntada daquele.

Por fim, pediu que na requisição nº 2025.83.00.009.210431-PRC270035-PE, fosse feito o destaque dos honorários por ofício direcionado ao setor de precatórios, na seguinte proporção: 12,29% - Wagner Advogados Associados; 2,41% - Calaça Advogados Associados; e 0,80% - Theobaldo Pires Sociedade Individual de Advocacia. Requereu, também, a transmissão do requisitório de nº 2025.83.00.009.210438 ao TRF5 para processamento e pagamento (id. 115668257: 25.04.25).

Em 09.05.25 o requisitório nº 2025.83.00.009.210438 foi autuado pelo TRF5 (doc. 115666174) e pago em 27.06.2025 (id. 115668306). Anexado ao feito teor do acórdão proferido em 27.05.2025 no Agravo de instrumento 0814399-19.2023.4.05.0000, que em face dos embargos de declaração opostos pelas partes, rejeitou os da UFPE e acolheu os do ente sindical. Em consulta no site do TRF5, verifica-se a informação de haver sido anexado no referido agravo de instrumento petição de recurso especial, estando o mencionado recurso em fase de migração para o sistema PJe2x.

A parte exequente, em 03.10.2025, destacou que os requisitórios transpostos estão com visualização prejudicada. Requereu o prosseguimento do feito com a análise do pedido formulado em 25.04.2025 (id. 115668227), ou seja, pertinente a transmissão do requisitório de nº 2025.83.00.009.210438 ao TRF5 para processamento e pagamento, bem assim a expedição de ofício ao TRF5 para retificação do PRC nº 2025.83.00.009.210431, com o necessário destaque dos honorários autorizado por ofício direcionado ao setor de precatórios, na seguinte proporção: 12,29% - Wagner Advogados Associados; 2,41% - Calaça Advogados Associados; e 0,80% - Theobaldo Pires Sociedade Individual de Advocacia (doc. 12104039).

Em face do exposto, bem assim do requerido pela parte exequente (doc. 12104039), decide-se: a) sobre o pleito de transmissão do requisitório de nº 2025.83.00.009.210438 ao TRF5 para processamento e pagamento, restou prejudicada a apreciação deste ante a notícia de pagamento da mencionada requisição em 27.06.2025 (id. 115668306). b) defere-se a expedição de ofício ao TRF5, com brevidade, comunicando nos autos do PRC 2025.83.00.009.210431, a retenção de honorários contratuais, conforme procuração de id 35014728 e nos percentuais estabelecidos na petição de id 35014722: 12,29% - Wagner Advogados Associados; 2,41% - Calaça Advogados Associados; e 0,80% - Theobaldo Pires Sociedade Individual de Advocacia. c) para fins de visibilidade dos requisitórios expedidos neste feito, proceda a secretaria da vara com nova transmissão destes, corrigindo a falha noticiada pela parte exequente.

Em consulta no site do TRF5, nos autos do agravo de instrumento nº 0814399-19.2023.4.05.0000, interposto pela parte exequente, verifica-se que o mencionado tribunal alterou a decisão proferida por este juízo para reconhecer a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 (doc. 115668309: 05.07.2024). No entanto, o mesmo foi objeto de questionamento recursal para superior instância..

Por se tratar de questão relevante cujo resultado poderá repercutir no julgamento da presente execução, aguarde-se o julgamento do citado recurso. Recife, 11.XII.2025 *emc

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)